remição civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-61.2016.5.06.0143), 27-10-2016
REMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por interpretação sistemática do disposto nos arts. 805, 823 e 903 do CPC/15, c/c art. 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, evidenciando o objetivo maior de satisfação integral do crédito, e não a expropriação pura e simples dos bens...
... 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, ... para a remição da dívida exequenda, o direito processual civil, por meio dos arts. 826 (651, do CPC/73) e 903 (694, do CPC/73), do ... -
Das penas
... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação ... ção das penas "observada, quando for o caso, a detração ou remição". Vale dizer, nesse momento, abate-se, respectivamente, o tempo da prisão ...
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Acórdão Nº 4000321-20.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... NA FORMA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ... DE AGRAVO ... MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ... REMIÇÃO FICTA DO PERÍODO EM QUE OS ENTENCIADO ESTEVE ... IMPOSSIBILITADO DE ...
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Acórdão Nº 4000806-54.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... PROCESSO CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMETNO ... AO RECURSO DE AGRAVO ... RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO FICTA DO PERÍODO EM QUE O ... SENTENCIADO ESTEVE IMPOSSIBILITADO DE ...
- Acórdão Nº 0006344-17.2011.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0004065-63.2009.4.02.5001), 27-02-2018
... civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Decisão Monocrática Nº 0001184-19.2000.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 05-10-2015
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE REMIÇÃO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO INTERVENIENTE-GARANTIDOR DA PENHORA ...
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Acórdão nº 71481 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
- Remição de bens penhorados, pelo descendente dos executados, com observância do disposto nos arts. 952 e 986 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
... advdo. : Mauro Nóbrega Pereira ... PENHORA, BENS, REMIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 22-10-1971 PP-05868 ... -
Acórdão nº 71481 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 1971
- Remição de bens penhorados, pelo descendente dos executados, com observância do disposto nos arts. 952 e 986 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
... advdo. : Mauro Nóbrega Pereira ... PENHORA, BENS, REMIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ 22-10-1971 PP-05868 ... - nº 90.01.19163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1991
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... Civil. O agravante confunde citação pessoal para pagamento ou garantia da ... contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor - art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor - art ...
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Referências Bibliográficas
ABELHA, Marcelo. Manual de execução civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015 ... ALMEIDA FILHO, José Carlos de ... TAKOI, Sérgio Massaru. O Instituto da remição e a Lei n. 11.386/2006. Sítio Migalhas. Disponível em: ... Acesso em: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia da execução, ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0008262-13.2006.8.26.0071 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... Juiz de Direito sentenciante: André Luiz Bicalho Buchignani REMIÇÃO DA EXECUÇÃO Admissibilidade até a adjudicação ou ... HONORÁRIOS CONTRATUAIS Artigos 389, 395 e 404 do Código Civil Cobrança do requerido inadimplente Possibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 47384-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2009
... O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, ... adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem ...
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Decisão Monocrática nº 5054736-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2017
... 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... No mérito, com razão a agravante ... Isso porque, no caso ... PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO ...
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Decisão Monocrática nº 5054736-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Enero de 2017
... 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil ... No mérito, com razão a agravante ... Isso porque, no caso ... PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... EMITIDA EM 22.11.2018; E 2) REMIÇÃO DA PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE DO AGRAVANTE, ANTE ... SUA APROVAÇÃO ... no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil/2002, que se ... aplica por analogia nas searas penal e processual penal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078376220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0807837-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSMARINA NERI DE PAIVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807130-44.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE (BMCA
... objeto da presente ação como forma de tentativa de remição da doença, ante a recidiva da doença e a ineficácia das linhas ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 888, §§ 1° e 2°, CLT). Permitimo-nos, porém, fazer algumas considerações à nova sistematização civil. O prazo de dez dias não é razoável, pois muita coisa poderá acontecer até a alienação do bem, v. g., a valorização ou a necessidade de ...
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Embargos de Terceiro no Processo do Trabalho
... (130) LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de direito processual civil, v. I. p. 123-124. (131) ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria geral ... até cinco dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição dos bens, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... A ...
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Acórdãos nº 0015931-64.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... JUIZ: ALEXANDRE JORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO ... Garantia às apenadas do direito à remição penal por estudo. Art. 126, § 3º da LEP. Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - COMPOSIÇÃO DAS PARTES - VERBA INDEVIDA. 1. A comissão do leiloeiro configura remuneração devida pelo múnus desempenhado, representado pelo êxito na expropriação do bem de devedor submetido a constrição judicial. 2. A ocorrência de acordo entre as partes antes da efetiva arrematação e expropriação do bem,...
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Direito processual penal
... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico transnacional de drogas pelo correio ... Etapa 5. Exame criminológico. Etapa 6. Remição através de frequência a curso de ensino formal Etapa 7. Progressão nos ...
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Processo civil
... Volume 7 ... 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, e-book – grifou-se). AUTO DE ARREMATAÇÃO 670.057 Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações Processual Civil. Recursos ...