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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o ... do ... cada Membro, doze meses após a data de registro de sua ratificação ... Art. 16 – 1. Todo ... situação comparável nos seguintes domínios: a) Protecção da maternidade; b) Cessação ...
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Acórdão, Processo nº 0015173-78.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... objetivando o cancelamento de domínios de Internet e o impedimento de novos registros ... - CGI, a FAPESP deferiu à MT TRUST o registro dos domínios de Internet r", "http://www.financiamentobndes.com.br" e "http://bndes-exim.com.br".Diz que a MT ...
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Acórdãos nº 0162876-48.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
TUTELA ANTECIPADA Ação de abstenção de uso Pretensão para que a recorrida seja obrigada, ab initio, a se abster do uso das marcas "DELINEA" e "DELINEA MÓVEIS PLANEJADOS", em todos os seus produtos Decisão judicial que denegou a antecipação de tutela Alegação de que a suplicada incorre em atos de contrafação e concorrência desleal, e evidente o perigo de lesão grave, diante da possibilidade de...
... -family:ff1;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com ... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000679108 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... ênticas Mera comparação dos domínios registrados, dos nomes das partes, e ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
... IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE ... 6. O valor probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no ... á perícia para extremação dos domínios: e (4) essa matéria já foi decidida pelo 1º ... -
Agentes públicos
... à todas as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma ... ), Servidores temporários, Oficiais de registro de imóveis, Concessionários ou Permissionários ... - objeto de extensos estudos em outros domínios, sem a qual perde-se o rumo e edifica-se ...
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Arbitragem
... Com a promulgação da Lei Federal nº. 9.307, de 23 ... e acelerar as disputas referentes a "domínios" na INTERNET, foi criado recentemente no Brasil, ... érsia que surja e seja atinente a esse registro será solucionada por meio do procedimento ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... 114 da CF, com a redação dada pela EC 45/2004 ... A ... tramitar ... Nos domínios do processo do trabalho temos 4 (quatro) ... em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... daquele que, por qualquer título, deve arcar com as consequências de um fato danoso”. 4 Sendo o ... : “De qualquer modo, como conclusão, registro cinco impressões que, a meu ver, devem ser ... domínios da atividade e da experiência humanas leva a uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA ENSEJARAPURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não podeser utilizado como...
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Acórdão nº 1.0024.12.273079-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE DOMÍNIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, além do...
... INTERNET. PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE DOMÍNIOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ... Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Daniela de ... surpreendida com a negativa do site www.registro.br, o qual informou que tais domínios estão ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... da doutrina posiciona-se de forma diversa, com" grande respaldo jurisprudencial. Apoiam-se na aus\xC3" ... DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A ... domínios e contém preceito cominatório para seu ...
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Execução trabalhista
... é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração de uma ação de execução de ... Nos domínios do processo do trabalho, o exemplo mais evidente ... provar, por meio de certidão do registro de imóveis, que o imóvel penhorado é o único ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 1 Com a teoria da constituição mista, em que cada ... Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um ... que determinara o cancelamento do registro do PCB, em face de seu vínculo com o comunismo ...
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TJ-RS derruba blog que usava em seu nome marca registrada sem autorização
TJ-RS derruba blog que usava marca registrada sem autorização
... Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do ... sacrificar a marca da autora, que sequer registro detém da mesma, criticá-la e depreciá-la pelo ... , imagine-se a hipótese de um dos domínios se prestar à veiculação de propaganda e ... -
Legislação
... ção Internacional do Trabalho, indicar, com base em motivos expostos, as categorias que ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... do meio marinho, em todos os seus domínios, realizando, direta ou indiretamente: ... a) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... é comum identificarmos matérias que, com o intuito de desqualificar determinada ... ãs vêm lançando mão, sobretudo em domínios jurídicos de grande complexidade interna, como ... propriedade rural, bem como o respectivo registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... sistemas de transmissão, captação e registro de som e imagem, com padrões impensáveis há ... sujeito de direito, só abrange aqueles domínios que, sendo emanação da personalidade humana, ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... Com esse sistema, fica difícil corromper a pessoa ... atualizadas sequencialmente, mantendo um registro de histórico sem fim ... Registra que essa nova ... tecnologias e a interação entre os domínios físicos, digitais e biológicos ... (SCHWAB, Klaus ...
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Direito desportivo civil
... recebe módicos salários e, mesmo assim, com atrasos ... Ocorre que naquele universo restrito ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ... Está presente em todos os domínios em que o direito civil se propõe a uma função ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... o conceito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... taxa, que será cobrada prèviamente ao registro do veículo ou à renovação anual da licença ... além dos contornos dados em outros domínios" do Direito. 197 Os conceitos de Direito Privado s\xC3" ...
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Acordao N° 1632118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Golpe praticado via telefone. Falsa central de segurança. Transferência bancária realizada de forma voluntária pelo consumidor. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado...
... ter sido vítima de fraude, inclusive com o registro de boletim de ... ocorrência, ... , e de razoavelmente controlar tais domínios é responsabilidade do fornecedor ... IV. Quanto ... -
Sobre Os Autores
... , entre outros, pelo Conselho da Europa com o fim de elaborar uma Recomendação do Comitê ... , é também a Diretora Acadêmica da Dominios Latinoamérica. A senhora Cavalli possui um PhD ... com a equipe de cumprimento do registro de gTLD. Antes de unir-se a ICANN, Carlos ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... E-mail: cecilialois@gmail.com ... *** Mestre em Direito pela Universidade ... modo regular nos domínios da jurisdição constitucional, seja vinculada a ... dado preferência a um e não a outro registro? Se sim, quais foram estas? • 2º Questão – ...
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Ministério do Trabalho
... 4. De acordo com a Lei n. 7.369/85 o adicional é devido ao ... a ) registro" de empregado - deve permanecer no local da presta\xC3" ... para outros locais situados fora dos domínios patronais, incluindo sua residência, e ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... privada na governança da Internet: regimes de nomes e domínios na América Latina. Revista Brasileira de Ciências Sociais , v. 35, n ... 1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_ registro=202102776877. Acesso em: 20 jul. 2022 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO ...