remição civil
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nº 2000.01.00.097958-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. FILHO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. REGIME LEGAL. 1. Sendo a remição concedida pietatis causa, têm entendido os precedentes que o filho de sócio da empresa executada pode remir os bens arrematados, desde que se trate de sociedade do tipo familiar. 2. Provimento do agravo de instrumento.
... - Transportadora Patrocinense Ltda., indeferindo pedido de remição dos bens penhorados e arrematados, formulado por Paulo Roberto Guarda ... 787 do Código de Processo Civil (cf. fl. 108) ... Sustenta o recorrente, louvando-se em precedentes do ... -
Acórdão nº 90246 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1979
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC3141,EXECUÇÃO ... PRAÇA ,HASTA PÚBLICA ... ARREMATAÇÃO - REMIÇÃO - DESQUITADA ... Publicação ... DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT ... -
nº 96.01.20761-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO DO BEM PENHORADO PELO EXECUTADO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 787, DO CPC). 1. O executado, em nome próprio, não pode remir bem móvel penhorado em execução fiscal, já que não inserido no rol do art. 787, do CPC, que confere tal faculdade somente ao descendente ou ascendente do devedor. 2. Agravo provido.
... e Outros, manteve a decisão de fl. 48 que deferiu a remição do bem leiloado ao sócio da empresa executada, nos seguintes termos: ... , não havendo proibição legal, de aplicar-se o Caderno Processual Civil, subsidiariamente, como vem sendo feito, em outros casos, v. g., dupla ... -
Acórdão nº 2004.01.00.021512-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Noviembre de 2006
... o Relator do processo de agravo de instrumento, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução ...
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Acórdão nº 2004.01.00.021512-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Noviembre de 2006
... o Relator do processo de agravo de instrumento, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução ...
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Acórdãos nº 1129144-16.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... prazo previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Termo inicial de fluência com repouso na data da arrematação, adjudicação ou remição. Irrelevância da ciência anterior acerca da constrição da ...
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Acórdãos nº 1012414-98.2015.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... que, a teor do artigo 1048 do Código de Processo Civil, tem início apenas a partir da arrematação, remição do bem. Intimação anterior da constrição que não ...
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Acórdão nº 2003.01.00.021299-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PETIÇÃO APRESENTADA NA DATA-BASE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 520, III, DO CPC. ART. 558, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNE
Assunto: Penhor - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Autuado em: 7/7/2003 ... à apelação nos casos de "prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea", entre outros, em ... -
Acórdão nº 2003.01.00.021299-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Junio de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MERA IRREGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PETIÇÃO APRESENTADA NA DATA-BASE PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 520, III, DO CPC. ART. 558, CAPUT, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUSPENSA. APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNE
Assunto: Penhor - Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil ... Autuado em: 7/7/2003 ... à apelação nos casos de "prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea", entre outros, em ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...
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Acordao N° 1394736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Hipóteses previstas nos artigos 1. 499 e 1. 501 do código civil. Ausência. Decisão que determina a extinção de garantia hipotecária em razão de inércia no fornecimento de informações. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 1. 499 do código civil, a hipoteca se extingue: i - pela extinção da obrigação principal;...
... HIPÓTESES ... PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.499 E 1.501 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE ... DETERMINA A EXTINÇÃO DE GARANTIA ... credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. E, em seu art. 1.501, o Código ... -
Acórdãos nº 2015622-37.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... TOQUETON AMARAL EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito de remição da ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... sistema o Código de 2015 manteve em linhas gerais, a execução civil voltou a observar procedimentos diferentes, conforme o título seja ... 1.479); ou b) pode liberar o imóvel, por meio de remição da hipoteca (Código Civil, art. 1.481) ... O abandono pressupõe que o ...
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Acordão nº (MS)0250500-21.2008.5.06.0000 (02505.2008.000.06.00.1) de Pleno, 2 de Julio de 2009
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO" DA EXECUÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. RETEN\xC3" ... I - A teor da norma inserta no art. 651 da Lei Civil Adjetiva, a remição da execução é prerrogativa do devedor que, a ...
