Relações Multilaterais
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Decisão monocrática Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... RISCO DE FRAGILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS BILATERAIS E MULTILATERAIS. PRECEDENTE. MEDIDA LIMINAR ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas ... 4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... c) ...
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Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas
Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....
... Ao final levanta algumas hipóteses sobre as relações ambíguas entre esses regimes de ação, a produção da política em diferentes escalas e o campo das ciências sociais, ou seja, busca desvelar ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... aos princípios fundamentais do direito internacional parece estar diretamente associado à própria incapacidade de instâncias multilaterais em lidar de forma tempestiva e adequada com temas urgentes da agenda inter-nacional. Esse é o caso do recurso unilateral à força como meio para ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais que tratem do tema propriedade intelectual; ... V - fornecer informações ... Relações Exteriores; ... V - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... João Victor da M. Baptista PPG em Relações Internacionais San Tiago Dantas ... (UNESP/UNICAMP/PUC-SP) ... , ou seja, a predileção de negociar em âmbitos multilaterais (como em Organizações Internacionais) ao invés de negociar ... -
Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção regional e às negociações comerciais do Brasil e do MERCOSUL com parceiros extrarregionais, e em eventos, processos e foros multilaterais regionais e interamericanos." (NR) ... "Art. 12. Ao Departamento de México, Canadá, América Central e Caribe compete coordenar e acompanhar as ...
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DECRETO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 1991. Promulga a Convenção Sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear.
... Considerando a utilidade de arranjos bilaterais e multilaterais no intercâmbio de informações nessa área, ... Acordam o seguinte: ... Relações com outros Acordos Multilaterais ... Esta Convenção não deverá afetar ...
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Decreto nº 9.209 de 27/11/2017. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
... VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da ... Transnacionais da Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos Multilaterais, Europa e América do Norte; ... ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ções de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União, contempladas no pedido de adesão ao Regime de ... X – Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across ...
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Independência nacional
... relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais nítida entre os princípios ... competências políticas e jurisdicionais de instituições multilaterais, com destaque para as Nações Unidas e seu amplo sistema de agências ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ís e no exterior, estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ... ções econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; ... VI - preços em geral e tarifas públicas ...
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Regulação da internet e riscos de desmonte das liberdades digitais — Parte 2
Polido: Regulação da internet e riscos às liberdades digitais (2)
... internacional, mas hoje o ambiente doméstico, muito hostil às relações diplomáticas multilaterais e cooperativas, deixa de auxiliar para a ... -
A (ir)racionalidade legislativa e os contratos do setor de energia
... diante da mutabilidade inexorável decorrente de relações duradourasǡ complexas e multilaterais presentes nos setores regulados com ...
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Lula chora em cerimônia de diplomação e diz que 'povo reconquistou direito de viver em democracia'; leia a íntegra
... a democracia - entre ns, no Brasil, e em nossas relaes multilaterais ... A importncia do Brasil neste cenrio global inegvel, e foi por esta ...
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Um presidente à vontade no mundo de bush
... o longo colar de bases militares americanas e recompunha as relações multilaterais em organismos da ONU. Trump tem se mostrado um par mais fiel ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - organizar e definir as relações entre as autoridades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ... V - compromissos internacionais, multilaterais ou bilaterais, relativos à sanidade agropecuária; ... VI ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , como realidade do Direito Internacional, tem como fonte as relações jurídicas convencionais de sujeitos do Direito Internacional Público ... , do Mercosul, do NAFTA, da União Africana, de acordos multilaterais especíϐicos e direcionados a um grupo sobre matérias diversas etc ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas ... Art. 3° A Secretaria-Geral da Presidência da República, ... ções brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais ... III - Ministério da Fazenda: ... a) moeda, crédito, instituições ...
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Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... avaliar as políticas e as diretrizes globais de organismos multilaterais de desenvolvimento e a posição brasileira nesses organismos, no âmbito ... os Governos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, e relações com a sociedade civil organizada.” (NR) ... “Art. 35-B. À Diretoria ...
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O sentido da reforma trabalhista de 2017 em comparação com a matriz constitucional de 1988
... O Direito Individual do Trabalho regula a seara das relações bilaterais e multilaterais do mundo empregatício, fixando regras ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... sistemas legais do mundo e apropriados para aplicação nas relações internacionais. Uma vez que tais regras foram adotadas na legislação ... ça global sobre sustentabilidade, prejudicando os acordos multilaterais e gerando equívocos na própria interpretação de sustentabilidade, ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... no artigo dez da Resolução 2 do Conselho de Ministros das Relações Exteriores da ALADI ... CONVÊM Em celebrar, ao amparo do Tratado de ... países signatários poderão chegar a acordos bilaterais ou multilaterais" sobre os diferentes aspectos considerados no Acordo e, em especial, em mat\xC3" ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... contendas humanas, geradas pela globalização e surgimento de relações sociais e jurídicas cada vez mais complexas, ligadas a mais de um ... em diversos níveis de relações, bilaterais, regionais e multilaterais e em diferentes setores jurídicos ... -
Impactos econômicos colaterais ao agronegócio brasileiro em razão das políticas externas norte-americanas contra o irã e o uso de lawfare na guerra econômica internacional
... de 2019 a República Islâmica do ameaçou cortar todas as relações comerciais com o Brasil caso não houvesse o abastecimento de seus navios, ... ão condicional e progressiva de sanções econômicas multilaterais e unilaterais aos iranianos, com o comprometimento, em síntese: (a) de ...