regulamentação da internet
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 4. O ... fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, ... caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de ... regulamentação dos gastos eleitorais e da prestação de contas dos ... partidos ...
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Decisões Monocráticas nº 6334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... , 3º, I e VIII, e 5º, VII da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e ao art. 3º, I, II, III, IV e VI da Lei nº 13.874/2019 (Lei de ... , pretendem fazer da internet um veículo livre de regulamentação, que abra espaço para que grandes empresas produtoras, programadoras e ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... 2º da referida Lei e da regulamentação estabelecida por este Decreto ... Parágrafo único. A fundação ... instituição apoiada, tanto por seu boletim interno quanto pela internet ... § 3o A execução de contratos, convênios ou ajustes que envolvam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
... leitura da inicial o autor faz crer, a princípio, que a regulamentação do cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do ... ão e recebimento do CIOT, será gratuito e deverá ser feito pela internet. Já o § 2º da resolução em comento, previu que a IPEF poderá ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... A sucessão de avanços tecnológicos ligados à internet, às redes sociais, aos smartphones e à cultura digital não resultou ... “União Europeia rejeita propostas do Facebook para regulamentação online – Companhia terá de assumir mais responsabilidade pelo material ...
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Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... definição de critérios de intervenção do Estado para regulamentação da publicidade. 4.1 Direitos fundamentais e a Constituição Federal. 5. A ... a comunicação social engloba, inclusive, a comunicação via internet" ... As consequências desta intensa e célere transformação tecnológica n\xC3" ...
- Lula diz na Europa que vai decidir sobre candidatura à presidência do Brasil 'entre fevereiro ou março'
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Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
... sobre os usos das novas mídias sociais, quanto o debate travado no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a regulamentação da eleição de 2002 até a de 2012. A metodologia utilizada é a análise de conteúdo, através de uma abordagem quantitativa para verificar as ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ... Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e ... trata, à luz dos arts. 5º, caput e inciso II, e 225, da ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... oficiais divulgarão os relatórios de que trata este artigo pela Internet, sendo facultativa a publicação em outros meios de comunicação ... Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior propor a regulamentação de programas de capacitação, em colaboração com entidades de ...
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... diferenciação de preço, a decorrência do período entre a aprovação do MCI e a elaboração e aprovação do decreto de regulamentação do MCI, ofereceu às operadoras uma janela de tempo suiciente para começaram a oferecer planos de ZR no mercado brasileiro, aproveitando da ...
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Internet das coisas
... regulamentação da IoT, é o Decreto n o 9.854, de 25 de junho de 2019, o qual instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispôs sobre a Câmara de ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... Governança e regulações da Internet na América Latina ... Análise sobre infraestrutura, privacidade, ... Este relatório é também um recurso fundamental para a regulamentação inteligente, inclusiva e progressiva das TIC. Suas descobertas podem ...
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Levantando o Véu do Regime de Direito Público
O presente texto figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2016, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... No artigo intitulado “Regulação da Internet como Administração da Privacidade”, Patricia Yuri Dias identifica ... e Comunicações (MCTIC) promoveram pequenos ajustes na regulamentação referente ao cronograma e requisitos da transmissão digital (Portarias ... -
O governo eletrônico e os global players
... modernas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e a Internet têm comprovado que são os responsáveis por essa alteração de ... (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de padrões e procedimentos ...
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de projeto comunitário, de ...
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Referências
... RT, 2021. E-book ... CASTELLS, Manuel. A galáxia da Internet. Reflexões sobre a Internet, os negócios e a sociedade. Trad ... KLEE, Antônia Espindola Longoni. A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei 12.965/2014 e a proteção dos ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Direitos da Personalidade
... e CONSIDERANDO a necessidade, bem como a inexistência de regulamentação" sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética m\xC3" ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior de uma churrascaria onde ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e ... II - convênio ou outro ... VI - publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a partir de R$ ...
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As Aparentes Proteções ao Teletrabalho trazidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma laboral) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. O pseudodireito à desconexão do ambiente laboral entre outros direitos do trabalhador não considerados nesta reforma
... no mercado de trabalho como o uso da tecnologia e da internet. A conscientização com a mobilidade das pessoas, em grandes centros ... sob o viés constitucional e trabalhista, uma vez que a regulamentação anterior, com o uso análogo, já refletia um hiato remetendo ao descaso ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... alcançado, os limites e o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno globalizatório, surgem alguns ... das tecnologias informacionais, com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação democrática, alterou ...