regulamento 668
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1448-21.2014.5.09.0073) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao auxílio-alimentação. Outrossim, diante das assertivas fáticas lançadas pelo Regional, insuscetíveis de reexame nesta...
...ância do " regramento existente antes da alteração do Regulamento do Sistema de Gestão e Competência (12 . 'steps' em cada nível, ...Nesse sentido, a decisão prolatada nos autos 00674-2015-668-09-00-3 (ac. publ. em 10/05/2016), de minha relatoria. . Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-98.2004.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. Depreende-se da Súmula 153 do TST, que deve ser reconhecida como válida e eficaz a arguição de prescrição em sede de recurso ordinário, em suas razões ou contrarrazões. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Todas as violações apontadas prendem-se a...
...áusula 25, do Acordo Coletivo de Trabalho 96/97, no Estatuto e Regulamento da Fundação ELETROCEEE de 1985 (instituído em 21/12/79), e ...666/668), também existem diferenças em favor do recorrente. Isso porque ele ... -
Do processo judiciário do trabalho
...94/95. . 668 . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 668 05/03/2018 15:34:34 . ... efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) . COMENTÁRIO: . O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 878-53.2010.5.12.0053) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de...
...276, caput , do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial ...Min. Carlos Alberto, 3ª Turma, DJ de 13/02/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1682-71.2014.5.09.0018) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a
...668, 671, 673 e 674) não representam, em específico, o prequestionamento da ...regulamento; 11. que o depoente não trabalha e não trabalhava no mesmo setor da ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... do CPC/1973 indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal — OJ-SDI-2 n. 25 — ...716 e 717 — CLT — competência — art. 112 — CF e arts. 668" e 669 — CLT — conflito de jurisdição — art. 678, c , 3 — CLT \xE2\x80"...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... aposentadoria nunca recebida pelo empregado, mas prevista em regulamento de empresa, pois se a complementação de aposentadoria foi instituída ...Recurso de revista não conhecido. (TST – RR 668-58.2012.5.09.0459, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... de cumprimento da pena em que deve submeter-se ao respectivo regulamento", obedecendo às condições e normas de conduta no processo de reintegraç\xC3"...5º, LVII, LXI; LEP arts. 65, 66, 106 a 109; CPP arts. 597, 637, 668...
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 138, t. 2, p. 396; ADInMC n. 668-AL. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 141, t. 1, p. 77; ADInMC n. ... criar a obrigação de ser adotada uma deter-minada lei ou regulamento 277 ou (5) impor aos servidores estaduais . 272 ESTADOS UNIDOS. Suprema ...
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Contrato de uso de loja em shopping centers
... Regedoras das Locações dos Salões de Uso Comercial e o regulamento Interno do Condomínio do Shopping Center. Assim, considera-se apto a ...3. ed. São Paulo: Saraiva, 1988. v. 2, Apêndice I, p. 668. . 417 . . 418 . ÁLvAro vILLAçA AzEvEdo . de limitação relativa, ...
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Função da prova
...Falta assim o motivo lógico para construir um regulamento (positivo) do ônus da afirmação ( Behauptungslast, Anführungslast ) ...285: HEILFRON e PICK, Lehrbuch des Ziviprozessrechts, I, § 74, p. 668 e sgs.; HELLWIG, System, cit., § 156, p. 466 e sg.; STEIN, Das private ...
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Verbas trabalhistas
...Processo n. E-RR-0001964-73.2013.5.09.0009, DEJT de 28.9.2017, p. 668). Durante o aviso-prévio trabalhado o empregado receberá as verbas ...605 e seu regulamento. Para as atividades não previstas na Lei referida, excetuado o comércio ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTORES.1. A Segunda Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ, entendeu ser válida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde individual ou familiar, que autoriza o aumento das mensalidades com...
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DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
...Os queijos trarão inscrita na própria crosta ou em etiquetas aderente a data do término da trenagem ou de retirada da fôrma. Art. 668". Nos transportes e no consumo, os queijos deverão apresentar-se envolvidos em papel impermeável, celofane, apergaminhado, parafinado ou metálico. \xC2"...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DODECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI37/66, E...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-81.2012.5.06.0313), 02-07-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia
...276 do Regulamento da Previd ê ncia Social - Decreto n º 3.048/99). Antes, por é m, n ã ...Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001203-49.2010.5.06.0003), 10-12-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, que vai até o dia
...276 do Regulamento da Previd ê ncia Social - Decreto n º 3.048/99). Antes, por é m, n ã ...Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acórdão, Processo nº 5030080-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
...95 e 104 do Decreto-Lei nº. 37/1966 e do art. 668 do Decreto nº 6.759/2009, a teor dos precedentes ...- De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro. - Nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do ...
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Do direito das famílias
...ões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. . Considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre ... 09/02/2023 10:36:10 . 667 . . 668 . ELEMENTOS DE DIREITO CIVIL • Christiano Cassettari . Em virtude do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-37.2013.5.06.0010 (00422-2009-005-06-00-0)), 17-12-2014
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal, isto é, até o dia
...Regulamento da Previd ê ncia Social - Decreto n º 3.048/99). Antes, por é m, n ã ...Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80613-79.2014.5.22.0001) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoçõe
... estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, ...668-PE. . Contrarrazões a fls. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94600-05.2009.5.09.0654) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇAO. MÁCULA À COISA JULGADA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravo, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. . REGULAMENTO APLICÁVEL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇAO. . MÁCULA À COISA ...666; recurso apresentado em 22/03/2017 - fl. 668). Representação processual regular (fl. 636/640). O ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 109600-93.2009.5.01.0031) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FURNAS. CIRCULAR Nº 167/1971. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Circular nº 167/1971 não ostenta feição normativa e, sim, meramente informativa. O plano de benefícios aplicável ao caso não garante a paridade entre...
... após o advento da Circular em questão e ciente de que o Regulamento da mesma não previa qualquer paridade das complementações com os ...Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-668-05.2010.5.01.0054, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, . 7ª ... -
Referências
... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson ... EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 668 . EBOOK COMENTARIOS LGPD.indb 668 27/01/2022 09:23:22 . ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-65.2011.5.06.0021 (01587-1996-011-06-00-6)), 11-02-2015
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - O fato gerador da contribuição previdenciária acontece no momento em que ocorre o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Deste modo, após o pagamento do crédito trabalhista é que será...
... ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto ...Min. Carlos Alberto, 3 ª Turma, DJ de 13/2/09; TST-RR-668/2006-114-15-40.4, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4 ª Turma, DJ de ...