respeito aos idosos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... para o Brasil, independentemente do desempenho que obtenha com respeito ao ajuste externo ... A possibilidade de aumentar os aportes líquidos de ... álidos de qualquer idade; concessão de renda mensal vitalícia aos idosos e inválidos; criação do salário-maternidade; a partir de 1975, ...
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Acórdão nº 50001275720138210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
... vênia, porém, para tecer algumas considerações preliminares a respeito da matéria posta em discussão nos presentes autos ... Com efeito, o ... Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical –, efetivaram uma transação com o INSS, no âmbito ...
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Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a ... , como a presença de crianças, adolescentes, mulheres grávidas, idosos e enfermos.” ... 2. OFICIE a SESP encaminhando cópia do mandado ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... O respeito à dignidade humana tende a ser aplicado jurisprudencialmente como ponto ... pela constitucionalidade deste artigo para assegurar vida digna dos idosos, tornando efetivo os direitos sociais do idoso, especialmente porque os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032778-86.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. A impetrante relata, em resumo, que: o Paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previsto nos artigos 129, § 9º, 147, 148 e 121, este último na forma do artigo 14, II, todos do Código...
... Réu, de natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da ... culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da ... todos os detentos idosos a perigo certo e iminente de graves danos à saúde, o ... que exclui, de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008020-58.2015.8.19.0063 (Criminal), 21-03-2019
Recurso Inominado no. 08020-58.2015.8.19.0062 Recorrente: QUALICORP S/A Recorrente: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. Recorrido: MARIA CRISTINA MEDEIROS COSTA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDENCIA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO EM PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DO AUMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801718-11.2022.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801718-11.2022.8.19.0038 Recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO VIANA - autora Recorrido: SINAF VIDA CLUBE S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Direitos dos Idosos
... Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas ȋ͖͔͔Ȍ ... ou tratamento, incluindo a garantia do pleno respeito da sua dignidade, convicções, necessidades e privacidade e do direito de tomar decisões acerca do seu cuidado e da qualidade das suas vidas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.14.003175-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2022
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... O direito dos idosos é especialmente protegido, com destaque para o art. 230 da Constituição ... Deve-se garantir aos idosos: dignidade, vida, liberdade, respeito, alimentos, saúde, dentre outros. Assim, atenta-se para as situações em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0351.14.003175-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2022
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... O direito dos idosos é especialmente protegido, com destaque para o art. 230 da Constituição ... Deve-se garantir aos idosos: dignidade, vida, liberdade, respeito, alimentos, saúde, dentre outros. Assim, atenta-se para as situações em ...
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Mansueto: em nenhum outro lugar do mundo as pessoas se aposentam tão cedo
... crtica do secretrio s regras atuais de aposentadoria diz respeito aos regimes especiais, que permitem que as pessoas se aposentem muito s de se tornarem idosos, com menos de 60 anos. Ele defende que as regras sejam o mais uniformes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0216798-15.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I (CINCO VEZES), N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Os Apelantes foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2ºA, I, quatro vezes, n/f art. 70, do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Aplicou a regra da detração penal para fins de
... 432/433 (index 432), sendo que maiores ... considerações a respeito serão feitas por ocasião do enfrentamento do ... mérito. Preliminar que ... esclarecendo que trabalha como cuidadora de idosos e que o seu marido ... está desempregado, fazendo biscates. Conta que no ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... observância dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo ... encaminha para serviços de atendimento a crianças, adolescentes e idosos, entre outras atividades. Mais informações disponíveis em: ... -
ARTS. 46 A 51
... para que políticas públicas específicas para atendimento aos idosos surgissem a partir da década de 90. O presente artigo retoma o contido na ... ção da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade ... Parágrafo único. O dirigente de instituição ...
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A Contribuição da Lei Mosaica e do Talmude para a Formação dos Direitos Humanos
... p. 517 ... A segunda geração de direitos humanos diz respeito aos direitos sociais, culturais e econômicos. Essa geração de direitos ... Quanto aos idosos, a Lei Mosaica assegurou o devido respeito e deferência, determinando, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0800160-26.2020.8.19.0021 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...
... DE LONGA PERMANÊNCIA MUNICIPAL PARA ... ACOLHIMENTO DE IDOSOS QUE ESTEJAM EM ... SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, ... cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e ... comunitária, o que pode ser concretizado ... -
Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... , dos direitos fundamentais à saúde, à educação, processos de idosos e de violência doméstica; 2 ... Nas demais competências, 50% do quadro ... do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de 60 (sessenta) dias ...
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Alimentos
... aconteceria na nem um pouco improvável situação de ex-consortes idosos virem a se divorciar ( gray divorce ) e a postular alimentos um em face do ... ”, embora seja corrente encontrar na praxe forense a menção a respeito da existência de apenas dois requisitos, quais sejam, a necessidade e a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023577-02.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO...
... o envolvimento da análise de provas, eis que dizem respeito, ... exclusivamente, ao mérito da ação penal, não podendo, ... bilhete premiado” em idosos, conforme termos de ... declarações de fls. 168/169 e 171/172 do feito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001506-40.2021.8.19.9000 (Fazendária), 03-03-2022
Mandado de segurança: 0001506-40.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: PAULO CESAR SILVA CAMARINHO VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.Pretende a cassação da decisão, com o deferimento da gratuidade e processamento regular de seu recurso. Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0151691-29.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0151691-29.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: CAMILA MAGALHÃES LIMA MUTZENBECHER EMENTA: PORTADORA DE DEFIÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA APLICADOS PELO MRJ, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO EM LOCAL...
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É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
... em Direito, lido por milhares de pessoas e que tem ganhado o respeito de todos na comunidade jurídica. Daí ser importante que nós, servidores ... no atendimento aos usuários; b) atendimento prioritário a idosos, gestantes, doentes e portadores de deficiência; c) vedação a ... - Processo nº 0012730-71.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2017
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... Alguns idosos chegam a este momento da vida diante da realidade de insuficiência ... 78 ... No que diz respeito à concessão do BPC ao idoso estrangeiro e, de acordo com o art. 7º do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0144139-42.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0144139-42.2020.8.19.0001 Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL e INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - réus Recorrido: MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS - autor Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro...
... médico absolutamente nada dizem a respeito das justificativas de forma a permitir que a seguradora conferisse se o ...