resumo lei introdução ao código civil
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... E-mail: tuliofxj@gmail.com ... RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar ... Assim sendo, após breve introdução histórica, será feito um estudo sobre a atual ... organizada, nos termos do artigo 13 do Código" de Processo Penal. 6 - 7 ... Para que haja, por\xC3" ... , deliberação ou responsabilidade civil conexa. 9 ... No Brasil, por sua vez, o ... -
Acordao N° 1309769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Período de carência. Recusa de cobertura. Dano moral. Valoração. I - a necessidade de internação emergencial da autora, com quadro clínico de infecção aguda e risco de agravamento para sepse de foco urinário, deve observar apenas o prazo de carência de 24 horas, com obrigatoriedade da cobertura após este período, arts. 12, inc. V, alínea "c", e 35-
... 487, inciso I, do Código de Processo ... Em face da sucumbência ... Civil/2015 ... Transitada em julgado, intimando-se ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1824199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Ato comissivo. Abordagem policial. Danos morais. I - a responsabilidade do estado por comissão é na modalidade objetiva e demanda prova apenas da atuação do agente público, do dano suportado e do nexo de causalidade entre os dois, art. 37, §6º, da cf/88. Ii - o excesso em abordagem policial que acarretou lesão ao autor configura ato ilícito
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO COMISSIVO ... ABORDAGEM POLICIAL ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1282630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais. Contrato de empréstimo. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida. Abuso no exercício do direito de cobrança. Danos morais. I - a cobrança extrajudicial de contrato de empréstimo efetuado quando já prescrita a pretensão de cobrança da dívida configura abuso no exercício do direito de cobrança,...
... mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil ... Em razão da sucumbência ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1425411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Alteração de voo. Ausência de notificação. Revelia. Falha na prestação dos serviços. Consumidora menor. Danos morais. I - constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e os prejuízos causados à consumidora, menor, que, sem notificação prévia, teve seu voo matutino e direto alterado para outro, noturno e com duas conexões,...
... Código de Defesa do Consumidor ... O art. 14 do CDC ... de serviços tem responsabilidade civil objetiva pela falha na ... prestação do ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1329968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil e processual civil. Idosa. Prioridade na tramitação. Apelação. Ação indenizatória. Seguro de vida empresarial. Direito do consumidor. Inversão do onus da prova. Impossibilidade. Ato ilícito praticado pelo segurado. Roubo. Perda do direito à indenização em caso de agravamento intencional do risco. Nulidade do contrato por ato doloso. Inteligência do artigo 768 do código civil....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IDOSA. PRIORIDADE NA ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCIPIO DO ... LIVRE CONVENCIMENTO ... Sinopse-fática: "Em resumo, sustentam os autores que são beneficiários do ... Introdução as Normas do Direito ... Brasileiro). 4.4. O ... -
Acordao N° 1326131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fraude bancária. Transações. Negativação. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - a instituição financeira cedente e a cessionária do crédito têm responsabilidade de indenizar os danos causados ao consumidor por fortuito interno referente à fraude praticada por terceiro na abertura de conta-cor
... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1333997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Indenização. Contrato de prestação de serviços bancários. Cartão magnético. Golpe praticado por terceiros. Segurança nas agências. Falha na prestação do serviço. Dano moral. I - a conduta desidiosa do banco-réu em não fornecer segurança aos correntistas nas áreas destinadas aos terminais eletrônicos dentro de suas agências bancárias e permitir a prática do golpe do cartão magnético configura...
... 98, § 3o, do Código de ... Processo Civil ... Feito, e não havendo ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1287261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parcela comprovadamente paga. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valoração. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois as provas oral e pericial postuladas pelo autor eram desnecessárias para a resolução da lide....
... 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, ... a) Declarar a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Direito Ambiental
... Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil" Pública) seja um importante instrumento na prote\xC3" ... /1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam normas de ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... (1) ... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente ...
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Acordao N° 1267393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Ação de indenização. Brb. Protesto indevido. Dano moral. Valoração. I - a ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta e contrária à alegação da parte, ainda mais quando suficiente para a conclusão exposta na decisão. Rejeitada a preliminar de nulidade. Ii - o protesto indevido gera o dever de reparação e torna presumido o dano moral. Iii - a valoração da compensação moral...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Despesas Processuais ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1334000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Cancelamento do contrato. Requisitos. Período de remissão dos dependentes. I - a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, sem possibilitar a inclusão de novos beneficiários e assegurar o direito ao período de remissão pelos dependentes do...
... do Código de Processo Civil) ... Condeno as partes ao ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1279088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenizatória. Responsablidade civil. Dano moral. Mensagens por aplicativo de celular. Dados sigilosos. Honra. Direitos da personalidade. Violação. I - na demanda, a mensagem encaminhada pelo réu por ?whatsapp? à família da autora, contendo dados sigilosos e alegações que induziam à ideia de um relacionamento extraconjugal dela, exorbitaram a mera defesa da sua honra e violaram os direitos de...
... INDENIZATÓRIA. RESPONSABLIDADE CIVIL. DANO MORAL. MENSAGENS POR ... APLICATIVO DE ... 487, ... I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1289820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Empréstimos em terminal eletrônico de autoatendimento. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. Restituição de valores. I - o banco-réu, ao optar pela concessão de empréstimos bancários em terminais eletrônicos de autoatendimento, deve averiguar a regularidade da contratação pelo correntista, o que não ocorreu em relação a um...
... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Dada a sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... Introdução ... Cada vez mais, ouve-se falar em compliance ... a responsabilização administrativa e civil de SHVVRDV MXUtGLFDV SHOD SUiWLFD GH DWRV FRQWUD ... regras consistem em instrumentos como código de ética ( code of ethics ), código de conduta ... -
Direito Civil
... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... 3° da Lei de Introdução ... A segunda resposta é que tal alegação ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ...
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Acordao N° 1282612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Dano moral. Valoração. Juros de mora. Termo inicial. I - as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da r. Sentença, expondo de forma clara as razões do pedido de reforma, art. 1. 010 do cpc. Rejeitada preliminar de não conhecimento. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade...
... condeno, sem liame de responsabilidade civil solidária, o corréu BANCO DO BRASIL S/A e a ... ígio deve observar as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor ... Da valoração do ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1700361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Consumidor. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais. Inépcia do recurso não configurada. Empréstimo declarado nulo. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Valoração. I - a reiteração, em sede de apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não implica, por si só, na inépcia do recurso, a...
... com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil ... Arcará o réu com as ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1667725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Indenização por danos morais. Contratos bancários. Fraude. Negativação nos cadastros restritivos. I - a conduta do banco-réu, ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos em nome da autora e de inscrever o nome da consumidora na serasa em razão desses empréstimos, representa falha na prestação do serviço, e a responsabilidade objetiva daí decorrente não é elidida pela atuaç
... resumo, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade ... STJ, ... in verbis: ... “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1247957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Instituição financeira. Contratação não comprovada. Negativação. Dano moral. Valoração. I - a restrição indevida do nome do autor, ante a ausência de prova quanto à contratação que originou o débito, impõe a reparação dos danos morais que, na espécie, são in re ipsa, e o cancelamento da anotação. Ii - a valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e...
... , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ... Em face da sucumbência, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1729447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Carência. Intervenção cirúrgica. Parto de urgência. Risco para o nascituro. Carência de 24 horas. Dano moral. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Modificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. 1. A necessidade de intervenção cirúrgica para evitar o agravamento dos riscos ao filho da paciente...
... Corte: ... “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ... 4º da Lei de Introdução ao ... Código Civil. ( ... ) Em resumo, cabe ao ... -
Acordao N° 1438674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Conta-corrente. Encerramento unilateral pelo banco. Bloqueio injustificado de disponibilidades do correntista. Dano moral. Valoração. I - o bloqueio injustificado do acesso do consumidor às suas disponibilidades financeiras mantidas na instituição financeira causa-lhe angústia e insegurança quanto a reaver valores necessários à sua subsistência, que desborda o mero aborrecimento e
... STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é ... aplicável às ... CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil ... Da análise dos autos, apreende-se que o ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... Normas de Direito Civil e Processual Civil aplicáveis apenas se ... Decorrente aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 1973 (determinada pelo ... que preceitua o artigo 11 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, inclusive em ... 1.3.3 Resumo ...
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Acordao N° 1756858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Indenização por dano moral. Manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Preliminar de não conhecimento. Honorários sucumbenciais. I - a reiteração, em apelação, de argumentos expendidos em manifestações processuais anteriores, não gera, por si só, a inépcia do recurso, especialmente quando esses impugnam satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença e são correlatos...
... 487, I, do Código de Processo Civil ... Suportará a parte ré, ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1662832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Ação anulatória de contrato. Empréstimo bancário. Ausência de prova da contratação. Responsabilidade civil. Restituição das partes ao status quo ante. Dano moral. I - é nulo o contrato bancário celebrado sem a existência de prova da ciência e manifestação de vontade do consumidor na contratação. Ii - diante da inversão do ônus da prova, compete à instituição bancária comprovar a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES ... AO STATUS QUO ANTE ... consumo, a ela aplicável o regramento do Código ... do Consumidor, e, consequentemente, o art ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil ... [ ... ] Em resumo, cabe ao ...