remição civil
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Acórdãos nº 0015931-64.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... JUIZ: ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO ... Garantia às apenadas do direito à remição penal por estudo. Art. 126, § 3º da LEP. Sentença de ...
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Da partilha
... Como estabelece o artigo 2.013 do Código Civil, o herdeiro pode requerer a partilha a qualquer momento e essa mesma ... Este rol não é exaustivo pelo que se vê da remição feita ao § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil que admite ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
... 40 do Decreto n 21.981/1932) (Curso de Direito Processual Civil - vol. III. 50 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p ... -
Direito processual penal
... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico transnacional de drogas pelo correio ... Etapa 5. Exame criminológico. Etapa 6. Remição através de frequência a curso de ensino formal Etapa 7. Progressão nos ...
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Processo civil
... Volume 7 ... 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, e-book – grifou-se). AUTO DE ARREMATAÇÃO 670.057 Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações Processual Civil. Recursos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 119700-12.2007.5.18.0191) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DA ARREMATANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sinaliza com a impossibilidade de desconstituição da arrematação nos autos do processo de execução, mas admite a utilização da ação anulatória,...
... BORGES ajuizou embargos à arrematação e formulou pedido de remição, que foram indeferidos em primeira instância, por intempestividade ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS ... -
Acórdão Nº 08142397520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-05-2023
... PIERRE FRANKLIN ARAUJO SILVA ... EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TERCEIRO INTERESSADO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001916-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038164320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...
... no valor de R$ 25.097,44 para fins de remição da dívida (fl. 289). Tem-se por objeto deste Agravo decisão sobre o ... 789 e art. 860, ambos do Código de Processo Civil, o Juízo da 3ª Vara Cível de Petrolina (PE) determinou a PENHORA NO ... -
Decisao Nº 8030481-57.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-03-2022
... , AINDA, DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO PRISIONAL, PARA EFEITO DE REMIÇÃO DA PENA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO IMPROVIMENTO DO ... 543-C do Código de Processo Civil, de que ‘é possível a remição de parte do tempo de execução da ...
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Decisao Nº 8020473-89.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
... afrontou flagrantemente o quanto disposto no artigo 1.333 do Código Civil. Ao final, requer liminarmente tutela de urgência o retorno da previsão ... de que o agravo se volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal — 39 ... 640 — 733 — 735 Remição: 458 Remuneração: 461 — 593 Remunerado: 201 Repouso semanal ...
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Acórdão, Processo nº 5002233-13.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... das hipóteses definidas no artigo 558, do atual Estatuto Processual Civil ... Como se verifica, não se trata a presente hipótese, pois, de caso e prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ou de qualquer ...
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Decisao Nº 8000777-33.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... ão pura e simples de que o agravo se volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer prejuízo sério com ...
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Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
... 1.046, do Cdigo de Processo Civil. Sobre o tema, Pontes de Miranda ensina:"Embargos de terceiro so a ... -
Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
... 1.046, do Cdigo de Processo Civil. Sobre o tema, Pontes de Miranda ensina:"Embargos de terceiro so a ... -
Teoria da pena
... a estes cursos também deve ser considerada para efeitos de remição da pena, ou seja, para abater certo tempo da pena como acontece com ... ância atenuante não sofreu qualquer alteração com o novo Código Civil (2002), que passou a considerar como plenamente capazes para atos da vida ...
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Acórdão nº 1.0000.23.061522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE. De conformidade com o disposto no art. 1048, CPC, o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, e tem como termo inicial a data da ciência inequívoca dos...
... 1.245, 1, do Cdigo Civil. Requereu a improcedncia dos embargos. A sentena doc. n. 63, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... 674 do Cdigo de Processo Civil. Sobre o tema, Pontes de Miranda ensinava: Embargos de terceiro ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de patrimônio a partir da constitucionalização do direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , em sentido clássico o ... estranho à sociedade, permite que ela exerça uma espécie de remição do bem apresentando no prazo de 10 dias da adjudicação/arrematação ...
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Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... outros meios; na assistência à própria família, segundo a lei civil; em pequenas despesas pessoais; e na constituição de pecúlio, em ... Buenos Aires, 1962, págs. 136-137) ... 132. A remição é uma nova proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... autônomo e tomador ) com a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da vontade é restringida ... usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. Tudo isso poderia ser obviado se o ...
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Acórdão nº 1.0351.15.003802-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...
... o relatrio. Decidimos. O artigo 18 do Cdigo de Processo Civil enumera as hipteses que configuram de litigncia de m-f: Art. 80 ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003796-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...
... o relatrio. Decidimos. O artigo 18 do Cdigo de Processo Civil enumera as hipteses que configuram de litigncia de m-f: Art. 80 ... -
Acórdão nº 1.0351.15.003790-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR - INTEMPESTIVIDADE -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou...
... o relatrio. Decidimos. O artigo 18 do Cdigo de Processo Civil enumera as hipteses que configuram de litigncia de m-f: Art. 80 ...