requisitos do título executivo
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Acórdão nº 50946249320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, CARACTERIZA-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO III, DO CPC/2016. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃ
... de certeza, liquidez e exigibilidade do título, motivo pelo qual pugna a extinção da ... conta corrente para configurar título executivo extrajudicial. Alega a abusividade na cobrança ... seja, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, na medida em que se trata de um documento ... -
Acórdão nº 50160289520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
... de certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a execução, concluir pela ... É o relatório ... Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... , para que seja considerado título executivo extrajudicial e possa dar azo a um processo de ...
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Acórdão Nº 0010412-62.2011.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... pedidos iniciais e extinguiu o processo executivo em apenso. Em ateno aos princpios da celeridade e ... da lide, casorestem preenchidos os requisitos da legislao adjetiva, isto ,que a questo seja ...
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Acórdão nº 50006688820198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. O CERCEAMENTO DE DEFESA SE CARACTERIZA QUANDO UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL É PREJUDICADA EM VIRTUDE DO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS LEVANTADAS. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE FALAR EM...
... Alega a ausência de título executivo extrajudicial, em razão da ... Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação "Cédula de ... -
Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISITOS ... reconhece o excesso, é título" executivo passível, por si só, \xC2" ...
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Acórdão Nº 4034339-10.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... de grupo econmico sem a presena dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo no autoriza a ... IMPUGNAO AOS REQUISITOS DO TTULO EXECUTIVO QUE SER DEDUZIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERCIA ...
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Acórdão nº 1.0134.12.011822-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO...
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL ... POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- ... -
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... § 5º A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens adquiridos no mercado ... § 7º O Poder Executivo relacionará as máquinas, equipamentos e bens ... Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação dos ...
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Acordao N° 1246305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Inaplicabilidade do art. 13, da lei 9. 656/98. Mora configurada. Ausência dos requisitos do título executivo. Vício afastado. Prova do fato desconstitutivo do direito do autor. Art. 373, inciso i, do cpc. Excesso de execução. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A preliminar de ausência de liquidez, certeza...
... MORA CONFIGURADA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO AFASTADO. PROVA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... ão forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a ... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... § 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2º, ... ão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ... grau ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ...
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Acórdão nº 80014084120178050142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80014084120178050142, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da ... anterior será definida pelo Poder Executivo ... #Redação dada pela Lei nº 9.528, de ... ão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que ...
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Acórdão Nº 0043763-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... corretamente pelo preenchimento dos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a ... 3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... " ... "Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os ...
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Acordao N° 1754080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Vícios na celebração. Excesso de execução. Juros e multa. I - a reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE D\xC3" ... inadimplido, evidencia a presença dos requisitos do título executivo extrajudicial ... III – A ... -
Acórdãos nº 2100981-47.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Preenchimento dos requisitos do título executivo ...
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Decisão Monocrática nº 52159007520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. pRECEDENTES. ... - O STJ, quando do ... no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de ... valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar ... § ... ), conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada, observado o ...
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Acórdão nº 50874815320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO. EXEECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NOS CONTRATOS QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO. MITIGAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS QUE SUPREM O VÍCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE ASSINATURAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. A jurisprudência tem admitido a mitigação dos requisitos do...
... de 02 testemunhas, sendo notório que o título deve ser apresentado em sua originalidade, e não ... ência tem admitido a mitigação dos requisitos do título executivo, em casos excepcionais, ... -
Acórdão Nº 0026930-46.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-11-2022
... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (CERTEZA E ... LIQUIDEZ) ...
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Decisão Monocrática N° 07390444920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL. PROTESTO. ANULAÇÃO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. I ? No caso em comento, inexiste controvérsia...
... PROTESTO. ANULAO. REQUISITOS DO TTULO EXECUTIVO. DISCUSSO JUDICIAL DA DVIDA ... -
Decisão Monocrática nº 51659275420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
... requisitos do título executivo, desde que demonstrados de ...