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• Responsabilidade civil e redes sociais

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME DE DOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Apelante é titular do direito de utilização da marca "V VERDANNA GRILL", cuja natureza...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Códigos

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO DENUNCIADO QUE PROCEDEU À DELIMITAÇÃO DE SOLO CLANDESTINO NA RUA IGNÁCIO PEREIRA, BAIRRO AREIAS DE PALHOCINHA, NO MUNICÍPIO DE GAROPABA, DE FORMA IRREGULAR, SEM PROMOVER O DEVIDO PARCELAMENTO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SOBREPOSIÇÃO A TERRA INDÍGENA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POSSE INDÍGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO MPF PROVIDOS.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a certificação de georreferenciamento da área denominada Fazenda Água Branca, de sua...

Ementa: Rito Sumário. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer e Indenizatória. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Alegação Da Autora de que O Medidor Foi Instalado Em Imóvel Vizinho. Sentença de Procedência Confirmando a Tutela Antecipada que Determinou a Substituição Do Medidor e Instalação Na Residência Da Autora, Bem como Desconstituindo...

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...

• Consultor Jurídico

TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão "web"

• Prova Digital no Processo Penal

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...

Contraminuta – Ausência dos requisitos de admissibilidade recursal – Ausência de juntada de peças obrigatórias – Descabimento – Aplicação do disposto no art. 1.017, V do Código de Processo Civil – Inocorrência – Autos originários no formato eletrônico – Recurso conhecido. Agravo de instrumento – Ação de abstenção de uso de domínio eletrônico, abstenção de uso indevido de marca e ato de concorrênci

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer – Pretensão fundada na Lei 9.279/96 – Impedimento da utilização de domínios na internet com nomes de cemitérios e crematórios municipais – Questão relativa à matéria prevista no Livro II da Parte Especial do Código Civil – Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º da...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais – Fraude bancária – Realização de operações bancárias desconhecidas na conta corrente – Parcela do quantum indevidamente retirado foi estornada pelo banco réu – Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dos demais valores desviados da conta bancária, mas não...

DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO SOBRE ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO M² CONFORME PERÍCIA. APELO DA EXPROPRIANTE...

Ementa: Apelação. Pedido de Abstenção de Uso Indevido de Marca C/c Reparação por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Ré (cervejaria St. Gallen Ltda.) a Se Abster de Utilizar As Marcas 'sankt Galeen", 'vila St. Gallen", "cervejaria Sankt Gallen Teresópolis Rj" e "cerveja St. Gallen" Ou Qualquer Outra Com a Expressão "gallen" No Desenvolvimento e Exploração Da Atividade de

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO FIRST TO FILE, CONSAGRADO PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CUJOS...

• Petição Inicial e Resposta do Réu no Processo do Trabalho