Rendimento do agricultor
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Acórdão, Processo nº 5667510-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
...ência Social na postulação de um benefício que substitua o rendimento do trabalho, o C. STJ afasta qualquer dúvida sobre a adequação da via ... desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será ...
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Acórdão, Processo nº 5002475-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-03-2020
... da parte autora, celebrado em 15/12/1973, qualificando-a como agricultor; (iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, indicando ...ência financeira com terceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção. Evidente, portanto, que a prova ...
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Acórdão, Processo nº 0000532-88.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... até 28/01/2015; l) nota de crédito rural; m) cadastro de agricultor familiar, em nome da autora e seu marido, emitido em 17/09/2018; n) ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente do recebimento dos benefícios ou do desempenho das ...
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Conselho Nacional de Trânsito
..., pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência: . Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) ... 2) Agricultor familiar: Documento que com-prove que explora imóvel rural em área igual ...
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Acórdão Nº 5003830-25.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENESSE DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. AGRICULTOR QUE PADECE DE NEOPLASIA MALIGNA DE PELE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERITA JUDICIAL. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO TÉCNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ...", situação incompatível com a profissão do segurado (agricultor). Diante disso, é impositivo reconhecer que a incapacidade da parte ... -
Acórdão Nº 5034122-13.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGA PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, NO QUE TOCA AO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEQUENO AGRICULTOR. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CORROBORA A ASSERTIVA. REDUZIDO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§2º E 3º, DO
... cíclica, e o dinheiro de determinada colheita é o único rendimento semestral ou mesmo anual de todo o núcleo familiar; (4) a decisão ...-se, outrossim, que o recorrente qualificou-se como divorciado e agricultor, apresentando comprovante de residência em área rural (docs. 3-4, ev. 1 ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0061937-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...16), onde consigna o falecido marido da segurada como agricultor; - cópia da certidão de nascimento de sua filha Léa Berenice de ... somente 'o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento'."(DJe 1/12/2008). Acrescenta-se, por fim, que o ente autárquico não ...
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Acórdão Nº 0300121-98.2019.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE) AUTOR ACOMETIDO DE DOR LOMBAR E OSTEOARTROSE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL DE AGRICULTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL A CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA AO ACIONANTE,...
... qual ocasiona a sua incapacidade para a profissão habitual, de agricultor. Prosseguiu afirmando que postulou, em sede administrativa, a concessão ...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com ... -
Acórdão, Processo nº 0035731-18.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2022
..., celebrado em 1976, na qual o ex-marido foi qualificado como agricultor (ID 90436763 – Pág. 16), e as notas fiscais de produtor rural, entre ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: “I – benefício de pensão por morte, ...
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Acórdão, Processo nº 5045524-17.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3º O recebimento de salário ou concessão ...3) Declaração de Aptidão ao Pronaf – Cadastro de Agricultor Familiar, em nome do pai do requerente, datado de 2011;. 4) Declaração ...
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Acórdão, Processo nº 0000239-05.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, ... da terra em casos tais, o que afasta qualquer pretensão do” agricultor “de vinculação a um Regime de Previdência em decorrência da sua ...
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Acórdão Nº 0500165-32.2013.8.24.0085 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO AFORADA POR SEGURADO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.AGRICULTOR, HOJE COM 61 ANOS DE IDADE. DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.(1) APELAÇÃO CÍVEL DO...
...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... em razão da atividade laborativa desenvolvida pelo autor (agricultor) e, nestes casos, segundo precedentes jurisprudenciais, a doença ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...modelos atuais, a saber: Projeto Estadual Bom Preço do Agricultor, instituído pelo Decreto nº. 50.808/2006, que criacanais fixos e móveis ...ponto ótimo de colheita no qual há o máximo rendimento de azeites nos frutos e máxima qualidade. fenólica. O conhecimento ...
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Acórdão nº 70085444727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Instituto que não se confunde com o bem de família, regido por norma infraconstitucional (Lei 8.009/90), não se submetendo às exceções contidas na referida lei. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade...
... lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, ... garantam a subsistência, era encargo do credor comprovar que o rendimento obtido do contrato de arrendamento não se destina à manutenção da ... -
Segregação socioespacial e luta por moradia na grande Florianópolis: raízes e características da Ocupação Contestado
Este artigo tem como objetivo narrar a experiência de criação e desenvolvimento da Ocupação Contestado a partir de um contexto mais geral de acúmulo de contradições urbanas na região da Grande Florianópolis. Pretende-se, com isto, refletir teoricamente sobre estas contradições, reveladas sobretudo por um processo de segregação sócio-espacial na região, avaliando a sua relação com os processos...
