responsabilidade contratual do construtor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-48.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo Reclamado (Município) e manteve a sentença, em que o Recorrente foi condenado subsidiariamente ao pagamento das parcelas trabalhistas deferidas ao Reclamante. Consignou que -a idoneidade da empreiteira e fornecedora da mão-de-obra, que se reveste em conteúdo da...
... DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ... permanente e fim do Poder Público, construtor". II. O segundo Reclamado (Município) insurge-se ... seus empregados, na forma da cláusula contratual existente". III. O entendimento desta Corte ... -
A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respectivas ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL do EMPREITEIRO pelos DEFEITOS da ... OBRA , 6 ... "A responsabilidade do construtor no contrato de empreitada", in CONTRATOS: ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... da íntegra do instrumento contratual que deu origem ao extrato eletrônico relativo a ... quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º ... para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... DE CHAMAMENTO DO VENDEDOR E DO CONSTRUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... STJ, por se tratar de responsabilidade contratual", na medida em que o dano decorre da não prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016498-12.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
RAC nº 0016498-12.2016.8.11.0041APELANTES: NAIR LUZIA DE OLIVEIRA CAMPOS, NAIANY DE OLIVEIRA CAMPOS E AÇO BRASIL-CONSTRUÇAO CIVIL LTDA - ME APELADOS: OS MESMOS E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – AÇÃO DE RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA...
... – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – ARTIGOS 12 ... tecer considerações sobre o aditivo contratual, o projeto originário, a perícia técnica, os ... , a responsabilidade contratual do construtor decorre de contrato de empreiteira, que tem o ... -
Acordao N° 1261724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula penal. Lucros cessantes. Termo final. Dano moral. Configurado. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, justifica a indenização devida ao adquirente por lucros cessantes em valor equivalente ao do aluguel do imóvel, o que inibe a inversão da multa moratória em benefício do consumidor. 2. O...
... da mora contratual das rés (29/08/13) até a data de expedição do ... responsabilidade contratual do construtor/incorporador ... -
Acórdão nº 1.0024.12.347805-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS
... Discorrem sobre a responsabilidade contratual do construtor ... Requerem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... , ser parte ilegítima por ser a responsabilidade da seguradora que já aceitou a legitimidade para ... vícios construtivos estejam afetos ao construtor ... Não houve contrarrazões pela parte ... para indenização por inadimplemento contratual (art. 205 do CC), reduzindo o anterior que era de ... -
Acordao N° 1393521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Preliminares. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Requisitos não atendidos. Artigos 786, 798, i, ?a?, 803, i, e 917, i, do cpc. Procedência do pedido dos embargos. Sentença mantida. 1 - encontra-se desprovida de...
... partes, que são pilares do direito contratual. A autonomia das vontades se manifesta através ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6°, DA CF ... , a responsabilidade contratual do construtor decorre da inexecução ... culposa de suas ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... de compra e venda antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra ... como: I - seguro garantia executante construtor; II - seguro garantia para término de obras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... após a entrega da embarcação pelo construtor, o que ocorrer antes ... § 5o Para as ... em situações decorrentes de responsabilidade do construtor naval ... § 7o A garantia ... situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou vencimento antecipado do ...
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Acórdãos nº 1004683-06.2014.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL Vícios construtivos em área ... base na responsabilidade civil contratual do construtor, sendo aplicável o ...
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Acórdãos nº 1006828-83.2018.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... se dá com base na responsabilidade civil contratual do construtor, tendo ...
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Acórdãos nº 1021522-95.2016.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... se dá com base na responsabilidade civil contratual do construtor, tendo ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... Não há, portanto, solução universal ... @@3.1.2 A responsabilidade dos autores dos projetos ... Há três modelos básicos de atuação na ... ção, motivo pelo qual é uma responsabilidade legal e não contratual, como ... supõem alguns. O arquiteto, o engenheiro ou a empresa ...
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Acórdão nº 1.0024.04.291038-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2006
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE. O construtor assume uma obrigação de resultado diante do adquirente do imóvel, devendo, portanto, garantir a entrega do mesmo no prazo contratado e conforme as características descritas no contrato, pois sua responsabilidade...
... O construtor assume uma obrigação de resultado diante do ... descritas no contrato, pois sua responsabilidade contratual só termina com o fiel cumprimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022
PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...
... óvel inacabado, por má atuação do construtor do imóvel. Como a CAIXA atuou como mero agente inanceiro, não assumindo nenhuma responsabilidade pela construção ou mesmo fiscalização da ... leitura dos componentes da relação contratual, constata-se que o contrato de financiamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001423220204058103), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800142-32.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE EUGENIO DIOGO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO
... indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo ... em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o ... o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 (cinco) anos, a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001735220204058103), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0800173-52.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA KELVA DE LIMA CARVALHO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo ... em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o ... o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 (cinco) anos, a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001414720204058103), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800141-47.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINA CARNEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO
... indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo ... em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o ... o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 (cinco) anos, a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001137920204058103), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800113-79.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERINETE FEITOSA ARAUJO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08188767420194058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0818876-74.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA IRANIR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar ... as penas cominadas, o dono da obra e o construtor, si presentes, e notificados os operários ...
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Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... o dever de indenizar, atribuem a responsabilidade ao construtor, afirmando ser ele o terceiro ru ... , portanto, que houve descumprimento contratual por parte dos rus Paulo Srgio e Rosimeire, uma ... -
Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
... o dever de indenizar, atribuem a responsabilidade ao construtor, afirmando ser ele o terceiro ru ... , portanto, que houve descumprimento contratual por parte dos rus Paulo Srgio e Rosimeire, uma ...