rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 ... diretamehte pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... II - FUNDAMENTAÇÃO ... DO CONTRATO DE TRABALHO ... Na petição inicial, a ... ão de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, ... em sua residência, na condição de empregada doméstica, durante o período de julho de 2015 a ... 01.11.2015 a 05.09.2017, quando houve a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa ...
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Acórdão Nº 0020119-74.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-04-2020
... EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI COMPLEMENTAR 150. Tratando-se e contrato em período posterior a 01.06.2015, era dever da ... ; reverter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, e, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80365-72.2021.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. ERRO DE ALVO NÃO RETIFICADO EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação...
... , no entanto, o Autor insistiu na rescisão da sentença proferida na ... ação ... em relação à única testemunha da empregada ... Os argumentos são de que o julgador ... após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos ... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DOMÉSTICA X DIARISTA ... O reclamado insurge-se em ... -
Acórdão Nº 0020192-09.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de serviços da reclamante como empregada doméstica, exercendo as funções de cuidadora, é indevido o adicional de insalubridade por ausência de amparo legal.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Incontroversa a prestação de ... Também ponderou que o contrato de trabalho havido é de natureza doméstica, ... 467 da CLT dispõe que: ... Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia ... -
Direito Penal
... (A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em ... patrimonial em decorrência da fraude empregada" ... Gabarito “A” (Analista – TRF/4 \xE2" ... ção ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda ... á sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções ... a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos ...
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Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação ... alteração da norma tem efeitos no contrato de trabalho, na medida em que compromete a ... a empregada esteja grávida ao tempo da rescisão", ainda que não tenha ciência de seu estado grav\xC3" ... -
Direito Administrativo
... contrato de prestação de serviço para atividade de ... descentralizado, que abranja plano de trabalho voltado ao ... EBOOK COMO PASSAR ... de obra a mulher vítima de violência doméstica ... Outra novidade relevante da nova lei é a ... , modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração ... (D) a alteração ou a rescisão unilateral do contrato pela Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... acessórias, o reconhecimento desse contrato de trabalho e o pagamento de verbas típicas de ... ício, razão pela qual postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... , a recorrida encerrou abruptamente o contrato, sabendo que não podia ", pugna pela inversão ... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do ... do seguro-desemprego, por força do contrato de trabalho e em virtude da dispensa injusta da ... II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT atestando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-81.2017.5.06.0001), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas de trabalho cumpridas. A regra contida no art. 12, da referida lei aponta "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Após ... contrato de trabalho entre as partes. Também é de se ... Da rescisão contratual Rebela-se contra a sentença que ... -
Patrão que demitiu empregada doméstica por WhatsApp pagará indenização, diz TST
Empregada demitida por WhatsApp deve ser indenizada, diz TST
... , a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de ... ária ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro de 2016. Na mensagem ... falsificado assinatura em documento de rescisão ... Na reclamação trabalhista, a doméstica ... -
Da Execução Forçada
... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ... “Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... , com relação às simples rescisões de contrato. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 330 ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0291), 01-09-2020
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. A despedida por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicável ao trabalhador exige que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, incumbindo tal ônus à reclamada, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Em sendo assim, para que seja...
... tal forma drástica de rompimento do contrato bem como que seja robustamente provada, ... que seja caracterizada esta forma de rescisão contratual, devem estar presentes quatro ... da prática de nenhum ato faltoso pela empregada como tipificado no artigo 482 da CLT ... Recurso ... /06/2013 a 01/09/2016, como empregada doméstica , na casa da advogada da recorrente e não na ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... ássicas liberdades de propriedade e de contrato. A transformação permanece ilustrada com toda ... , sob pena de eventual recusa tipificar rescisão indireta na forma do art. 483, alíneas "d" e "e" ... vezes passa a ter lugar quando uma empregada, até então totalmente dedicada ao seu trabalho, ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... O salário-maternidade é devido em três ...
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Do regime geral de previdência social
... ) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação ... de 01/06/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico) ... III - REVOGADO ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... lhista, considerada como data da rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Recurso de revista e a nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Art igo 896, § 1º-a, inciso iv, da clt
... Advogado, mestre e doutor em direito do trabalho pela PUC-SP, coordenador do curso de ... que ficou provado que a reclamante era empregada doméstica. Aí, quando discorre sobre os motivos ... ção do empregador durante todo o contrato de trabalho e nega direito à rescisão indireta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010250-45.2013.5.06.0002), 17-02-2016
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO (CONFISSÃO FICTA). PROPORCIONALIDADE DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESTAÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3.º DA LEI N.º 4.090/62 E 7.º DO DECRETO N.º 57.155/65. APELO NÃO PROVIDO.
... do Trabalho do Recife/PEEMENTAEMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... veracidade quanto à tese da defesa de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (abandono ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
... ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ... Outrossim, pretende a reversão da rescisão indireta do contrato de trabalho para pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ... - ausência de anotação em sua CTPS do contrato" de trabalho - possa ter lhe causado dissabores, j\xC3" ... 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado ... -
Do regime geral de previdência social
... ) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... nº 5.889, de 08/06/73, dispondo sobre o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, normas de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...