... (na linguagem e metodologia do Programa, as chamadas classes de rendimento de 0 a 3 salários mínimos, a maior parte do déficit habitacional ...Ela existirá em cada pequeno agricultor que perde suas terras, em cada trabalhador rural que se vê obrigado a ... -
Empresa de semente deverá indenizar por baixa produtividade
Empresa de semente deverá indenizar agricultor por baixa produtividade
... R$ 70 mil de indenização por danos morais e materiais a um agricultor em função dos prejuízos que ele teve por comprar sementes com ... desembargador Alexandre Santiago, a promessa de produtividade e rendimento das sementes e a colheita a menor que o esperado, deve ser vista como ... -
Decisão Monocrática nº 51658391620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
...Menciona ser agricultor, trabalhando no regime de economia familiar. Aduz ter despesas com ...E tal rendimento encontra-se dentro do patamar que adoto para a concessão ... -
Acórdão nº 70083317222 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR COM VISÃO MONOCULAR. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA E O INFORTÚNIO LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
...APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR COM VISÃO MONOCULAR. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA E O ...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer ... -
Acórdão Nº 0003374-36.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGRICULTOR QUANDO SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE COMPROVA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. BENESSE DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS....
...AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGRICULTOR QUANDO SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA ...ílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer ... -
Acórdão nº 1.0000.18.100206-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - LESÃO DEFINITIVA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS - AGRICULTOR - BENEFICIO - AUXILIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO AUXILIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O juiz não está adstrito às conclusões periciais diante da existência nos autos de prova que indique a redução da capacidade laboral em...
... Revelam os autos que o Autor/Apelante trabalha como "agricultor", e por óbvio a amputação traumática da falange do polegar esquerdo ...A redução acima especificada, efetivamente, prejudicou o rendimento profissional do Autor/Apelante e sua capacidade de produção. ... -
Acórdão Nº 5047031-53.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS TER CONCEDIDO PRAZO AO REQUERENTE PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.RECURSO DO AUTORAGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO AGRICULTOR E DECLAROU SER PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...
... de produtor rural, em regime de economia familiar; seu rendimento e de sua família advém exclusivamente da venda dos produtos cultivados, ... DE RECURSOS.RECURSO DO AUTOR/AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO AGRICULTOR, É PROPRIETÁRIO DE UM IMÓVEL RURAL E APRESENTA DOCUMENTOS QUE INDICAM ... -
Acórdão Nº 0038290-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de Rescisão de Contrato de Compra e Venda C/C REPARAÇÃO DE DANOS. compra de maquinário agrícola para implemento na colheita de grãos. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. hipossuficiência técnica inequívoca. agricultor se enquadra no conceito de destinatário final. DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 003
...HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INEQUÍVOCA. AGRICULTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO. DE DESTINATÁRIO FINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...com Monitor PRO700, Antena GPS e Sensores de Rendimento e. Umidade, ano 2020, cor vermelha, série MC4BST00140, Chassi. ... -
Acórdão, Processo nº 0000186-09.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, ... certidão de casamento com Abdias Vieira consigna que este era agricultor. Embora possa servir como início de prova do labor rural, tal documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001092120204058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800109-21.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. R. M. D. S. ADVOGADO: Luciano Alves Dos Santos REPRESENTANTE: SOCORRO MARIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Aline Soares Lucena Carnaúba EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...
... à prisão, encontra-se impossibilitado de manter o rendimento familiar. . . 2. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo ... apenas documentos referentes ao genitor desta, que era agricultor / produtor rural. . . 6. O fato de ser a finada filha de agricultor / ... -
Acórdão Nº 0020099-06.2018.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. A pequena propriedade rural somente encontra-se abrigada pelo manto da impenhorabilidade quando a entidade familiar do exequente também trabalha no imóvel e dele retira a sua subsistência, o que não restou comprovado nos autos. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento no tópico.
... a produção, nos termos da nota de produtor rural de 2019, o rendimento obtido complementa a sua renda. Afirma estarem preenchidos os requisitos ...Defende que não há necessidade de o agricultor" residir na propriedade. Colaciona jurisprudência. Sustenta que a a certid\xC3"...