requisitos constitucionais da desapropriação
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Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
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Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Magistratura TJAL 2019
... sendo passíveis, no entanto, de desapropriação ... (D) os filhos de Luciano serão obrigados ... 23. Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, ... pelo STF, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a ...
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Decisão Monocrática Nº 4033141-35.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-05-2020
... de São José, que na Ação de Desapropriação Direta n. 0004454-31.2013.8.24.0064, ajuizada por ... síntese, que não foram observados os requisitos constantes no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, ... constitucionais que regem o processo civil, especialmente os da ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2004
... , REDAÇÃO, (MPR), EXCLUSÃO, DESAPROPRIAÇÃO ... FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, IMÓVEL RURAL, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por ... COMINATÓRIA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461, § 3º, DO CPC – ... ções práticas, econômicas e constitucionais. 30 As objeções práticas são: ... a) a ...
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Acórdão nº 0002365-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DIREITO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 1. Merece prestígio a decisão agravada que deferiu a expedição de liminar de mandado de imissão de posse do imóvel em favor do INCRa. O art. 6º da LC 76 garante ao INCRA esse direito. Eventual degradação das benfeitorias, após a imissão...
... ão que, nos autos da ação de desapropriação nº 4044-24.2010.4.01.3306, deferiu o pedido de ... Os requisitos constitucionais e legais (art. 5º, da LC 76/93) ... -
Decisões Monocráticas nº 1261642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... ADMINISTRATIVO ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ... 185 da CRFB/88 e que não atenda aos requisitos do artigo 186. 4 ... Cumpridas tais premissas, ... constitucionais, porquanto não violam o direito de propriedade ...
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Posse
... é possível a usucapião porque um dos requisitos desta é a existência de posse própria (art ... titularidade, nos termos constitucionais: a função social da propriedade, segundo o ... desapropriação que se não deve considerar prerrogativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Direito Ambiental
... , a exemplo do tombamento e da desapropriação. Enunciado V incorreto: o inventário incide ... , qualquer pessoa que preencha os requisitos da Ação Popular, por exemplo, ser cidadão (Lei ... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ...
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Do Condomínio Edilício
... FINAL (PERICULUM IN MORA) – REQUISITOS PREENCHIDOS. Em se tratando de ação que tenha ... à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos ... 1.357, § 2º). 188 2.22. Desapropriação ... O artigo 1.358 determina que se ocorrer ...
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Acórdão Nº 0001160-60.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ... ção do imóvel público atendeu aos requisitos ... previstos no art. 17, inciso I, da Lei ... desde a Desapropriação, sem utilidade ao Ente Público; e (ii) a ...
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Livro II - Do processo de execução
... @@CAPÍTULO IV. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução ... evitar violação a princípios constitucionais do processo. No entanto, não há que se falar em ... Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Salvo exceções constitucionais, nestas hipóteses de originariamente (daí o ... , também não se verificam reunidos os requisitos gerais de admissibilidade da tutela ... Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do ...
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Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação
... Serão demonstrados os pressupostos constitucionais da desapropriação, essenciais para o procedimento expropriatório, além ... Quando esta for necessária, o magistrado além de observar os requisitos que compõem o procedimento, procederá à demanda apenas para determinar ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... de um imóvel, quando preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, ou seja, o reconhecimento da ... Liminar. Bem público. Garantias constitucionais. Inviável a concessão da liminar de ... e, simultaneamente, com a “desapropriação indireta” (expropriação judicial), diante da ... -
Decisão da Presidência nº 1143761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... POSTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO CONVALIDOU, RATIFICOU OU RETITULOU OS ... ídico está condicionado, entre outros requisitos, a objeto lícito (artigo 104, II, do Código ... à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do ...