remição civil
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Da Execução Forçada
... 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais e Código de Processo Civil ... Porém, não se pode deixar de reconhecer que, na prática diária, ... busca subsidiária ao CPC não estão previstos embargos para a remição (da execução). No processo civil, ter-se-ia o agravo de instrumento; no ...
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Decisão Monocrática N° 00133239120098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
CÍVEL (1689) RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRIDO: CENTRO EMPRESARIAL VARIG D E C I S Ã O O relatório é, em parte, o confeccionado por ocasião da decisão que apreciou o pedido de remição formulado no ID 44398769 (ID 45323720): Em petição de ID 44398769, o GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA requer a juntada do complemento de depósito de ID 43341079, relativo à...
... 836 do Cdigo de Processo Civil (CPC), e declarar satisfeita a dvida. Por sua vez, o CENTRO EMPRESARIAL ... -
Decisão Monocrática nº 47695-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2009
... º 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 540-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2010
... 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 66111-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2009
... º 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 84604-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2009
... º 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 54203-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2009
... 11.187/05 ao inciso II, do artigo 527 do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 81634-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2009
... 11.187/05 ao inciso II, do art. 527, do Código de Processo Civil, traz como regra a conversão do agravo de instrumento para a forma ...
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Decisão Monocrática nº 49273-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2009
... poderá, a requerimento do agravante, nos caos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, ... levantamento de dinheiro ...
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Da Penhora
... até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC (art. 826, NCPC) e art. 13 da Lei n. 5.584/1970) ou ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, ...
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Enfoques Especiais
... ássicos Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são no sentido da ... O instituto da remição de bens prevista no art. 787, CPC, que previa a possibilidade de o bem ser ...
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Acordao N° 1760489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito. Ausência de atualidade e urgência. Prisão civil. Constrangimento ilegal configurado. 1. A prisão civil por dívida de alimentos tem por objetivo atender às necessidades emergentes do alimentando, e, por isso, não tem o intuito de possibilitar a punição pelo inadimplemento ou a remição da dívida antiga. 2. No caso em exame a...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ... DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE ... o intuito de possibilitar apunição pelo inadimplemento ou a remição ... da dívida antiga ... 2. No caso em exame a alimentanda já é adulta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
... 2ª Vara Federal (RN), que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para ... REQUERENTE: PAULO CEZAR DE FIGUEIREDO CABRAL ... PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) ... CORREGEDORIA JUDICIAL DA ... -
Relatório e Voto com número 0079307-23.2008.8.09.0090 da 2ª Câmara Cível, 16-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR SOERGUIDA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. ARREMATAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Não obstante o que argumenta o recorrido, o fato de o apelante pretender que se ultime a arrematação lhe confere tanto interesse quanto legitimidade para a interposição do recurso de apelação
... ausência da sua assinatura, e porque também houve a remição da execução, ... extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 924, ... 996 do Código ... de Processo Civil ... Ultrapassada a preliminar, conheço do recurso, eis que foram ... -
Dos Embargos à Execução
... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ... Processo: AI 70068368349 RS Órgão Julgador: Vigésima Câmara ... , a adjudicação (pelo exequente e pelos familiares) e a remição da execução pelo executado ... O prazo para embargar será de 5 ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXISTÊNCIA MAIS DE UMAPENHORA CONTRA O MESMO DEVEDOR, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DOJUÍZO ONDE SE EFETIVOU A PRIMEIRA PENHORA.- PRECEDENTES.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior caminha no sentido deque "(...) havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora...
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Dos Embargos à Execução
... Direito processual civil; SANTOS, Amaral. Primeiras linhas). Com o advento da Lei n. 11.382/2006, ... remição, porque a resjudicata, ou a preclusão, abrange assim a res deducta como a ...
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Execução trabalhista
... 11.232/2005, o problema da autonomia da execução civil restou superado, porque surgiram dois subsistemas distintos, mas que se ... execução civil correm por conta do executado, mesmo no caso de remição (CPC, art. 826) ... h) Princípio do não aviltamento do devedor ...
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Acordão nº 20090115370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2009
"Arrematação. Fração ideal de bem indivisível. Art. 655-B do CPC. A disposição contida no art. 655-B do Código de Processo Civil não tem o condão de obrigar o meeiro a proceder à remição da dívida, porque o artigo em comento só tem aplicação se a alienação ocorrer pelo valor total do bem, caso em que o produto da venda, no que sobejar ao montante da dívida, será entregue ao cônjuge inocente....
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... civil como fonte supletiva acabam oferecendo boa ideia de como as decisões ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
- Acordão nº 20090199736 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a burocracia da execução, ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ... 8. O trabalho do preso e a remição" da pena ... a) O trabalho do preso, além de remunerado, serve à remiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 22151-02.2015.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 83/TST. Trata-se de ação...
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 166, 169, 178 E 179 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 486 ... DO CPC/1973. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... ter havido a remição da execução, o imóvel teria sido leiloado a preço vil e o pagamento ... -
Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... (44) No processo civil, essa é a lição de Araken de Assis (ASSIS, Araken de. Manual da ... 4.1. Pagamento ou remição ... O art. 304 do Código Civil prevê o pagamento como uma das formas ...