responsabilidade do proprietário do veículo
- Acórdãos nº 1001250-24.2017.8.26.0659 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcela Aparecida Silva da Rocha Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR....
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Processo nº 0018055-53.2017.8.19.0210 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : OMMI ...
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Acórdão nº0034586-31.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 27-09-2023
... (ART. 282, 1, DO CTB). RESPONSABILIDADE DO PROPRIETRIO DO VICULO (ART. 257, 7, DO CTB) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... I – ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou ... II – resultou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... atento às condições de segurança do veículo; ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 ...
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Acórdão Nº 5003015-91.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... danos materiais causados em acidente de veículo" contra Marcelo de Carvalho Borges, relatando, ... A autora imputa ao réu a responsabilidade exclusiva pelo infortúnio e afirma ter ... , pois "efetivamente não pode o proprietário de veículo ser demandado por acidente quando ...
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Acórdão nº 70085188860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... apelação cível. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO" DO VEÍCULO. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0062841-87.2018.8.19.0004 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0062841-87.2018.8.19.0004 Recorrentes: Filipe de Souza Gomes Salve e outro Recorridos: Filipe de Souza Gomes Salve e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA
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Acórdão nº 0000051-05.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA ... CABIMENTO ... RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE. VALOR ...
- Processo nº 0192020-20.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Mayo de 2018
- Processo nº 0324842-07.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0365605-82.2007.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1005709-15.2018.8.26.0019 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 1016254-42.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2019
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Acórdãos nº 0001134-34.2014.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... tem o condão de afastar a responsabilidade do proprietário do veículo pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012063-22.2020.4.04.0000), 29-03-2020
... Para tanto diz que emprestou seu veículo ao filho PABLO DE OLIVEIRA ALVES, o qual foi ... Argumenta que é proprietário do veículo e de boa-fé apenas emprestou o ... , em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ...
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Acordao N° 1756176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Ausência de comunicação de transferência de propriedade do veículo. Infração de trânsito de responsabilidade do proprietário. Artigo 257 §2º do ctb. Prova robusta da venda. Transferência de multas e pontuações. Possibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de...
... ÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INFRAÇÃO DE ... TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 257 §2º DO CTB.PROVA ... ROBUSTA DA ... - Acórdãos nº 0708921-96.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1632217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Processo civil. Transferência de pontuação e multa. Infração de trânsito. Pedido de vinculação da responsabilidae pela pontuação ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Obediência ao disposto no ctb e na resolução contran nº 108/99. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor a fim de que o...
... a fim de que o valor da muta relativa ao veículo seja ... vinculada ao réu em razão da ... respectivo proprietário, independente de quem a cometeu. Desta forma, o ... responsabilidade ... do proprietário do veículo, conforme ... -
Medida Provisória nº 699 de 10/11/2015. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
... "Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou ... ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo ... § 2º Os ...
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Acordao N° 1409918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Exigência de dupla notificação. Irregularidade na notificação da autuação do auto de infração nº cp01063281. Ausência de notificação tempestiva. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
... nº 65 e não de nº 95, é da responsabilidade do proprietário do ... veículo manter o ... -
Acórdãos nº 1005338-25.2015.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Proprietária de veículo em mau estado de conservação ... Responsabilidade do proprietário do veículo e não do ...
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Acórdão Nº 1781332016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... RESPONSABILIDADE DO ... PROPRIETÁRIO DO VEICULO. SENTENÇA ...