retificação registro civil nome da mãe
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... da pessoa humana : estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010, p ... anos poderiam solicitar a “retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da ... reverter o avanço da puberdade: “Alex (nome fictício) é, biologicamente, uma menina, mas ... Estatísticas do registro civil : 2010. Disponível em: ...
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Sentença com número 5245806-87.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 15-05-2023
... que no sistema do MT ainda persistia o registro de seu vínculo de prestação de ... serviço ... administrativamente a retificação de dados laborais que estejam figurando ... previsão contida no artigo 186 do Código Civil ... Cumpre salientar, que não consta nos autos ... nome" da autora no CNIS (cadastro nacional de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0324.12.009498-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO CASAMENTO. DESCABIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA ... ao estado da pessoa constantes no registro civil devem se revestir de estabilidade, de forma a ... -
Acórdão nº 0000303-57.2010.8.05.0128 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGISTRO. ERROS. OCORRÊNCIA ... o artigo 70, 2º, da Lei nº 6.015/73, o nome dos pais dos cônjuges deverá constar do assento ... DA SILVA SOUSA ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil de Casamento perante o Juízo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem ... ser considerado o sexo que consta no registro civil, in verbis: ... Entendemos que, nesse ... de identidade, com a simples retificação do nome, aquela pessoa ainda deverá ser ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... como constitucionalização do Direito Civil brasileiro. A partir disso, infere-se que os ... socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de ... : filho tem direito a incluir nome do pai biológico em registro, mesmo havendo pai ... Justiça autoriza retificação de registro civil em caso de ...
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Belo campo - Vara c�vel
... impossibilitada de praticar os atos da vida civil. Aduziu que o requerida recebe benefício de ... - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil, ajuizada por RAULINO CRUZ ... de evidência, liminar para retificação do nome da genitora. No mérito, requereu a procedência ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO ... JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... : Simões Filho Requerente: Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais De Simões Filho ... DESPACHO 8001282-45.2023.8.05.0250 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... Assunto: [Retificação de Nome] ... Autor(a): TEREZINHA NAJLA JESUS DE BRITO ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... ÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO ... A Divorcianda voltará a usar o nome de solteira: Andrea de Jesus Martins ... , a ser encaminhada ao cartório de registro civil competente, dispensado qualquer outro documento ... , requerendo, preliminarmente, retificação do polo passivo da presente demanda para que ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A ... o direito real de habitação periódica (nome mais adequado para a multipropriedade - ... -se, “com a modalidade comunitária, o registro do título aquisitivo e a realidade da situação ... ‘ TIME SHARING ’) INSTRUMENTO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... até pode ocorrer na vigência do Código Civil de 2002, uma vez que era imutável no Código ... por decidir as questões referentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais ocorridas na cidade de ... , e que não se havia de admitir retificação ou aditamento que alterassem, como pretendido, ... de imóveis – Imóvel registrado em nome de casal divorciado, sem registro de partilha – ...
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Ipir� - Vara c�vel
... 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo ... em juízo para conta bancária em nome da própria. 2) Junte-se aos autos senha de ... ÇÃO 8000094-03.2019.8.05.0106 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ...
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Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... Constituição Federal de 1988, no código Civil de 2002 e no ECA, convertida em princípio ... ógico reconhecidos concomitantemente no registro civil ... A possibilidade de se estabelecer a ... A ação, proposta em nome da filha menor representada por sua mãe, foi ... , exclusivamente, pois pretendia a retificação do registro para inclusão do pai biológico e ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... no § 1º, será permitida a impressão do nome e do logotipo do doador ou do vendedor, vedada a ... ção de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o ...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71) ... 4. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, ... á, pois o registro já está realizado em nome de Voltaire e a dispensa consta apenas do ... É o caso da retificação prevista no artigo 213, inciso I, da Lei nº ...
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Leis
... , dos tabeliães e dos cartórios de registro ... Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato ... - Pedido de retificação de assentamentos no registro de estrangeiro: Cr$ ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos ... instrumentalizar o pedido de retificação como procedimento, com requerimento, protocolo, ... “3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ...
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Mutu�pe - Vara c�vel
... de Síndrome de Down tem capacidade civil plena ... Assim, sendo o autor portador de ... -67.2017.8.05.0175 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Mutuípe Requerente: Irani ... Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil sentenciada (Id 352510550) e ... çá/BA, que procedesse à retificação do nome" da mãe da requerente em seu registro no Livro B \xE2" ...
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Ibotirama - Vara cível
... , alínea “b”, do Código de Processo Civil ... Isento de pagamento de custas ... GM S/A se compromete a promover a baixa do nome do(a) Sr.(a) LAURI MARCOLINO DOS SANTOS dos ... de Averbação junto ao cartório de registro civil competente, inclusive em relação a ... ÇÃO 8000647-08.2018.8.05.0099 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ...
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Princípios registrais imobiliários
... 63-71). 154. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis (princípios). Registros Sobre ... Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, ... á, pois o registro já está realizado em nome de Voltaire e a dispensa consta apenas do ... É o caso da retificação prevista no artigo 213, inciso I, da Lei nº ...
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Dos direitos reais
... O Código Civil apresenta vários direitos reais, porém esta ... ícula individualizada no cartório de registro imobiliário e o art. 1.510-A do Código Civil ... ça como título para registro do imóvel em nome dos possuidores ... Trata-se de uma forma de ... não ocorrer, deverá ser feita a retificação do título ou do registro imobiliário ...
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Acordao N° 1405738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Família e processual civil. Investigação de maternidade. Procedência do pedido. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Incidência do § 8º do art. 85 do cpc. Proveito econômico inestimável. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. Sentença parcialmente reformada. 1 - o fato de alguns dos réus terem sido citados por edital, decretando-se sua revelia e...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. PROCEDÊNCIA ... B. S., determinando a retificação do ... registro civil, para fazer nele constar o nome da mãe biológica da Autora, bem assim dos avós ... -
Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... no § 1º, será permitida a impressão do nome e do logotipo do doador ou do vendedor, vedada a ... 7.347/85). (Redação com a retificação feita no DOU de 10.1.07) ... Art. 18. Nas ...
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Seabra - Vara c�vel
... 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos ... autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso ... , pois, não consta no referido contrato o nome das duas testemunhas. Nota-se ainda, que o ... do cumprimento definitivo de sentença, registro que o presente pronunciamento judicial de mérito ...