rescisão do contrato de trabalho de empregada doméstica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... de dois anos após a extinção do contrato" ... Considerando que a presente ação foi ... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... entanto deve-se calcular para fins de rescisão, os valores referentes as horas extras habituais, ...
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Acórdão Nº 0021187-53.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE DA GESTANTE NO EMPREGO. Vencido o Relator, o entendimento majoritário nesta Sessão de julgamento é o de que há fortes elementos no sentido de ter a reclamante abandonado o posto de trabalho e manifestado não mais ter interesse na continuidade do contrato de trabalho, sem justa causa atribuível aos empregadores, ou seja, havendo ruptura contratual por iniciativa da
... ão mais ter interesse na continuidade do contrato de trabalho, sem justa causa atribuível aos ... ões regulares, trata-se de ação de doméstica, os réus não tem como custear depósito ... que enviaram correspondência para a empregada, a qual não foi encontrada, a fim de que ela ... em 18-08-2017, a fim de resolver a rescisão do contrato. Comparecendo à entidade sindical, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000330-85.2016.5.07.0011), 2017-06-14
... RELATOR: EMENTACONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA "D", DA CLT ... , portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho ... Recurso ordinário conhecido e ... empregada, haja vista o término do contrato ter decorrido ... Vale salientar que a empregada doméstica faz jus à referida estabilidade, nos termos do ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... Pessoalidade — o contrato é intuitu personae em relação ao empregado ... duração no tempo; b) de relação do trabalho com a atividade-fim da empresa. O primeiro ... 479 a 480 da CLT, que são as regras de rescisão dos contratos por tempo determinado ... @10 ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada trabalha, o salário deve ser pago pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000328-57.2016.5.06.0007), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Os motivos determinantes da rescisão indireta, previstos no art. 483 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Não comprovando o autor a efetiva ocorrência das faltas graves apontadas, correta a sentença que afastou a aplicação da rescisão indireta do contrato
... RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Os motivos ... a aplicação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário obreiro ao qual ... padarias ou supermercados junto com a empregada doméstica. Nos demais períodos, antes e depois ... -
Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... contra o empregador e na Justia do Trabalho. Aduz que o benefcio deve ser pago pelo ... destina-se s seguradas em geral, como empregada, empregada domstica, trabalhadora avulsa, ... no perodo de 02.05.2011 a 16.08.2011; contrato de trabalho junto empresa; aviso de dispensa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-86.2015.5.06.0022), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Art. 10, II, b, do ADCT. SÚMULA nº 244 do C. TST. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É certo que a norma que trata da matéria assegura a estabilidade, entretanto, correto dizer também que todo direito deve ser exercido de forma regular, sem abuso e/ou má-fé, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma constitucional. É impossível...
... ção pelo período estabilitário a empregada gestante que confessa ter ciência de sua ... e de boa fé, ambos inerentes ao contrato de trabalho, para receber valores sem que tenha ... 24/10/14, para exercer a função de doméstica. Disse a autora, na inicial, que em 13/10/2015 ... Como é cediço, o poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... -
Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
... - Trabalho temporário - fraude - caracterização - TRT 8ª R., 1990 ... - Fraude - contrato de natureza civil - TRT 15ª R., 1991 ... - ... - Jogador de futebol - rescisão por inadimplemento contratual - TRT 24ª R., ... - Empregada gestante demitida - direito à indenização ... doméstica ... - TRT 3ª R., 1991 ... - Estabilidade - ...
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Das incapacidades laborativas
... pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ... Na ocorrência da rescisão ...
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Dos regimes
... IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - obter, por empréstimo, as quantias ... VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, ... social ou beneficente, em virtude de contrato ou disposição legal estatutária ... LDO é a expressão empregada para indicar a metade dos vencimentos devidos aos ...
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Direitos fundamentais
... , fugindo completamente da proposta deste trabalho, haja vista as inúmeras adjetivações a ele ... á ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de ... ; III – é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de ... , o Brasil reconhece a violência doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças ... 4. Embora tenha sido empregada" a terminologia “transação” no termo de audi\xC3" ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... modalidades de término do contrato de trabalho, referida no capítulo anterior deste Curso, é ... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... com o pseudocooperado em autêntico contrato" de emprego, implicando a responsabilidade subsidi\xC3" ... O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida ... 5, TRT/SP - Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória ... ões judiciais baseadas na legislação doméstica ... OJ n. 111, 4ª T., TRT/PR - Greves ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000629-45.2018.5.06.0003), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. MAU PROCEDIMENTO. A arguição de prática de falta grave, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus de apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato...
... Da rescisão por justa causa. Da demissão discriminatória ... , que autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante", ... EMPREGADA DOMÉSTICA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-73.2015.5.06.0012), 02-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECURSO DE REVISTA AUTORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PELA CORTE SUPERIOR DO TRABALHO. O pedido de demissão de empregada importa em renúncia à proteção estabilitária que a lei lhe confere e que decorrente do seu estado gravídico. Desse modo, a inobservância do requisito formal...
... O pedido de demissão de empregada importa em renúncia à proteção estabilitária ... documentos referentes à suposta rescisão. Defende, pois o reconhecimento da despedida sem ... Reclamada para exercer a função de DOMÉSTICA, na ocasião, foi a Reclamante registrada, como ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... O exame de id ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-05-03
... Informa ter sido empregada da reclamada e despedida quando estava grávida; ... 52-98). Informa que se trata de caso de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74 ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho ... A orientação jurisprudencial sob comento ... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato" de experiência, visto que a extinção da relaç\xC3" ... XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu adicional de caráter ... -se a hipótese de uma empregada doméstica que foi dispensada sem que lhe fossem pagos os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 481-80.2019.5.20.0012)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 12.467/2017. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO . CUMPRIMENTO VINCULADO A REPASSE DE RECURSOS PELO ESTADO DE SERGIPE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que se postula o cumprimento, por parte da empresa, dos termos do Plano de ...
... promoção da rescisão do seu contrato de trabalho e o pagamento das ... empregada. Registrou que, embora tenha sido homologado o ... em economia doméstica" e alegou que "do período de 07/12/2015 a ... -
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... modalidades de término do contrato de trabalho, referida no capítulo anterior deste Curso, é ... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000082-13.2016.5.07.0014), 2019-03-11
... 1.RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Aplica-se o contrato de trabalho, a ... o artigo 467/CLT, que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000103-02.2019.5.07.0008), 2020-07-06
... do Trabalho de Fortaleza reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ... éu no dia 1º/2/2016, na qualidade de doméstica, havendo prestado serviços em regime de ... da prova jornada de trabalho da empregada doméstica, há de se observar o disposto no art ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas alíneas “ ... o contrato empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... não é necessário que se promova a rescisão dessa coisa julgada, em virtude de ser ela ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...