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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033368-41.2018.8.19.0203 (Cível), 23-05-2019
Recurso Inominado no 0033368-41.2018.8.19.0203 Recorrente: Israel Gomes Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.Conhecimento e provimento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014378-80.2019.8.19.0004 (Cível), 26-09-2019
Recurso Inominado no 0014378-80.2019.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: ROSIMAR TELES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e parcial provimento
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Processo nº 2003.001.091134-5 de Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2010
... MARCA. DOMÃNIO NA INTERNET. REGISTRO" PRETÃ\u0089RIO. Terceiros que possuem o vocábulo \xC3" ... Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006242-68.2018.8.19.0024 (Cível), 08-08-2019
Recurso Inominado no 0006242-68.2018.8.19.0024 Recorrente: SIMONE GOMES MARTINS Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026528-97.2018.8.19.0014 (Criminal), 31-10-2019
Recurso Inominado no 0026528-97.2018.8.19.0014 Recorrente: FABIOLA MARQUES PACHECO Recorrido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ANTERIOR RESTABELECIMENTO. FATO NOVO POSTERIOR A ACORDO CELEBRADO EM FEITO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. CONDUTA ILÍCITA....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 4. Agravo interno a ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... de ofício, conhecida e resolvida nos domínios do ordinário apelo ora examinado. Assim o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003421-33.2018.8.19.0205 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0003421-33.2018.8.19.0205 Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Edson Suares Filho Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Gravame de alienação fiduciária. Característica normal em financiamento de veículo, inclusive quando utilizadas verbas oriundas de contemplação em consórcio de veículos. Ausência de prova mínima da existência do gravame quando da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2055-35.2010.5.02.0084)
... gerente nacional de vendas; que trabalhou com o reclamante no período mencionado; ... o ... crachá da empresa, para entrar em seus domínios, porém, não se trata de crachá magnético, etivando registro de entrada e saída de funcionário com controle ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... T udo começa com um mapa. Não apenas o geográfico, mas e ... domínios das plataformas transnacionais, há a ... decisão consolidada que determine o registro de motorista parceiro como empregado da Uber. Os ...
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Direito tributário e processual tributário
... em períodos subsequentes, em conformidade com a lei nova vigente, não ofende a coisa julgada ... domínios do princípio da legalidade. 78 Todavia, ... aduaneiro , que se inicia na data do registro da Declaração de Importação, é o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053649-77.2018.8.19.0054 (Criminal), 25-04-2019
Recurso Inominado no 0053649-77.2018.8.19.0054 Recorrente: RAIMUNDO FELIX BARBOSA Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMIISTRATIVA EM SEDE...
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A ICANN e a regulamentação dos nomes de domínio
@Siglas utilizadas com maior frequência ... ccTLD - Country Code ... De outro lado, nos deteremos ao registro desses nomes de domínio pelos utilizadores da ... não tem poder para implementar novos domínios de topo, já que sua função é meramente a de ...
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Acórdão Nº 0177346-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... RÉ, BEM COMO NO REGISTRO DA MARCA NO INSTITUTO ... NACIONAL DE PROPRIEDADE ... de aplicativos móveis, com a ideia do aplicativo criada pelo ... Requerente ... licenças e domínios (fls. 141-147); m) Parte do edital da Startup ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055615-77.2018.8.19.0021 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0055615-77.2018.8.19.0021 Recorrente: PAULO CEZAR BARBOZA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade SA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento parcial...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... problemas ambientais mais comuns relacionados com a figura acumulativa: o despejo de óleos (seja ... [ ... ] o direito penal é, entre todos os domínios jurídicos, o menos fadado para assumir os novos ... aqui as infrações do regulamento de registro ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo ... de ser deixado só, ampliou seus domínios para abranger o controle sobre as informações ... 92) trata do tema em sentido que merece registro: “O tratamento de dados pessoais, em particular ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em ... - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a ... Nos domínios da seguridade social o Plano de Custeio é o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não ... que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a ... eficácia irradiante para além dos domínios do processo penal, conforme já se havia ...
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Organização do estado brasileiro
... servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre as chamadas regiões, que ... que estejam situados em seus próprios domínios territoriais, e que os municípios não poderão ... sua personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Mestre em Direito pela UNISC, com a defesa realizada perante a Università Degli ... e instrucciones y, en su caso, el registro de los mismos, que podrá coincidir con el ... para gerenciar arquivos digitais, domínios da internet e moedas virtuais (FIDUCIARY Access ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ções comerciais também permitiu o surgimento de uma jurisdição com bastante ei cácia, na Organização Mundial do Comércio, que é uma ... (779) ... Desde o século XI, há registro histórico da prática dos comerciantes, em que eles, para resolver as ...
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Direito Processual do Trabalho
... empregador doméstico não possui privilégio com relação à tramitação do processo. D: ... das eleições e definido o período de registro das chapas concorrentes. Após o registro e ... prevalece na doutrina que a revelia nos domínios do processo do trabalho se dá com a ausência da ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... Com efeito, não há sistema constitucional que se ... ou ação de definir uma palavra merecem registro. Ao buscar a definição de tributo – como de ... ção tributária implica extravasar os domínios do próprio direito, ensejando análise ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e ... -a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
... ” é metafórica, pois guarda semelhança com a água que brota da fonte. Afinal, ubi ... ípio da impugnação específica nos domínios do processo do trabalho. O maior argumento ... a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ...