Rendimento do agricultor
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e ...ômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e que explore área mínima ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies ...V - agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. § 2º As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º ... e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada ...- for proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel e o agricultor" cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua fam\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...33 a 35. TÍTULO IV. Rendimento bruto. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento ... e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies ...#Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. V - agricultor familiar: aquele definido no caput, nos seus incisos e no § 2.do art. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas ...II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ...) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer ...b) trabalhador rural avulso;. c) agricultor familiar; ou. d) segurado especial. § 2º A notificação a que se refere ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos. ARTIGO 5. Na cédula C serão classificados os rendimentos ... produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril ...
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Decisão Monocrática nº 52558257820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE POSTULANTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ...
... líquida anual representou R$ 105.738,55, demonstrando que seu rendimento médio mensal é superior a 5 salários mínimos. Nesse sentido, é o ... da produção, ou seja, não pode ser equivale a rendimento do agricultor. Destarte, não havendo nos autos elementos a infirmar a presunção de ... -
Decisão Monocrática Nº 4021527-33.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-04-2020
Recurso Especial n. 4021527-33.2019.8.24.0000/50001, Meleiro Recorrente : Vitor ZattaAdvogados : Patrick Favaro Nazari (OAB: 40510/SC) e outroRecorrido : Lindomar Francisco DamasioAdvogada : Ana Luisa Alves da Silva (OAB: 21766/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAVitor Zatta, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação...
...agricultor, sendo que a remuneração atinente à alienação das sacas de arroz - .....] há diferença entre uma dívida de contrato de trabalho e o rendimento" do agricultor. Ressalta-se que . o agravado é pessoa física, e n\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
.... § 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3o da Lei no ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: . I - benefício de pensão por morte, ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... do Impôsto Territorial Rural progressivo, do impôsto sôbre o rendimento da exploração agrícola-pastoril e das indústrias extrativas vegetal e ... familiar, quando, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva tôda a fôrça de trabalho, garantindo-lhes ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes. Art. 4° No ... e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081938820184058107), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0808193-88.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NUBIA ALVES VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Antonio Carlos Ivan Pinheiro Landim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041596620158060050), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004159-66.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE APELADO: RAIMUNDA MEDEIROS FREIRE ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: MARIA JULIANA VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto APELADO: Raimunda Medeiros Freire APELADO: ANTONIO MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO: Álvaro...
...ínculos urbanos do de cujus não invalidam sua condição de agricultor, porque ele sempre conciliou seu trabalho no campo com o urbano, em tempos ... benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060635420198060124), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006063-54.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA GLAUCIONE SANTANA GONZAGA ADVOGADO: Filomena Rodrigues Andriola e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR...
...Certidão de óbito, onde consta a profissão do falecido como agricultor; 2. Declaração Sindical não homologada pelo INSS; 3. Hora de Plantar ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004339120168170390), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000433-91.2016.8.17.0390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Daniele Valenca De Melo Sobral REPRESENTANTE(PAIS): CLEMENTINA BRANDAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
...Certidão de óbito, onde consta a profissão do falecido como agricultor, mas endereço urbano; 2. Prontuários de saúde da Prefeitura; 3. ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Acórdão Nº 5044315-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO LASTREADA NO RENDIMENTO BRUTO DE AGRICULTOR. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS COM A SAFRA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM OS DÉBITOS CONTRAÍDOS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO DE FUMO. RENDIMENTO LÍQUIDO POUCO EXPRESSIVO DO AGRAVANTE. PROPRIEDADE DE UM VEÍCULO EDE UM Ú
... anexo 02) da origem.Referida certidão atesta que o agravante, agricultor em regime familiar, obteve renda familiar bruta de R$ 53.773,36 (safra ...Dessa forma, o rendimento" mensal líquido do agravante, conforme rápido cálculo aritmético, alcan\xC3"... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, onde seja desenvolvida a ...ção, à natureza, à origem, ao tipo, à qualidade, ao rendimento ou à forma de consumo da polpa ou do suco de fruta, nem lhe atribuir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... do capital e vazamentos expressivos nos estratos superiores de rendimento, além da, não tributação da riqueza. Desse breve diagnóstico, ...É preciso garantir ao agricultor que seu investimento estará pelo menos protegido contra a inflação e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000128220178150101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800012-82.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA ALVES BATISTA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... não percebeu benefícios destinados ao agricultor, e ainda consta profissão 'outros' em certidão eleitoral, ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... até a data da venda, serão computados proporcionalmente no rendimento bruto de ambos, (Decreto-lei nº 5.844, art. 4º, § 6º). Art. 5º ... produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima na propriedade agrícola ou pastoril ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... "(..) QUE é agricultor e trabalha no Sítio Umbuzeiro, localizado em Arapiraca/AL, de propriedade ... de fumo; QUE leva quatro meses para colher o fumo, auferindo rendimento na safra de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais); QUE na manhã de ...