Rendimento do agricultor
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. . Lei n. 3.030/56; Lei n. 6.321/76 (PAT); ... é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046104920198250074), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0004610-49.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO REGINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Flavia Dos Santos Menezes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
..., posto que os documentos apresentados (Contribuição Sindical Agricultor Familiar - FETASE, carteira de associação a sindicato, declaração de ...INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS ... -
Direito precisa compreender a mudança trazida pela agricultura digital
Direito deve acompanhar a mudança trazida pela agricultura digital
... e são dotados de sensores que armazenam dados relativos ao seu rendimento, topografia e composição de solo. Abre-se assim aos agricultores ..., modelos, e informações sobre as culturas para fornecer ao agricultor automação, um controle mais preciso das operações de campo, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016842720184059999), 21-02-2019
AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DIREITO DO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. O auxílio-reclusão é um benefício equiparado à pensão por morte, previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal/88, que tem como objetivo prover o sustento dos dependentes do segurado de baixa renda que, por motivo de recolhimento à prisã
... ODECI FERREIRA DEANDRADE, pai do apelante tem a ocupação de AGRICULTOR". Constando ainda ser este analfabeto e com endereço no Sítio Boa Esperan\xC3"... -
Critérios de valoração
...: o valor da azeitona entregue na indústria com um determinado rendimento, o custo de transformação do fruto da oliveira em sumo do mesmo e o ... de entrada ou saída) em cooperativa agrária que seja o agricultor sócio com vistas a obter uma média ponderada nas produções reais dos ...
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Escala e sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários: uma ambiência necessária
O Artigo parte do suposto analítico de que os critérios usualmente utilizados para avaliar e aferir as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se considerar as formas concretas como os homens organizam socialmente essa produção. Esse suposto implica considerar as motivações, formas de organização produtiva e reprodução familiar, que distinguem esses...
... processo de trabalho , seja de uma empresa privada, de um agricultor familiar, de um trabalhador por conta própria ou de um empreendimento ...O rendimento médio das mulheres que trabalham por conta própria corresponde a menos ... -
Conceitos, definições e teorias relacionadas com o mercado imobiliário
... . seu rendimento atual e atendendo a seu rendimento potencial (física, jurídica e ... CASO PRÁTICO 2.1. Um agricultor decide realizar uma troca de cultivo em uma área de sua propriedade e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00302722820198060176), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...
... Rurais de Ubajara - CE, em que consta o tipo de trabalho como agricultor e data de entrada em 02/07/2006; CTPS em nome do demandante com diversas ... especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:. . III - exercício de atividade remunerada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020251520178150211), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802025-15.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA GERALDO TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...
... rurícola, a demandante juntou aos autos: Extrato DAP de agricultor em nome do cônjuge da autora, ano de 2015; ITR dos anos de 2012 a 2016, ... de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
... composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies ...V - agricultor familiar: aquele definido no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de ...
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Ações imobiliárias
... pelo próprio Estado, nesse caso, é não só manter o agricultor no campo, como também manter as terras em mãos de quem pode efetivamente ... colhida de cada produto pelos respectivos índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 476 de 24/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 735, de 2020, que 'Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho)'.
... dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, o agricultor familiar deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativamente:. I - ... ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
...450. . 21B8. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BIOECONOMIA. AGRICULTOR ASSISTIDO (UNIDADE). 1.000. . 210V. ESTRUTURAÇÃO E INCLUSÃO PRODUTIVA ... E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA O ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO. PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE). 1.100. . 5027. INCLUSÃO PRODUTIVA DE ...
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Capital social e redes: uma análise dos efeitos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar em municípios diferenciados no Estado de Goiás
Este trabalho investiga como os efeitos/resultados de uma política pública podem sofrer os elementos de capital social em redes formadas. Neste sentido, faz uma análise comparativa do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) constituído em diferentes municípios do estado de Goiás, Itapuranga e Silvânia. A contribuição central da pesquisa é identificar e compreender a formaç
... A. existência do rendimento conseguido por. atividades desenvolvidas na propriedade rural. que aça as necessidades do agricultor. familiar é uma das razões de existência do. próprio PAA. Neste ... -
Bases epistemológicas para a demarcação e a sistematização do tema
...53. Na determinação, para efeitos do imposto de renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias . 46 . ...ção de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. § 2º A notificação a que se refere o ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
...À luz da legislação, agricultor familiar ou empreendedor familiar rural é aquele que pratica atividades ... a longo prazo e para o trabalhador, que não terá rendimento adequado quando adulto. A perpetuação da pobreza perpassa a pessoa ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... pelo inventariante, dentro de 10 (dez) dias, declaração dos rendimento auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ... produtos agrícolas e pecuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril ...
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Legislação Complementar
... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor" familiar conceituado na Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, com situaç\xC3"... benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Aristóteles chama de “conjugação diagonal” (se A é um agricultor e B um sapateiro, haverá troca no exato ponto em que as partes ... omissão, de que não havia qualquer descontentamento com o rendimento apresentado. Impossibilidade de alegação dessa exceptio, e consequente ...
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Fundamentos práticos das ações
... em desfavor de C.S.M, casado, brasileiro, agricultor, residente em imóvel rural situado neste município, lugar denominado ... em ter a referida propriedade despojada do seu principal rendimento; . b) a produção de prova testemunhal, abaixo arrolada; c) a citação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001302320128150051), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0000130-23.2012.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: José Airton Gonçalves De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA...
... incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa (agricultor). . Além disso, deve-se levar em conta a idade do demandante (52 anos), ...INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078737520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807873-75.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO...
... casamento constando a profissão do marido da demandante como agricultor, carteira e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e ...INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS ... -
‘Não há solução rápida para a importação de fertilizantes’
... combinar os diferentes nutrientes para oferecer o melhor para o agricultor.Em 2022, a Yara conversou com a Petrobras para comprar uma fábrica no ...ção em uma mesma propriedade e aumentamos entre 7% e 8% o rendimento. Estamos cobrindo 8 milhões de hectares com esse monitoramento. Neste ...
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Decisão monocrática Nº 1446551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
...INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AGRICULTOR. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. ...INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE ...