remição civil
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Decisão Monocrática nº 73961-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2009
... º 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 49304-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
... 11.187/05 ao inciso II, do art. 527, do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Da Execução por Quantia Certa
Art. 824 ... Código de Processo Civil ... verá apresentar embargos à execução, embora seja desnecessária ... 651 do CPC revogado ... Conceito ... O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... do penhor (CC, art 1.436), assegurando, a lei, aos sucessores a remição do todo da dívida garantida por penhor (CC, art. 1.429) ... O credor ... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CREDOR PIGNORATÍCIO TEM DIREITO A PROMOVER A ... -
Decisão Monocrática nº 46712-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
... 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Acordao N° 1729321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Nenhuma omissão pode ser reconhecida, examinadas todas as questões de fato e de direito que bem justificaram a conclusão. 1. 1. A questão trazida em sede recursal foi a possibilidade de remição pelo filho do executado, salientando-se a impossibilidade de homologação do acordo. Portanto,
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS ... 1.1. A questão trazida em sede recursal foi a possibilidade de remição pelo ... filho do executado, salientando-se a impossibilidade de ... -
Decisão Monocrática nº 74699-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2009
... AGRAVADO: DELEGADO CHEFE DA POLÃCIA CIVIL DO ESTADO ... RELATORA : DESª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO ...
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Decisão Monocrática nº 58908-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmaras Cíveis Reunidas, 15 de Octubre de 2009
... 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... Inicialmente cumpre consignar que tanto o foro, o laudêmio, quanto a taxa de ocupação não possuem natureza tributária, mas sim civil e administrativa, à medida que remuneram o uso de bem público da União, cabendo assim os esclarecimentos preliminares para contextualização do ... -
Decisão Monocrática nº 58891-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Octubre de 2009
... poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, ... remição de bens, levantamento de dinheiro ...
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nº 2005.01.00.016716-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO BEM ARREMATADO. ART. 787 DO CPC. FILHA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. 1. Pela letra da lei (art. 787 do CPC), não haveria possibilidade de qualquer dos legitimados remir o bem penhorado ou arrematado em sendo o executado pessoa jurídica. 2. A jurisprudência tem abrandado o rigor formal para admitir a remição...
... Execução Fiscal nº 2003.39.00.008402-8, indeferiu pedido de remição do bem de propriedade da empresa executada Fluvial Pesca S/A, que tem como ... Nesse sentido, os seguintes julgados do e. STJ: ... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DESCENDENTE (ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126564220214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812656-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESP 1.657.156/RJ. LEGALIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO. RISCO DE ÓBITO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
... para o tratamento da parte agravada, como forma de tentativa de remição da doença. Considerando a ineficácia dos tratamentos anteriores ... CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... ão, defende que a validade do auto de arrematação é óbice à remição do débito pelo executado ... Contrarrazões ofertadas ... O feito foi ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO EM 2º ... -
Enfoques Especiais
... ássicos Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são no sentido da ... Competência para deferir adjudicação ou remição ... Do juízo executório, onde realizada a hasta pública, é a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
... arrematao, nos termos artigo 876, caput, e 5, do Diploma Processual Civil, tornando possvel a adjudicao do bem penhorado pelos descendentes do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009003-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCENDENTE DO EXECUTADO - PEDIDO DE REMIÇÃO E/OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 876, CAPUT, E §5º, DO CPC - AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO ASSINADO PELO JUIZ. 1- Consoante dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será...
... arrematao, nos termos artigo 876, caput, e 5, do Diploma Processual Civil, tornando possvel a adjudicao do bem penhorado pelos descendentes do ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 995 e 1.029, § 5º, do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18-3-2016, bem como que não há antinomia entre ... beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição" (art. 126, § 7º), embora o trabalho não seja obrigatório (art. 31, par\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 58706-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2009
... º 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000871-41.2017.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS IMPETRADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. REMIÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... 1 ... Esta ... com o art. 502 do Código de Processo Civil" ... Diz que apenas fora analisado o argumento referente à " ... -
Modelos
... , nos termos do artigo 464 e demais úteis do Código de Processo Civil, caso falte ao juízo condição para decidir de plano ... Execução ... Geraldo Aparecido do Livramento ... 29 Remição da execução ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª ...
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Remição de bens
... A Lei n. 11.282/06 revogou os arts. 787 a 790 do CPC/73. Desse modo, não cabe mais no Processo Civil nem no Processo do Trabalho a remição de bens ... Doravante, as pessoas que tiverem ligações sentimentais com os bens penhorados, como o ...
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Das diversas espécies de execução
Código de Processo Civil ... do trabalho, com fundamento no art. 765, da CLT, pode dar início ... 651 do CPC revogado ... Conceito ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216738-18.2016.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... decurso de 40 anos, antes da vigência do Código ... Civil de 1916, seja pelas ausências de comprovação ... de animus domini e ... Município do Rio de Janeiro, cuja remição ocorreu no ... ano de 2013, inexistindo, contudo, referência à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0490377-56.2014.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO BAIRRO DE BOTAFOGO GRAVADO COM SUBENFITEUSE DA FAMÍLIA SILVA PORTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO REAL A ENSEJAR A INDEVIDA COBRANÇA DE FORO E LAUDÊMIO SOBRE O BEM ADQUIRIDO. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE...
... decurso de 40 anos, antes da vigência do Código ... Civil de 1916, seja pelas ausências de comprovação ... de animus domini e ... Município do Rio de Janeiro, cuja remição ocorreu no ... ano de 2013, inexistindo, contudo, referência à ... -
Execução por quantia certa: a expropriação
... II - Remição dos bens penhorados ... A remição, outrora prevista no art. 787, do ... Código, porém, prevê, para ser fiel ao direito material (Código Civil, art. 1.482), 7 a possibilidade de remição do imóvel hipotecado pelo ...