Relações Económicas
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As transformações do Estado e o necessário zelo pelos direitos humanos/fundamentais nas relações privadas
A dignidade e a autonomia da pessoa não se compreenderiam em uma sociedade que não as respeitasse em face de suas relações privadas. Em um modelo frágil de Estado, comum aos países periféricos, impõem-se que a ordem jurídica e a garantia dos direitos sociais sejam implementadas pela Constituição Federal do Estado-Na&ccedi
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Acórdão nº 50005405320198210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. Incumbe ao autor o ônus processual de comprovar o vício de consentimento alegado na petição inicial (art. 373, I do CPC). No caso concreto, não há qualquer elemento de prova capaz de apontar a ocorrência de erro substancial,...
... Isto porque, por outro lado, a boa-fé nas relações negociais é presumida, consoante o art. 422 do CC, e também contemplada ... -
Política externa brasileira, modelo de desenvolvimento e coalizões políticas (1930-2016)
O artigo analisa as relações entre a política externa brasileira, o modelo de desenvolvimento econômico e as coalizões políticas entre 1930 e 2016. A primeira seção destaca a importância da dimensão doméstica da política externa, que é influenciada por valores e ideias de diferentes atores, a exemplo dos partidos políticos. A segunda seção analisa duas ideias-força que historicamente...
... Está vinculado à Subsecretaria de Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro E-mail: ... en tiempos difíciles : respuestas comparativas a las crisis económicas internacionales. México, DF: Fondo de Cultura Económica, 1993 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202362620194058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820236-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ULTRA SERV TERCEIRIZACOES EM SERVICOS E MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO: ULISSES NARCIZO DORNELAS DE SOUZA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... ou quebrar a confiabilidade daquele que pretende manter relações econômicas com o Poder Público ... No caso concreto, o item 9.1, ... -
Acórdão nº 50343512220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FURTO. USO INDEVIDO DO CARTÃO MAGNÉTICO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Os fornecedores de produtos e serviços...
... “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- DECRETO Nº 71343, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Ciencias Economicas, Ciencias Contabeis, Administração de Empresas e Relações Publicas da Faculdade de Ciencias Economicas e Administrativas, Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
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Espaço e comunidade em face de grandes projetos públicos: conflitos e resistência em face da ação governamental / Space and community in the face of large public projects: conflict and resistance in the face of government action
É sabido que as reformas urbanas devem ocorrer para abranger toda a população que cresce espontaneamente nas cidades. Entretanto, a forma com que estão ocorrendo as intervenções, com remoções sem respeito à legislação, precisa ser investigada e divulgada. O presente artigo, oriundo de uma pesquisa de dissertação, tem a pretensão de apontar as legislações que não foram respeitadas, em função de...
... ƚŽ͕͟à ĂůĠŵà ĚŝƐƐŽ͕à ĚĞƐĐƌĞǀĞƌà ĂƐà relações sociais que eram estabelecidas pelo grupo de moradores da comunidade de ... - DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
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Análise das Convenções sobre Restituição de Crianças Indevidamente Transportadas ou Retidas à Luz da Teoria dos Regimes Internacionais
Neste artigo se examina a formação de regimes que tratam da subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações internacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em hipóteses alheias a questões econômicas ou de segurança. Adota-se o método qualitativo, partindo do exame da formação dos regimes tratados, em seguida faz-se a análise dos modelos teóricos das relações...
... subtração internacional de crianças, a partir da teoria das relações inter-nacionais, demonstrando ser adequada a cooperação mesmo em ... - Acórdão Nº 5031123-81.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Acórdão Nº 5005180-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... arcabouço técnico e fático no tocante ao mercado e às relações econômicas sobre sua área de atuação, de modo que os valores de ...
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Acórdão nº 50000223920178210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem consignável exige,...
... “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, ... -
Acórdão nº 51567349420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem...
... “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, ... -
Acórdão nº 50009919520198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem...
... “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, ... -
Uma revolução conservadora na edição
Assim como o livro, objeto de duas faces - econômica e simbólica -, é tanto mercadoria quanto significação, o editor é também um personagem duplo, condenado a conciliar a arte e o dinheiro, o amor à literatura e a meta de lucro, por meio de estratégias que se situam em algum lugar entre dois extremos: a submissão cínica aos critérios comerciais e a indiferença heroica ou desatinada às...
... Contra a ilusão da autonomia das relações de “decisão” visíveis (editor, equipes de avaliação, ... -
Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
... ção internacional se apresenta com maior profundidade é o das relações econômicas; no que tange aos investimentos internacionais, sobretudo no ... -
A função regulatória dos contratos: regulação e autonomia privada na organização do poder econômico
Propósito - O objetivo da pesquisa ora empreendida é o de caracterizar, nos contratos de longo prazo, a sua função regulatória, tendo em vista a interpenetração de elementos de regulação e teoria contratual Metodologia/abordagem/design - O presente trabalho parte de revisão bibliográfica e tem como pano de fundo principal as percepções da Nova Economia Institucional, especialmente a partir dos...
... Resultados – O papel dos contratos na regência das relações privadas vai muito além da mera normatização de trocas econômicas ... -
Acórdão nº 50006420920178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
... nos casos de inversão do ônus da prova, utilizada nas relações" de consumo, esta não afasta o dever da parte autora de provar, ainda que\xC2" ...
- DECRETO Nº 68980, DE 23 DE JULHO DE 1971. Autorização para Funcionamento do Curso de Relações Publicas da Faculdade de Ciencias Economicas, Contabeis e Administração de Empresas ''piracicabana'' - Sp.
- Revisitando os Direitos Reais a partir de sua Interface com o Direito Obrigacional: A importância da relatividade entre os planos real e obrigacional nas relações privadas
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Acórdão Nº 58333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... divisão do trabalho, inclusive relações contratuais, como as existentes na ... modelagem de franquias ... 2. Os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º Os órgãos de fiscalização das relações ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o caput deste artigo e dispensará a sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto ... #Vide Lei nº 9.719, de 1998 ...
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Acórdão Nº 59393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... tutelar a boa-fé nas relações contratuais ... 3. Em âmbito de cognição sumária, com apreciação ...