rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... , desfazendo-se o contrato, mediante sua rescisão, resolução ou resilição contratual ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Tipos Especiais de Empregado
... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... A lei pressupõe, como sujeitos do contrato de trabalho rural, de um lado, o empregador, ... É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
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Trabalho da Mulher
... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. Lei n. 11.324, de 19.7.2006 - altera ... 4-A, que estende à empregada doméstica a garantia no emprego desde a confirmação da ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... b) Orientação ... 489. Dado o aviso-prévio, a rescisão se torna efetiva depois de expirado o respectivo ...
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COVID Legislação Correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Empregados
... (d) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... contrato de três meses é automaticamente considerado de ... (a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... 543 da Consolidação das Leis do Trabalho ... O inciso I entende ser indispensável a ... Se julgado procedente o inquérito, a rescisão retroage ao início da suspensão; se ... acresçam-se as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na ... arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Trabalho.indd 247 25/03/2019 12:11:54 ... 248 ... qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. Redação de 2012 ... II — O ... Se julgado procedente o inquérito, a rescisão retroage ao início da suspensão; se ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o seu direito de indenização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000815-49.2020.5.06.0019), 28-04-2022
ACORDAM os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que os valores devidos pela ré, a título de FGTS, sejam recolhidos na conta vinculada da parte autora; b) fixar o início da jornada da autora às 08h00; e c) deferir os benefícios da justiça gratuita, excluindo a condenação da...
... empregada. Assevera que, caso houvesse vínculo de emprego, ... teria presenciado a atividade doméstica da reclamante todas as vezes que fosse ao ... /2015 e que a forma de terminação desse contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante, ... em 29.12.2017, a apreciação de rescisão indireta pelo Judiciário não tem cabimento, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-91.2016.5.06.0311), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PIS. INCABÍVEL. A ausência de cadastramento do obreiro no programa regulado pela Lei 7.859/89 consiste em omissão do empregador, caracterizando conduta antijurídica que enseja, em regra, indenização por perdas e danos, consoante preconiza o art. 927 do Código Civil. Contudo, o direito não se estende aos...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ... as horas extras de todo o período do contrato de emprego e, porquanto habituais, também os ... § 6 o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000531-40.2021.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639
... CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LEI Nº 6.019/1974 ... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / REINTEGRAÇÃO / ... a trabalhadora temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... ão estável, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos, em ... p í t u l o V a formar a sociedade doméstica" de fato, na qual são importantes o ânimo societ\xC3" ... ência material (alimentos) em caso de rescisão da união estável, assegurando o condomínio ... de constituição de família se uma empregada doméstica habitar a mesma residência de seu ...
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Descumprimento das Obrigações do Contrato (Não Cumprir o Empregador as Obrigações do Contrato - Art. 483, d, da CLT)
... hipóteses mais frequentes de pedido de rescisão indireta por parte do empregado, já que elas ... trabalho e as verbas decorrentes pertinentes permanecendo ... , na pecuária ou mesmo de natureza doméstica" 410 ... É assegurado ao empregado o ... Além disso, se a pessoa é realmente empregada, é segurada obrigatória da Previdência Social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... em 05/10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho ... A autora assevera que seu contrato de trabalho teve inicio em 05/10/2018 (como se ... "foi enganada ao assinar o termo de rescisão, uma vez que a mesma não percebeu nenhuma verba ... -
Da Execução Forçada
... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... "Homologação judicial de acordo para rescisão não se confunde com o acordo homologado pelo ... , com relação às simples rescisões de contrato. A jurisprudência cristalizada na Súmula n. 330 ... da garantia do juízo tem sido empregada" no processo do trabalho, excetuadas honrosas exce\xC3" ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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O microssistema de autocomposição
... , a opção pela primeira, no presente trabalho, reside na consideração de que negócio ... , tratando-se, pois, de típico contrato de adesão. 607 ... Clarificando tais ... em que exista histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher ... Nessas ... no segundo grau; XXI - Assistência à rescisão de contrato de trabalho; XXII - Intervenção em ... e relevante, parece que a designação empregada para essa nova fase, apesar de amplamente ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ... ção devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... , e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", ... de cumprir algumas obrigações do contrato de trabalho, é necessário aferir se há ... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... á exteriorizado, o valor intrínseco do trabalho ... Assim, aquele que se encontra coberto ... 229 , prevê o direito da segurada empregada gestante, ao seu recebimento, sem prejuízo do ... pela ocorrência da maternidade, o contrato de trabalho restaria suspenso, não havendo ... ório a todos, exceto à empregada doméstica ... Inicialmente, é importante frisar que, ... em aplicação da indenização pela rescisão antecipada do contrato a termo, uma vez que o ...
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Trabalhadoras Brasileiras no período entre 1950 e 1964
... das mais diversas mulheres inseridas no trabalho e nas lutas sociais. Por fim, apresentam-se ... contratação direta entre empregador e empregada. Além disso, no âmbito familiar, as mulheres ... ou ao pai era facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho da mulher, quando a sua ... ção entre a atividade produtiva e a doméstica: mais que dobrou a inserção feminina neste ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... a atuação de Henrique, por preferir o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a ... Após regular formalização do contrato, a entidade administrativa, diante do advento de ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ... á mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo ... Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ÁRIO NÃO REALIZADO NO CURSO DO CONTRATO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO – nos termos do art ... ", ao agir como mero homologador da rescisão contratual, imprime ao "acordo" ali efetivado o ... , o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-12-11
... EMPREGADORA DOMÉSTICA ... RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Mera alteração entre a ex-empregada e a ex-empregadora, em que se discute o alcance ... de 04/01/16 a 10/01/17, bem como a rescisão contratual sem justa causa, condenar a ré a ... devidas em caso de prorrogação do contrato de emprego até o término da garantia: férias + ...