remição civil

RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arguição de matérias não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça, à luz da previsão contida do artigo 826, do Código de Processo Civil, externa entendimento favorável ao direito de remição da dívida em execução a ser exercido até

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO REALIZADO NO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da colegialidade não é violado se, de acordo com o art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do...

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS ASSINATURA DO AUTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. 1. O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o art. 651 do Código de Processo Civil. 2. As conclusões da Corte a quo, acerca do mérito da...

DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...

DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM REMIDO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não prospera a alegada afronta ao art. 535...

Súmula: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Apelação cível - Embargos de terceiro - cumulação com pedido de indenização - constrição via Bacenjud - possibilidade - art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 - Intempestividade - ausência de arrematação, adjudicação ou remição - prazo não iniciado - Recurso ao qual se nega provimento.1. Conforme art. 292, do Código de Processo Civil de 1973 (= art. 327, do Código de Processo Civil de 20150

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança, posto configurado...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Arrematação. Embargos. Dívida. Pagamento. Execução. Remição. Processos diversos. Inclusão. Impossibilidade. 1. A remição da execução, prevista no art. 826 do código de processo civil, consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo com o fim de impedir a alienação do bem penhorado. O direito

Apelação Cível. Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré que não se sustenta. Prejudicial de mérito de prescrição, deidamente afastada, porquanto a pretensão ora deduzida possui caráter declaratório. Inexistência de subenfiteuse em favor da família Silva

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO 1.- Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. PEDIDO DE REMIÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CAO CONCRETO. A remição deve ocorrer antes de adjudicados ou alienados os bens em juízo, até a assinatura do respectivo auto, desde que o executado ou alguém por ele, legitimado, deseje realmente remir a execução, pagando ou consignando a importância devida, nos exatos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. NUILDADE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS SOBRE A DATA DOS LEILÕES. PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. POSSIBILIDADE. ART. 895 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA INTENÇÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO...

LEILÃO. Substituição de leiloeiro. Não cabimento no caso concreto. Nomeação pelo juiz. Comissão. Artigo 7º da Resolução nº 236 de 13/07/2016. Artigo 884 do Novo Código de Processo Civil. Adjudicação. Satisfação do crédito. Remição. Possiblidade. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198380-76.2016.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO CIVIL – PAGAMENTO DA EXECUÇÃO – REMIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – COBRANÇA DE PERCENTUAL (2%) DA AVALIAÇÃO DO BEM A SER PRACEADO – DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA. Não cabe remuneração de comissão de leiloeiro quando não existe arrematação. A comissão do leiloeiro por se reportar a atividade de resultado, e não de meio, depende de efetivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO – PREVISÃO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE IMPLICA SOLUÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – INCORRÊNCIA NA HIPÓTESE – QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE SE DEU APENAS DEPOIS DE OCORRIDA A ARREMATAÇÃO DO BEM, E LAVRADO O AUTO RESPECTIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a disciplina do artigo 826 do NCPC, "antes de...

PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL, ALÉM DE A AVERBAÇÃO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. NEGADO. SUMULA 308 DO STJ QUE DÁ BASE À PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...

PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0155746-90.2015.8.24.0000/50000, Ituporanga Recorrente : Meici Karoline Fraga Gesser WulffAdvogados : Luis Irapuan Campelo Bessa Neto (OAB: 41393/SC) e outroRecorridos : José Alírio Gesser e outroAdvogado : Mauro José Deschamps (OAB: 13238/SC)Interessada : Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos Ltda - COPERCAMPOSInteressado : Arno Pedro GesserInteressada : Rita de...