Regulamentação do trânsito aéreo
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O Estatuto Naval
... Porém, assim como ocorre no Estatuto Aéreo, não podemos confundir navios com embarcações, ... regulamentação contratual referente a deveres e obrigações ... ou for transportada sob o regime de trânsito ...
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Coordenação da Receita do Estado
... ais, conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes ... 2. Valor: até ... O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ... – DETRAN/PR, no uso de ... XIII - apoiar, com transporte aéreo, ações de instalação, inspeção e ...
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Em Tempo
... Público objetivando referida regulamentação e sendo expedida notificação ao ... O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ... – DETRAN/PR, no uso de ... XIII - apoiar, com transporte aéreo, ações de instalação, inspeção e ...
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Poder Executivo
... do sistema único, nos termos de regulamentação ... da Secretaria de Estado da Fazenda ... § ... i) incentivo e promoção do transporte aéreo; ... j) subsídios para transportes coletivos ... situação em que costumam chegar ao “trânsito em julgado” e ... expedição de RPV – ...
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Liberdade econômica e limites constitucionais à regulação dos serviços privados de transporte
O objetivo do artigo é discutir os limites constitucionais à regulação de serviços privados de transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos, pelos municípios, a partir dos resultados de pesquisa jurisprudencial. A conclusão é de que o fato de os municípios poderem chancelar, patrocinar e fazer a regulação econômica do serviço público de táxi (Constituição Federal, arts. 30, V e
... , argumentando que o excesso de regulamentação tem efeitos danosos para o consumidor, v. Nota ... ência viária e de fiscalização do trânsito dos municípios não lhes permite uma ... ário entre estados, e com o transporte aéreo", os quais se sujeitam à regulação econômica p\xC3" ... -
Decisao Nº 0007912-21.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-09-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... , quanto às causas envolvendo transporte aéreo internacional, a despeito dos tratados e acordos ... Nacional de Justiça expedisse regulamentação geral, ut art. 103-B, § 4º, I, CF, a respeito ... qualquer incerteza, à figura do trânsito em julgado (a ele fizeram expressa alusão, por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000717-38.2018.5.07.0009), 2019-07-18
... RECLAMADO: TAXI AEREO CONFIANCA LTDA - EPP ... FundamentaçãoSENTENÇA ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo órgão fiscalizador, aquelas que, ... deverá ocorrer no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença ... LIQUIDAÇÃO POR ...
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Civil e Comercial
... -se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, que ... o benefício não se estende ao transporte aéreo ... É impossível adotar juros abusivos para ... ça é necessário que exista regulamentação específica da Lei 8.899/94, com a ...
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Civil
... capacidade laborativa – Acidente de trânsito – Manobra de conversão na saída de garagem ... – Ação indenizatória – Transporte aéreo" – Vedação no embarque de menor acompanhado \xE2" ... 3. O advento da regulamentação do art. 37, X, da Constituição Federal, para ...
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Acórdão Nº 0021006-64.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE REGIME COMPENSATÓRIO DE JORNADA SEMANAL E BANCO DE HORAS . Os regimes compensatórios semanal e banco de horas são incompatíveis, na medida em que as finalidades dos dois sistemas são diversas, com evidente malversação do resultado deles decorrente para o empregado, pois impõe até duas horas de prorrogação da jornada por longo tempo, a critério...
... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o condena, o credor ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... meio do ano, junho de 2017, com um tanque aéreo de etanol de 7.500 litros e uma bomba de ... -
DECRETO Nº 11.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
... PNAVSEC serão incorporadas à regulamentação setorial, aos planos e programas específicos de ... ça; VIII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo; IX - ATIV - Autorização de Trânsito Interno ...
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Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... Anexo IV: Plataforma de Trabalho Aéreo ... @951. Qual o objetivo e o campo de ... , não é novidade desde a regulamentação normativa para a elaboração do PPRA (NR-09 — ... da jornada de trabalho; l) impedir o trânsito de veículos nos locais de trabalho; m) ...
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Acórdão nº 2004/0040650-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ACIDENTE AÉREO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROGRESSÃO NA ... quadro funcional definido, com regulamentação própria e previsão certa, mediantes critérios ... do Estado - Indenização - Acidente de Trânsito" - Dano Material c/c Moral ... Certifico que a egr\xC3" ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... cláusula condicionando o sinistro ao trânsito em julgado para fins de execução da garantia ... á o sinistro, de acordo com a regulamentação estabelecida pela SUSEP, abrindo-se para o ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DO VOO ...
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Acórdão Nº 0020138-55.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. BRIGA ENTRE COLEGAS COM AGRESSÃO FÍSICA . A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Caso em que é válida a despedida por justa causa imposta ao reclamante, tendo em vista a briga no ambiente de trabalho, com agressões físicas, sem prova de que estivesse...
... diferente na análise decorrente do tanque aéreo de inflamável líquido, uma vez que o item 2, ... Afirma que há regulamentação técnica em relação à insalubridade em grau ... se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o ... -
Exercício de algumas profissões
... salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão, reajustável anualmente ... , de 26.08.2011, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de sommelier ... ável Meteoro , que introduziu sistema aéreo, estrutura metálica e imagens no espetáculo, os ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de Trânsito Brasileiro. Valor do Repasse: R$ 81.332,87. Valor ... vigente e em conformidade com a regulamentação da ANEEL e normas da Empresa, incluindo os ... aéreo quanto subterrâneo, participando ainda do ...
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Decreto nº 5.123 de 01/07/2004. REGULAMENTA A LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM E DEFINE CRIMES.
... CAPÍTULO III ... DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO ... Art. 22. O ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ... IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, ...
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Decisao Nº 0003000-70.2021.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-05-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR.TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. ... Desse modo, uma vez que o ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...
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Processo nº 0078376-27.2002.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... transporte aéreo ... juros sem regulamentação indispensável. A ... trânsito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001442-72.2014.5.07.0007), 2016-08-16
... LIMA, RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., GOL ... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas ... deverá ocorrer no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença ... LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5006964-40.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... , como condição de segurança do tráfego aéreo. Apenas após a identificação da presença de ... De outra parte, ressalto que há regulamentação específica que autoriza a busca pessoal ... determinada a inutilização, após o trânsito em julgado, do aparelho de telefone celular ...
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Decisao Nº 0175770-57.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... ÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO ... ência material, nos termos da regulamentação vigente. [ ... ] ... § 2º Se houver ... das Turmas Recursais certificar o trânsito" em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Ju\xC3" ...