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Acórdão nº 2004.01.00.018274-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Improcedência da alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (CPC, artigo 535), uma vez que a questão relativa à remição foi apreciada em termos claros e precisos, e a sua conclusão está de acordo com a fundamentação respectiva. 2. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição, porquanto a remição, nos...
... sobre o mérito recursal, qual seja, o direito da agravante à remição do bem nas mesmas condições do arrematante, e é contraditório ao ... a remição, nos termos em que disciplinada no Código de Processo Civil (Artigos 787 a 790), deve ser exercida, quando houver arrematante, nas ... -
Acórdão nº 2004.01.00.018274-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Improcedência da alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (CPC, artigo 535), uma vez que a questão relativa à remição foi apreciada em termos claros e precisos, e a sua conclusão está de acordo com a fundamentação respectiva. 2. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição, porquanto a remição, nos...
... sobre o mérito recursal, qual seja, o direito da agravante à remição do bem nas mesmas condições do arrematante, e é contraditório ao ... a remição, nos termos em que disciplinada no Código de Processo Civil (Artigos 787 a 790), deve ser exercida, quando houver arrematante, nas ... -
Acordão nº (AP)0141300-40.1991.5.06.0141 (01413.1991.141.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
De acordo com a legislação processual civil, a remição da execução somente é possível se, antes da alienação ou adjudicação, o executado fizer o pagamento ou depósito da importância devida na condenação, mais juros, custas e honorários advocatícios. E reputa-se irretratável a arrematação com a assinatura do respectivo auto (CPC, caput do art. 694). Agravo de petição a que se nega provimento Decisã
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Acórdão nº 1.0133.07.035709-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO REMIÇÃO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO.- Nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil é lícito ao executado remir a execução desde que deposite em juízo, antes de adjudicados ou alienados os bens, a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada.- Não efetuado o depósito...
... Determina o artigo 826 do Cdigo de Processo Civil que "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a técnica dos precedentes ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...
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nº 1998.41.00.001629-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
... Alega que "é defeso ao juiz anular a arrematação com base em remição escancaradamente posterior ao prazo legal, restando imperativa a reforma ... 794, I, do Código de Processo Civil (fls. 124/125). Referido pedido foi acolhido, conforme se depreende da ...
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Decisão monocrática nº 2014.04555692-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-06-2014
... recurso de agravo, o art. 527, III do Código de Processo Civil ... autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo ... prisão civil, adjudicação, remição ... de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ... e outros ...
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Acordao Nº 48022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMIÇÃO E SEGUROS. 1) O acordo homologado judicialmente pelo de cujus e os apelados, antes de seu falecimento, o qual excluiu a previsão de pagamento de seguro, demonstra que foi fruto de livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo vício a nulificá-lo, não havendo como proceder o pedido de pagamento de apólice segurada,...
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Acordao Nº 48022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMIÇÃO E SEGUROS. 1) O acordo homologado judicialmente pelo de cujus e os apelados, antes de seu falecimento, o qual excluiu a previsão de pagamento de seguro, demonstra que foi fruto de livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo vício a nulificá-lo, não havendo como proceder o pedido de pagamento de apólice segurada,...
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Acordao Nº 48022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMIÇÃO E SEGUROS. 1) O acordo homologado judicialmente pelo de cujus e os apelados, antes de seu falecimento, o qual excluiu a previsão de pagamento de seguro, demonstra que foi fruto de livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo vício a nulificá-lo, não havendo como proceder o pedido de pagamento de apólice segurada,...
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Acordao Nº 48022 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMIÇÃO E SEGUROS. 1) O acordo homologado judicialmente pelo de cujus e os apelados, antes de seu falecimento, o qual excluiu a previsão de pagamento de seguro, demonstra que foi fruto de livre e espontânea manifestação de vontade das partes, inexistindo vício a nulificá-lo, não havendo como proceder o pedido de pagamento de apólice segurada,...