rescisão contrato empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-34.2015.5.07.0014), 2016-12-16
... DO CONTRATO DE TRABALHO ... Alega a Reclamante que foi ... 20.05.2014, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo a remuneração no total ... admissão, salário, motivo e data da rescisão" ... A Reclamada juntou aos autos memória de c\xC3" ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... , (A) será anulável a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, ... empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ... (A) Estão corretas apenas I e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-12-13
... 244, III, do TST dispõe que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" ... O contrato ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...
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Empregados
... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... contrato de três meses é automaticamente considerado de ... (a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... faculdade, tal direito se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em ... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o ... durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 13) Férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Artigos 492 a 500
... do advento do nono ou do décimo ano de contrato, a despedida imotivada pelo empregador assegurava ... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71). e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Artigos 492 a 500
... do advento do nono ou do décimo ano de contrato, a despedida imotivada pelo empregador assegurava ... assim não queira, poderá pleitear a rescisão contratual com indenização em dobro, sem ... 55 da Lei n. 5.764/71. e) empregada gestante: é vedada a despedida arbitrária da ... A garantia alcança a empregada doméstica, conforme artigo 25, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-91.2016.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ... as horas extras de todo o período do contrato de emprego e, porquanto habituais, também os ... § 6 o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... /2015 e que a forma de terminação desse contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante, ... em 29.12.2017, a apreciação de rescisão indireta pelo Judiciário não tem cabimento, por ... -
Direito Processual do Trabalho
... ção coletiva) e a de resolução do contrato (inquérito para dispensa do empregado estável) ... d.2) reclamação de empregada assediada por preposto contra empregador; este ... responsável pelo ato que originou a rescisão contratual (TST-RR-605365/1999.1) ... g) ... jurisdição, não podendo a empregada doméstica da embaixada reclamar direitos no Brasil ...
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Do financiamento da seguridade social
... ção da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel ... ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7º A ... de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea “b” do ...
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Direito constitucional do trabalho
... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... fixadas em negociação coletiva como em contrato individual e as previstas nos regulamentos da ... ), 467 (acréscimo de 50% do valor da rescisão se não pago na 1ª audiência) ... 6171.3 ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Das férias anuais
... , tal direito se incorpora ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimido em ... Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... em 05/10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho ... A autora assevera que seu contrato de trabalho teve inicio em 05/10/2018 (como se ... "foi enganada ao assinar o termo de rescisão, uma vez que a mesma não percebeu nenhuma verba ... -
Trabalho da Mulher
... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... b) Orientação ... 489. Dado o aviso-prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo ...
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Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização, diz TST
Empregada demitida por WhatsApp deve ser indenizada, diz TST
... Reprodução ... A funcionária ficou um ano no emprego e teve o contrato" rescindido em novembro de 2016. Na mensagem comunicando a dispensa, o patr\xC3" ... acusado, ainda, de ter falsificado assinatura em documento de rescisão ... Na reclamação trabalhista, a doméstica insurgiu-se contra o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974 ... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... p í t u l o V a formar a sociedade doméstica" de fato, na qual são importantes o ânimo societ\xC3" ... ência material (alimentos) em caso de rescisão da união estável, assegurando o condomínio ... de constituição de família se uma empregada doméstica habitar a mesma residência de seu ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ... á mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo ... Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ...