responsabilidade civil do estado resumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... II ¿ Causa da exclusão da responsabilidade do banco ... III ¿ Segurança pública que é e responsabilidade do Estado e não das instituições bancárias ... IV ¿ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005409-84.2021.8.19.0205 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005409-84.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): LEONARDO ANTONIO THOMÉ DE CARVALHO Recorrida (réu): CLARO S.A. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Assessora de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Mestranda em Direito das Relações Sociais pela ... Em resumo, o papel do computador nesta técnica é encontrar padrões estatísticos, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039899-36.2019.8.19.0001 (Cível), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0039899-36.2019.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Sarkis Recorrido: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por Carlos Alberto Sarkis insurgindo-se contra sentença no pdf.212/214, que julgou improcedente o pedido do recorrente.
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da ... : CARLOS ALBERTO SARKIS ... RECORRENTE ... : FABIANO DOS SANTOS BARBOSA ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Código de Processo Civil ... Presidente: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CAMILA TORRES PENONI ... : ALBINO CANDIDO ... -
Acórdão nº 0550951-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária daqueles ... que, de alguma forma, ... resumo dos valores a serem pagos, sem destaque para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831779-83.2021.8.19.0038 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 00831779-83.2021.8.19.0038 Recorrente: SHIRLEY LIMA CABRAL - autora Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. (r) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : SHIRLEY LIMA CABRAL ... RECORRENTE ... : ... -
A Normatividade dos Princípios
... para o pleno funcionamento do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012954-67.2015.8.19.0028 (Cível), 16-03-2022
Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização. Danos materiais e morais. Imóvel adquirido na planta. Prazo de tolerância. Prorrogação inserta no contrato. Cláusula penal. Validade. Incidência. Procedência parcial. Consigne-se, de início, que as partes se enquadram nas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva. Presente o ato ilícito,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara ... Responsabilidade civil objetiva. Presente o ato ilícito, na ... 30.04.2014, conforme item VII do Quadro Resumo de fls ... 52/55 e fls. 253. O atraso restou ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000965-46.2018.8.19.0000 (Cível), 03-09-2021
Direito do Transporte. Ação Civil Pública. Alegação de tratamento discriminatório dispensado às pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas na obtenção do benefício da gratuidade no transporte intramunicipal. Antecipação concedida por este Relator, para determinar que os Agravados providenciassem a imediata concretização dos referidos direitos. Embargos alegando ocorrência de...
... Estado do Rio de Janeiro ... Advogado: Doutor Fernando ... Direito do Transporte. Ação Civil Pública. Alegação de tratamento ... O segundo ... recurso questiona, em resumo, à integração para melhor fundamentação, a ... responsabilidade dos Consórcio Agravados, observando-se, dessa ... -
Acórdão nº 2005/0083652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Em resumo: é o abalo de seu bom-nome ... 2. Não há dano ... ASSUNTO: Civil" - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Il\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... e, assim, ineficaz a afastar a responsabilidade ... indenizatória da empresa ... V - A prova do ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara ... no item 7, do respectivo quadro resumo, que a entrega do imóvel se daria em ... portanto, de as eximirem de sua responsabilidade, nos termos do artigo 393, parágrafo único, o Código Civil. 596 WERSON FRANCO PEREIRA REGO:16700 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020734-36.2020.8.19.0205 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020734-36.2020.8.19.0205 Recorrente: MONICA DA CUNHA LOUREIRO - autora (J.G. - fl. 257) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : MONICA DA CUNHA LOUREIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº 2007/0046652-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária ... 3. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, ... ASSUNTO: Administrativo - Atuação do Estado no Domínio Econômico - Remuneração de Ativos ... PROCESSUAL CIVIL. VALORES APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade.” ... • Escusas ... 506 RESUMO PRÁTICO ... Culpabilidade é um juízo de ... 3.5. Teoria da responsabilidade normativa ... A teoria da responsabilidade ... ível de integração do índio à sociedade civil, a realização de exame antropológico é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ção por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : FABRICIO ... -
Acórdão nº 0307289-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... 14, § 1º, III, DO CDC ... RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS ... INAPLICABILIDADE DA ... Resumo, juntados às fls. 36 à 59, não tratam, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : CONSTRUTORA TENDA S A ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180797-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2019
C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA FALSA ENVOLVENDO O NOME DO AUTOR. HONRA E IMAGEM DO APELADO MACULADAS. CARACTERIZADO ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE ... SUBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS ... DORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... detêm e página no Facebook do resumo da sentença ... pode alcançar inúmeros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008853-68.2020.8.19.0203 (Cível), 01-02-2021
PROCESSO N.: 0008853-68.2020.8.19.0203 VOTO A AUTORA ALEGA QUE POSSUIA CARTAO DE CRÉDITO COM A PARTE RÉ E CANCELOU O MESMO. AFIRMA QUE, AO EFETUAR O CANCELAMENTO, INDAGOU SE HAVIA DÉBITO NO CARTAO, QUANDO FOI INFORMADA QUE HAVIA UM DÉBITO E TAMBÉM UM SALDO CREDOR, POR DEVOLUCAO DE VALORES DE FATURA ANTERIOR E QUE RECEBERIA UMA FATURA COM A COBRANCA DESTE...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : BANCO ITAUCARD S A ... RECORRENTE ... : ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... RESUMO ... Na doutrina há discussão acerca da ... coletiva, fazendo com que o Estado passasse a compartilhar o poder com a sociedade ... uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas ... -
Direito Administrativo
... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LEANDRO AZEVEDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ...