Regulamentação do trânsito aéreo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 ... trânsito em julgado ... § 2º O agravante, no prazo de 3 ... , celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e ... b) para o militar excluído ... , observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico; ... b) salto em ... a cada Comando de Força a regulamentação específica ... Art. 85. A multa por ocupação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tudo definido em legislação ou regulamentação específica ... Art. 22 - Os cargos ... trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para ... § 2º - Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar ... § 1º A violação ... trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... variadas classes sociais impõe a constante reflexão da regulamentação, de forma a consolidar soluções justas, tanto para os consumidores como ... reduzir o número de veículos nas ruas, fato este que melhora o trânsito e o meio ambiente. 15 ... O parágrafo único do artigo em comento, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo; ... VIII - ATIV - Autorização de Trânsito ... XI - elaborar e divulgar regulamentação, bem como estabelecer normas de abrangência ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ... não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação ... prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República ... III - o Conselho Nacional de Trânsito; ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... solo, subsolo e espaço aéreo, para a instalação de equipamentos que ... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... III - promoção, em articulação com as ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e definidas em legislação ou regulamentação específicas ... Art. 25. Os cargos militares ... IV - trânsito: até 30 (trinta) dias ... Parágrafo único. O ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Del comercio marítimo y aéreo ... CAPITULO I ... DE LOS BUQUES Y AERONAVES ... servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito em julgado de decisão ... Art. 35. O impôsto ... e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias ... determinado, serão objeto de regulamentação própria ... Do cálculo do impôsto ... Art ...
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Direito internacional público
... ção da projeção vertical do espaço aéreo ... (d) O território, em sentido jurídico, ... Na prática, há liberdade de trânsito no canal, estando os canais sujeitos a regimes ... , que os dois institutos possuem regulamentação legal, não se admitindo arbitrariedade por parte ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea ... ÁEREO ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3" ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... A regulamentação da atividade aérea tem sua origem em 1925, com a ... ções para embarque, desembarque ou trânsito de passageiros de correio e carga; além da ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e definidas em legislação, ou regulamentação específica ... Art. 22. Os cargos ... IV - trânsito: até vinte dias ... Parágrafo único. O ... § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega; ... LXXVII ... ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ... pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... prestadoras de serviços de transporte aéreo; ... XIII – às condições necessárias à ... concessão, além de esmiuçar a regulamentação geral aos particulares que irão aderir a essa ... Carga em trânsito: sobre o transportador ou beneficiário do ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste ... sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da ... à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres ... *PASSEIo – parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos ... o projeto de Educação para o Trânsito, aperfeiçoar o Registro Nacional de Carteira de ... O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua ...
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Acordao N° 1392193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano material
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ... VOO INTERNACIONAL. REGULAÇÃO NORMATIVA ... igualmente assegurado pela regulamentação internacional (CC, arts ... 186 e 927; ... lesivo desencadeado no trânsito da relação obrigacional havida entre as partes, ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ... DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT ... Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...