responsabilidade extra patrimonial do estado
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Direitos da Personalidade
... que ao colidirem com os de índole patrimonial ou com valorização econômica, em regra, logram ... inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... após a morte representa uma “coisa” extra"-commercium. 71 Isto porque o direito ao cadáver \xC3" ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... ; f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; g) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Surge aí um “estado de tensão” entre credores e sócios, em razão ... , a empresa passa a deter autonomia patrimonial, ou seja, possui um patrimônio distinto e ... de recuperação judicial, recuperação extra-judicial e falência. Entre as novidades está o ...
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Acordao N° 1398775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Levantamento de valor. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra e citra petita. Preliminares rejeitadas. Mérito. Instrumento público de mandato. Validade....
... SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA ... PRELIMINARES REJEITADAS ... 6. A responsabilidade civil se caracteriza pela necessária ... esfera patrimonial ... 10.O desconto efetuado pela instituição ... III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do ... com fundamento diverso ao que foi pedido ( extra petita ), ou algo além do que foi pedido ( ultra ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Acórdãos nº 1013595-54.2014.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... condominiais são de responsabilidade" da construtora, incorporadora ou propriet\xC3" ... Ausência de prova de dano a nível extra- patrimonial Prejuízo moral não ...
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Acórdão Nº 0050196-81.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-03-2023
... ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ... “EXTRA PETITA”. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE ... INCIDEM A ... DE DANO DE ORDEM PATRIMONIAL. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... EM GRAU ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento nacional de longo prazo; ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade" das Polícias Militares dos Estados pela manuten\xC3" ... o publicado no DOU de 31.5.2017 - Edição extra ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... Leonardo Safi de Melo para Sala de Estado Maior, referendou as medidas cautelares, a ... patrimonial" a descoberto e movimentação financeira incompat\xC3" ... qualquer tempo, de alguma maneira intra ou extra autos, formal ou informalmente, sugestão do ...
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Parte 2
... para essa questão afeta a responsabilidade intergrupal e com terceiros, especialmente ... Onde está o Estado, antes, durante e depois? A “crônica de uma ... admitiu a mais perfeita separação patrimonial e consequente limitação de responsabilidade dos ... na gestão da dominada – orgânica ou extra organicamente – privando-a de efetiva ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... responsabilidade" da União a titularidade da prestação dos servi\xC3" ... disposição patrimonial de seu domínio, diante da gratuidade do direito ... contratual (‘res extra commercium’), erigiu norma específica em ...
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Responsabilidade civil
... objetivo está em reparar o prejuízo patrimonial e moral decorrente de determinada atividade ... 1.382, a responsabilidade extra-contratual, tendo como fundamento a culpa efetiva ... que positivou a responsabilidade civil do Estado pelos ... 29 LIMA, Alvino. Culpa e risco ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... que fiscalizará los 2,9 millones de horas extra que no se pagan cada semana ... 2022. Disponível ... considerados segredos, respectivamente de Estado ou de negócios” – FRAZÃO, Ana; GOETTENAUER, ... pressuposto garantir a segurança patrimonial da empresa o que também acaba beneficiando o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... Além disso, a responsabilidade patrimonial do empregador passa a existir em virtude de atos ... ão de ofício não configura decisão “extra petita”. (2014) ... 23) súmula n. 38, do ...
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Direito Administartivo
... ível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... uma pessoa jurídica, cujo elemento patrimonial terá caráter preponderante, para um fim de ... ção do serviço extraordinário (hora extra) com no mínimo 50% do valor normal ...
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Acordao N° 1657501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Questão de mérito. Parcialidade do magistrado. Via inadequada. Incompetência do juízo cível. Rejeição. Julgamento extra petita. Não configuração. Imóvel em copropriedade. Uso exclusivo por um dos coproprietarios. Destinação em favor de ex-cônjuge e filha em comum. Acordo. Homologação pelo juízo de...
... REJEIÇÃO ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL EM ... ível indenização pelo acréscimo patrimonial delas decorrentes. As ofensas irrogadas em via ... O reconhecimento da ... responsabilidade em maior amplitude de um dos litisconsortes ... Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007200-37.2020.8.19.0007 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007200-37.2020.8.19.0007 Recorrentes (réus): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTEÇÕES LTDA Recorrido (autora): ANDREZA DE SOUZA OLIVEIRA Origem: Juizado Especial - Comarca de Barra Mansa Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-18.2021.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-18.2021.8.19.0007 Recorrente: ADRIANA DE PAULA DA SILVA - autora Recorrida: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-72.2015.5.06.0006), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado ... ões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja ... -se em face do reconhecimento da responsabilidade subsidiária, alegando que o autor não se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA ... V - Sentença extra" petita que se reforma para dela excluir a condena\xC3" ... -
Acordao N° 1416163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Direito processual civil e civil. Preliminares. Inovação recursal. Prova documental. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Violação aos limites do pedido. Inocorrência. Acidente de trânsito. Morte. Responsabilidade civil. Danos emergentes. Prestação de alimentos. Danos morais. Valor. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de...
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES ... PRESTAÇÃO DE ... 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há alinhamento processual entre o ... independentemente de repercussão patrimonial direta; desconsidera-se o mero mal-estar, ... , sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... , sem prejuízo da responsabilidade criminal. 6 Sendo escassa a jurisprudência ... vinculados à legislação de cada Estado, BRUTAU visualiza a noção básica do Direito ... sócios, decorrente da separação patrimonial da pessoa jurídica, seja em razão da falta de ... ção, a embargante ingressou com recursos extra-ordinários e especiais, este pelas duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000760-17.2020.8.19.0042 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000760-17.2020.8.19.0042 Recorrente - MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA Recorrido - VF MÓVEIS Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : MARCOS VINICIUS CANDIDO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023471-39.2020.8.19.0002 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023471-39.2020.8.19.0002 Recorrente - CINTIA DA SILVA DO VALE Recorrido - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : CINTIA DA SILVA DO VALE ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800969-27.2021.8.19.0006 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800969-27.2021.8.19.0006 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES - ré Recorrido: KLEITON DA PAIXAO BRASILINO - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... do réu, não fugindo à sua responsabilidade ... VI - Danos morais que decorrem in re ipsa ...