responsabilidade civil incapaz condutor veiculo
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Acórdão nº 1.0394.11.002440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERSÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - ACIDENTE GRAVE - LESÕES E FRATURAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS.-...
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Acordao N° 1697818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Proprietário do veículo envolvido. Responsabilidade solidária. Fundamento. Dever de guarda e risco social provocado pelo uso da coisa (fato da coisa). Responsabilidade objetiva condicionada à aferição da culpa pelo sinistro. Condutor. Responsabilidade subjetiva. Comprovada a culpa...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... PROPRIETÁRIO DO ... VEÍCULO ENVOLVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... SINISTRO. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVADA A CULPA ... INCAPAZ". ATAQUE A DIREITO DA ... PERSONALIDADE. CONFIGURA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304679-98.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESSA COMPROVAÇÃO....
... VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA ... ÃO DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO ... objeto do contrato de seguro de responsabilidade civil facultativa que celebrou com a requerida, ... DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O ORÇAMENTO APRESENTADO NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080361-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO DO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA COM ESQUIZOFRENIA PARANOICA HABILITADO. EXAMES DE SAÚDE MENTAL DE RENOVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS. MORTE DO PAI DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL....
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Para exemplificar: enquanto no processo civil vigora o princípio da verdade formal, no ... Poder Judiciário, nos crimes de responsabilidade, conforme prevê o art. 52, I, da Constituição ... , pois este, na qualidade de reitor, de condutor soberano do processo, tem interesse em ouvir as ... sentença frágil, inconsistente, incapaz de resistir a um ataque pela via recursal. Na ... º, caput ), salvo se o bem consistir em veículo de transporte, obras de arte ou adornos suntuosos ...
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Acórdão nº 70078609096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ausência de apresentação de condutor no prazo legal. pessoa jurídica. ART. 257, ... apresentar quem era o condutor do veículo", conforme Pedido de Uniformização de Interpreta\xC3" ... de forma humana e não realiza atos da vida civil, o que inclui obter uma CNH, dirigir veículo ... 257, § 3º, do CTB, a responsabilidade pela penalidade do ato praticado na direção do ... a sua condição de absolutamente incapaz, considerando incapacidade física e neurológica ...
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Acórdão Nº 0301478-66.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS ... A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO COMO EXCLUSÃO ... DA ... PRIMEIRO AUTOR (MÉDICO ANESTESISTA) ... INCAPAZ PARA O TRABALHO POR APROXIMADAMENTE SETE MESES ...
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Acórdão nº 1.0280.14.002544-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FATAL COM MOTOCICLISTA - COLISÃO FRONTAL COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA NO SENTIDO OPOSTO - RODOVIA NÃO SINALIZADA HORIZONTALMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEER/MG - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CULPA CONCORRENTE DOS CONDUTORES, QUE SE CRUZARAM EM PISTA RETA, PLANA, SECA E EM BOAS...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... Para tanto, nomeio o engenheiro civil Maurício Uzeda Tannus, CREA 24082/BA, e-mail: ... liminar visando a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, alienado fiduciariamente ... ção do veículo, não há responsabilidade pelos supostos vícios de fabricação do produto ... da transmissão e também da forma que o condutor aciona o pedal da embreagem para efetuar a troca ... RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.201113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR INABILITADO - CICLISTA EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - CULPA DO MOTORISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0024.11.201113-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR INABILITADO - CICLISTA EM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - CULPA DO MOTORISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0301.13.006818-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO REPENTINO NA PISTA DE ROLAMENTO. CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que, ao realizar conversão para ingressar em uma avenida, não observa o fluxo de veículos da mão direcional preferencial, causando acidente, pelo
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Conselho Nacional de Trânsito
... equipamentos para a verificação se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a ... definiu motorista profissional como o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo; ... de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor ... Art. 4º Nos termos dos ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será ...
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Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0166.16.000443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA BICICLETA - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou uma oportuna denúncia ... BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei Complementar nº 104 , de 10 de janeiro de ... segunda norma, nele injetada pelo veículo introdutor consubstanciado na Lei Complementar ... nas premissas estabelecidas no voto condutor do último julgado acima transcrito, de lavra do ... infrator, ante a estrutura tributária incapaz de proceder à fiscalização efetiva de todos os ...
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Acórdão nº 0019192-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL ... E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... MORTE DA GENITORA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... POR IDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ... DESFAVOR DO CONDUTOR AUTOMOTIVO. INDICIOS ... SUFICIENTES QUANTO À ... abandonando o veículo ... Processo nº 0019192-11.2017.8.05.0000 ...
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Acórdão Nº 01257326820148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-11-2021
... EMENTA : CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ ÕES CÍVE IS ... AÇ\xC3" ... PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CARRO DIRIGIDO POR RCEIRO CONDUTOR , EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO. DANOS ... dor própria e a deles, imensurável, e incapaz de ser medida em valores, tamanha a sensação ...
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Acórdão nº 1.0313.12.017350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...
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Acórdão nº 1.0313.12.017350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM SERVIÇO. SEQUELAS QUE O LEVARAM PARA A RESERVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 43, DE 07.06.2000. DIREITO EXISTENTE. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA, AUXÍLIO INVALIDEZ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ...
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Da Penhora
... ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, esta, desde que tenha ... No caso de um veículo, por exemplo, deverá ser formalizado seguro com ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006), vencido ... Quanto à fiança bancária, deve o juiz condutor do processo precaver-se quanto à redação, pois ... @4.59. Da penhora de bem imóvel de incapaz ... Não existe qualquer empecilho à penhora de ...
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Precedentes jurisprudenciais em matéria de ARAs
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... versa tão somente em torno da responsabilidade civil entre a sociedade empregadora e o INSS. Os ... SÚMULA N. 7D STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... ão da alta velocidade que imprimia no veículo (100 km/h), e ainda, por não haver dado ... que inadvertidamente conduziu o material condutor à laje da edificação, sem antes tomar a ...
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Acórdão nº 1.0446.18.002075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA DE CARRO ESTACIONADO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - INCAPACIDADE DO OFENSOR - NECESSIDADE DE PROVA- Com o pagamento da...
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Acórdão nº 1.0446.18.002075-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA DE CARRO ESTACIONADO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO - INCAPACIDADE DO OFENSOR - NECESSIDADE DE PROVA- Com o pagamento da...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... à disposição dos litigantes não como veículo de procrastinações e de falsos questionamentos, ... de conciliação — Faculdade do juiz condutor da execução. A designação de audiência para ... Processo Civil, quanto a bens imóveis de incapaz, o art. 701 do CPC 249 não admite lance ...