resolução 176 2000
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Acordao N° 1711357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Tabela price. Capitalização de juros. Medida provisória nº 2. 176-36/2001. Coeficiente de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Aplicação de iof ao montante contratado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. O autor pretende...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176"-36/2001. COEFICIENTE ... DE JUROS. ABUSIVIDADE. N\xC3" ... juros nos contratos celebrados após 31/03/2000", data da publicação da ... Medida Provisória n\xC2" ... previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ... -
Acordao N° 1628618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Consumidor. Tabela price. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Medida provisória nº 2. 176-36/2001. Taxa de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Seguro prestamista. Ilicitude. Repetição de indébito. Má-fé. Ausência. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. O autor...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-36/2001. TAXA DE ... JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO ... juros nos contratos celebrados após 31/03/2000", data da publicação da ... Medida Provisória n\xC2" ... previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ... -
RETIFICAÇÃO
... portaria gm/ms n° 3.523/1998 e resolução anvisa n° 176/2000, revisada pela resolução ...
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Acórdão Nº 0003087-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela ... /SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 176 STF) ... 5. Presentes os requisitos ...
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Acordao N° 1695529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Tabela price. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Medida provisória nº 2. 176-36/2001. Coeficiente de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade das cláusulas...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176"-36/2001 ... COEFICIENTE DE JUROS. ABUSIVIDADE. N\xC3" ... contratos celebrados após 31 de março de 2000", data da ... publicação da Medida Provisória n\xC2" ... previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “a”, da Lei Complementar nº 101/2000 ... Intimado o Município recorrido para ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... Brasileira”, vol. 1/176" e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES ... PEREIRA J\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Espanha, 1998, e Morel v. França, 2000)”. (tradução livre) ... Documento assinado ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 441 ... HC 164493 / PR ... Telegram com os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 176 da SBDI-1) — DJ 20.4.2005. O tempo de ...
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Decisões Monocráticas nº 852538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2014
... Nesse esteio, consta expressamente da Resolução Normativa nº 414/2000 da ANEEL, em seu artigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006376-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0006376-30.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: IONE AMARAL BIZZO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO DO
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Processo nº 0013637-36.2016.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... demora havida. O art. 176, §1º da Resolução Aneel nº ... Resolução Aneel nº 456/2000, utilizada pelo magistrado ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.” (NR) ... Art. 3º O ... 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 ... 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei ...
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Direito processual civil
... Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 176 Ora, se os objetivos das reformas advindas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007751-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0007751-32.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: VALDEIR CARDOZO DE ASSIS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 176, final, 345, II e 373, §3º, I ... O impulso ... 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0028795-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANE BARBOSA BONAN DE MATTOS Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acordao N° 1438607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Consumidor. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Mp nº 2. 176-36/2001. Coeficiente de juros. Abusividade. Não comprovação. Comissão de permanência. Ilicitude. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de relação jurídica negocial de natureza consumerista. 1. 1. A autora pretende a repetição de indébito dos valores pagos em razão de comissão de permanência não...
... CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. MP Nº 2.176"-36/2001. COEFICIENTE DE JUROS. ABUSIVIDADE ... N\xC3" ... celebrados após o dia 31 de março de 2000", data da ... publicação da Medida Provisória n\xC2" ... do pagamento, como previsto na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, criada com suporte na ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/GAPDF-COMAE/2022 - UASG 120625
... Portaria GM/MS n° 3.523/1998 e Resolução ANVISA n° 176/2000, revisada pela Resolução ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/GAPDF-SERIPA VI/2022 - UASG 120625
... (PMOC), GM/MS n° 3.523/1998 e Resolução ANVISA n° 176/2000, revisada pela Resolução ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/GAPDF-SERIPA VI/2022 - UASG 120625
... (PMOC), GM/MS n° 3.523/1998 e Resolução ANVISA n° 176/2000, revisada pela Resolução ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 65/GAPDF-COMPREP/2022 - UASG 120625
... Portaria GM/MS n° 3.523/1998 e resolução ANVISA n° 176/2000, revisada pela resolução ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/GAP-DF/2022 - UASG 120625
... Portaria GM/MS n° 3.523/1998 e resolução ANVISA n° 176/2000, revisada pela resolução ...
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Acórdãos nº 0069007-14.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2001 ... Interbancários Exegese da Resolução CMN n. 1.143/86 e Circulares do BACEN ... 1.047/86 e 1.493/89 – Súmula n. 176 do Col. STJ – Restrição das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2850{bottom:175.766039px;}.y1dfe{bottom:176 ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...