repristinação no brasil
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Eficácia da Legislação Financeira
... a sua eficácia qualificatória, sem que isso signifique repristinação. Está inteiramente superada (vide p. 297-298) a teoria de que a isenção ... de considerar aprovado o projeto de lei do Executivo, adotou-se no Brasil ao tempo do autoritarismo (vide p. 175) ... II – EFICÁCIA NO ESPAÇO ...
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Magistratura TJGO 2021
... do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei ... 4. O juiz poderá desconsiderar a ... que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito ...
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Acórdão, Processo nº 5006571-34.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2021
... APELANTE: JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... deter-minado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada ... 459. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Para evitar dúvidas, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ... não existe em nosso ordenamento jurídico o fenômeno da repristinação. Necessariamente, deve se recorrer à Lei n. 1.060/50, que nenhuma ...
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Acórdão Nº 54525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... APLICABILIDADE ... VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ... ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 495/1990 ... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ... -
Acórdão Nº 54515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... APLICABILIDADE ... VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ... ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº ... 495/1990 ... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ... -
Acórdão Nº 54516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Adicional de insalubridade. Lei Municipal declarada inconstitucional por fixar base de cálculos em salários mínimos. 3. Efeito repristinatório. Violação à Súmula Vinculante 4 desta Corte. Inexistência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ... Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO ... 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO ... Brasil. Histórico e ... análise comparativa da jurisprudência do Supremo ... -
Decisão monocrática Nº 53994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... A repristinação, ou seja, a volta da vigência da norma revogada é consequência natural ... os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil", o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de c\xC3" ...
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Direito Civil
... ão as Normas do Direito Brasileiro; B: incorreta, pois a repristinação é admitida, desde que expressa na última lei da cadeia revocatória ... (E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis , salvo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000392-47.2016.5.06.0143), 21-03-2019
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Mesmo a partir da redação do art. 879, §7°, da CLT, promovida pela Lei n° 13.467/2017, não houve repristinação legislativa da inconstitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso acerca da ineficácia do índice para fins de recomposição monetária. Agravo a que se nega provimento.
... °, da CLT, promovida pela Lei n° 13.467/2017, não houve repristinação legislativa da inconstitucionalidade reconhecida pelo Pretório Excelso ... á feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991 ... (Incluído pela Lei ... -
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do ... Supremo ... 896/2001 teve como consequência a ... repristinação do art. 70 da Lei municipal n. 982/1991. Estipulou-se, ... então, como ... -
Decisão monocrática Nº 66311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ... do Município de Cafelândia teve como consequência a repristinação do art. 179 da Lei municipal n. 545/2003 do Município de Cafelândia ...
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Decisão monocrática Nº 66303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 179 DA LEI ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Direito Civil
... 6º da LINDB ... Gabarito 1E, 2C ... 1.1.3. Repristinação ... (Procurador do Município/Teresina-PI – 2010 – FCC) Sobre a ... propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... É competente para regular a sucessão dos bens ...
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Decisão monocrática Nº 54510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 52952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... LIMITAÇÕES DO DECRETO ENQUANTO NORMA SECUNDÁRIA. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL N. 495/1990. VENCIMENTOS ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 80. No Brasil, como se sabe, nos termos do art. 1º, IV, da CF, são considerados ... nunca será possível, com o instituto, obter a integral repristinação" do chamado status quo ante ... O autor, aliás, parece preferir a designaç\xC3" ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... tão restrito em matéria laboral, notadamente quando se sabe que o brasil - estado e sociedade civil - não é bom cumpridor do standard mínimo ... se sabe, a regra vigente no Direito brasileiro veda a repristinação automática de dispositivos legais (artigo 2º, § 2º, da LICC 28 ) 29 ...
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Norma Constitucional
... quatro grandes teorias, a saber: Recepção, Revogação, Repristinação e Desconstitucionalização ... 5.6.1. Recepção ... O fenômeno da ... Brasil ...
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Aquisição de Terras Brasileiras por Estrangeiros: Não Afetação à Soberania Brasileira
... vem se mostrando um assunto controverso, não somente no Brasil, mas como em diversos países do mundo, especialmente nos países ... IV — Não é passível a repristinação do referido artigo, com a revogação integral do art. 171 da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A semântica jurídica trilha, porém e no Brasil, outro caminho, com o claro anseio de impedir que o empregador se beneicie ... ário mínimo e seus conceitos econômico e jurídico, a repristinação do artigo 192 da CLT estaria vedada pelo artigo 2º, § 3º, da LICC ...
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Decisão da Presidência nº 1202785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... ao tema da prescrição, como não se mostra adequada a repristinação das decisões das instâncias inferiores que reconheceram a prescrição ... ção de trato sucessivo, não foi objeto de Recurso pelo Banco do Brasil, o qual ao interpor Embargos de Declaração discutiu a Competência, a ...
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Decisão da Presidência nº 634589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... 161/2003 e a repristinação do art. 66 da Lei Complementar municipal n. 130/ Caso idêntico ao dos ... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil ... Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 2330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - ... Consequência dessa revogação foi a repristinação da Lei estadual 462/1999, que dispunha sobre os crimes de responsabilidade ...