remição civil

PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL, ALÉM DE A AVERBAÇÃO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. NEGADO. SUMULA 308 DO STJ QUE DÁ BASE À PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...

PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO REMITENTE. INSUBISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Ainda que se admita a existência em tese do direito de remir o bem arrematado, a manifesta inadimplência da remitente, que pagou apenas 5 (cinco) das 24 (vinte e quatro) parcelas previstas no auto de arrematação, equivale a uma rescisão contratual e implica o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DO REMITENTE. INSUBISTÊNCIA DO DIREITO. 1. Ainda que se admita a existência em tese do direito de remir o bem arrematado, a manifesta inadimplência da remitente, que pagou apenas 5 (cinco) das 24 (vinte e quatro) parcelas previstas no auto de arrematação, equivale a uma rescisão contratual e implica o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Comissão. Leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor. Pretensão condenatória. Necessidade de demanda autônoma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de requerimento formulado pelo leiloeiro para que o devedor proceda ao pagamento da comissão do aludido auxiliar do juízo em virtude da remição da dívida após a realização da...

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Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Execução. Remição. Leilão. Suspensão. 1. Dispõe o art. 674 do cpc que os embargos de terceiro constituem a via processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Portanto, é ação reservada ao...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA REMIÇÃO DA DÍVIDA - PRECLUSÃO DO TEMA - TEMA DE MÉRITO - ADJUDICAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA ANTES DO DEPÓSITO - REMIÇÃO VÁLIDA - ART. 651, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO À TERCEIRO. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso somente é cabível em casos de "prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea" ou em hipótese que resultem "

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO DE BEM LEVADO A LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 788 DO CPC. 1. O direito de remição deve ser exercido dentro do lapso temporal de 24 horas, previsto nos arts. 693 e 788 do CPC. 2. O fato de o auto de arrematação ser assinado pelo Juízo no mesmo dia em que concretizada a arrematação não o invalida, pois tal...

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. Ao credor caberia sustentar, na época própria, sua irresignação com o preço da arrematação, o que não ocorreu. A remição do bem, realizada pelos filhos, constitui-se ato jurídico perfeito. 2. Agravo improvido.

Agravo em execução penal. Ausência da decisão agravada. Princípio da instrumentalidade e da primazia da resolução do mérito. Apenado preso. Aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Ensino médio concluído durante o cumprimento da pena. Remição. Recurso conhecido e provido. 1. ?se, no processo civil - em que a disponibilidade dos direitos é a regra -, deve o relator conceder o prazo de 5

Agravo de instrumento. Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade de decisão. Rejeição. Arrematação de bem penhorado. Remição da dívida por filho do executado anterior a assinatura de auto de arrematação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 489, § 1º, inciso iv do cpc, decisão não fundamentada é a que não enfrenta todos os argumentos...

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. ESTUDO. CURSO NA MODALIDADE "ENSINO À DISTÂNCIA" (EAD). CADASTRO PRÉVIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO À UNIDADE PRISIONAL.1. Delimitação da controvérsia: "definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino...