regulamento 668

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EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar pedido de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria concedidos por entidade privada, da qual é associado apenas quem mantém vínculo de emprego com a instituição que a provê, no caso, a Caixa Econômica Federal - CEF....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de pensão mensal vitalícia pelo demandado, à luz do art. 950 do Código Civil, tem por finalidade ressarcir o trabalhador pelos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa ou da impossibilidade de voltar a desempenhar as funções que anteriormente lhe eram afeitas. Ocorre que, in casu, embora comprovada a doenç

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EMENTA Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, § 2º, da CLT, não faz jus a trabalhadora bancária à percepção das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA - O momento em que nasce o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial, decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição, bem como da Súmula n. 14 desse Regional. Somente após o pagamento do...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74, II, DO C. TST. Segundo a exegese da Súmula 74, II, do C. TST, impõe-se considerar a prova pré-constituída, em confronto à confissão ficta aplicada à parte que, embora devidamente intimada com a respectiva cominação, não compareceu à sessão de audiência.

EMENTA: Embargos de declaração que se rejeitam, por não se vislumbrar as omissões apontadas.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI.Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula 6 do C. TST....