regularização do cpf pela internet
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º Entende-se por ... : I - advertência para promover a regularização no prazo de 60 (sessenta) dias; II - perda da ... , exceto se a venda de ingressos pela internet suprir com eficiência a venda em locais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001631-86.2020.8.19.0029 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001631-86.2020.8.19.0029 Recorrente (autora):ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES Recorrido (réu):GIGALINE INTERNET Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANNA CAROLINE NOGUEIRA SOARES ajuizou ação de obrigação...
... Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : ANNA ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e ... VI - adquiridas por ... regularização das informações ... Art. 24. Fica vedado ao ... trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea de Quadros Dantas, ... 45 (quarenta e cinco dias) para regularização da ... situação pelo ente inadimplente, sob ... mundial de computadores - Internet", por meio de página específica ... denominada \xE2\x80" ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (Redação dada pela Lei nº 13.480, de 2017) ... § 1o As ... na respectiva página na internet ... § 6o Independentemente da opção de ... do solo e de processos de regularização ambiental nos imóveis rurais da agricultura ...
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Acórdão nº 0375663-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Embora nas relações
... DE JESUS FILHO, contra a Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 29ª Vara de Relações ... , ora Recorrente, quanto à regularização da dívida; 3. Desse modo, não consta nos autos ... às consultas realizadas nos sites da Internet “BoaVista Administradora do SCPC” e ... -
Acórdão nº 0375663-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA JULGANDO A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Embora nas relações
... DE JESUS FILHO, contra a Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 29ª Vara de Relações ... , ora Recorrente, quanto à regularização da dívida; 3. Desse modo, não consta nos autos ... às consultas realizadas nos sites da Internet “BoaVista Administradora do SCPC” e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
- Processo nº 0007452-08.2016.8.19.0063 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
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Aspectos registrais
... ítulo oneroso é protegido após o registro, pela fé pública registrária 8 ... Por fim, ... como por exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº ...
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Acórdão nº 0375663-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... DE JESUS FILHO, contra a Sentença proferida pela MM. Juíza ... de Direito da 29ª Vara de ... regularização da dívida; ... 3. Desse modo, não consta nos ... realizadas nos sites da Internet "BoaVista Administradora do ... SCPC" e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à ... indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem ... , com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA ... divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... por protocolos imformados pela ré) os serviços não são regularizados ... II ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018298-61.2021.8.19.0014 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018298-61.2021.8.19.0014 Recorrente: OLE CONSIGNADOS (BANCO SANTANDER) Recorrido: AMARO DE SOUZA RAMOS. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos de Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de ... á o pagamento retroativo, após regularização dos motivos que o deram causa; ... II - ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... Não tem pertinência exigir tal regularização por aplicação do ordenamento processual comum ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Dos Pressupostos Recursais
... recursais também são denominados pela doutrina como requisitos de admissibilidade dos ... 2.2.7. Da regularização da representação processual ... A ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos etc.), com ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela ... não haja outros pendentes de regularização" ... § 7º A inclusão no CADIN sem a expediç\xC3" ... e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela ... não haja outros pendentes de regularização ... § 7º A inclusão no CADIN sem a ... e tributária poderão ser emitidas pela internet ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... de 18 (dezoito) anos.” (NR) (Acrescentado pela Lei n. 12.015, de 7.8.2009, DOU 10.8.2009) ... /direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA GM/MTE N. 112, DE ... á a requisição à origem, para regularização ... Art. 10. Os precatórios e as ...
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Licitações
... forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração ... • IV – Incentivar a ... qual poderá ser alienado, o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se ... programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184960-88.2020.8.19.0001 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0184960-88.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S A Recorrido: ALLAN BIELKIN Origem: V Juizado Especial Cível de Copacabana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de ação...
... recorrente se oposto, razão pela qual preclusa a matéria ... VI - Alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... com João Vaccari Neto sobre a regularização do apartamento (evento 809). 3.3.6.3. Como ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... são dotados de fé pública, razão pela" qual devem pautar-se pela correção em seu exerc\xC3" ... equipamentos, fixando prazo para regularização, se for o caso; ... IV – acondicionamento, ... meio da rede mundial de computadores (Internet) ou feitos sob a forma de documento eletrônico, ...