Retroatividade leis penais
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/001,0016094-77.2017.8.13.0555 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATO À PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. USO DE PRÉDIO PÚBLICO PARA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 73, I, DA LEI Nº 9.503/94 QUE CONSIDERA A CONDUTA, NA FORMA DO § 7º, COMO EQUIVALENTE À HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO CITADO...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva...
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Acórdão Nº 1404072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ... -
Acórdão Nº 1339068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5º, inciso...
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). PRETENSÃO DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.I ? Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - A Terceira Seção desta eg. Corte...
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Decisão monocrática Nº 1383661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... denúncia como marco limitador da retroatividade de leis penais, de modo que por obediência ao ...
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Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
O presente artigo teve como objetivo avaliar se a nova redação dada ao art. 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em relação aos autores do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é uma lei penal em branco. Os decretos n. 5.123/2003 e n. 9.685/2019 são suas...
... 1 Doutor em Direito e Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Professor de Direito e Processo Penal ... 32). 5 As leis penais em branco heterogêneas são leis penais ... à aplicação do princípio da retroatividade in melius. Pouco importa a alteração ou mesmo ... -
Decisão monocrática Nº 1446845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... denúncia como marco limitador da retroatividade de leis penais, de modo que por obediência ao ...
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O novo decreto de armas e a inocorrência de novatio legis in mellius
Orlando Faccini: Não há novatio legis in mellius no decreto de armas
... sociais e considerada a força normativa das leis vigentes à época do cometimento do fato, ... , examina o tema da proibição de retroatividade das leis penais (Das Rückwirkungsverbot) e ... -
Acórdão Nº 1410450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ... abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais ... -
Decisão monocrática Nº 1377488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... denúncia como marco limitador da retroatividade de leis penais, de modo que por obediência ao ...
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Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal
Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, sã
... , explica-se a incidência dos princípios penais e processuais penais atinentes ao Direito ... princípio da retroatividade da lei penal benéfica e do princípio da ... tratamento constitucionalmente adequado às leis processuais penais, em especial àquelas de ... -
Decisão monocrática Nº 1394070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... RETROATIVIDADE IN BONAN PARTEM (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART ... , em síntese, indevida combinação de leis penais ... O Ministério Público Federal, ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... promover os recentes erros judiciais que se viu nas ações penais deflagradas pelo MPF junto à Justiça Federal do Paraná ... Diante ... da lei penal mais favorável incide sobre todas as hipóteses: leis penais em branco, leis penais temporárias ou excepcionais, leis ... -
Princípios fundamentais do direito penal
... não há hierarquia quanto aos princípios penais, mas essa separação em sete fundamentais e oito ... de Direito Penal: a) Impedir a retroatividade da lei penal incriminadora ... Analisando ... o defina, proíbe-se a retroatividade das leis penais incriminadoras ... Percebe-se, ...
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As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... Retroatividade Benéfica. IBCCRIM, ANO 8, Nº 100, Março, 2001. 2 SILVA, Pablo Rodrigo Aflen da; A Problemática das leis penais em branco em face do Direito ... -
Acordão da , 07-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÃDIO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA: POSSIBILIDADE. PARTE FINAL DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE VEDA O LIVRAMENTO
... DE EXECUÇÕES PENAIS" QUE VEDA O LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. INTERPRETA\xC3" ... LEIS ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A ... retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de ... ça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da ... § 1o deste artigo, vedada qualquer retroatividade ...
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Decisão monocrática Nº 209400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da ... possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o ... Para leis penais materiais, a Constituição prevê a ...
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Decisão monocrática Nº 228476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... ódigo de Processo Penal – CPP) ( ... ) para leis penais materiais, a Constituição prevê a ... Argumenta-se, com base na retroatividade penal benéfica, que o acordo deve ser ...
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA...
... VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA ... NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA ... Lei de Execuções Penais (LEP), que estabelecia fração de 1/6 (um sexto) ... veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma ... lex tertia ... -
Direito penal
... Nascendo com isso, o conflito de leis penais no tempo, que será resolvido através do ... criminis , ultratividade ou retroatividade das leis ... DIREITO PENAL ... META 1 ...
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Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius?
Wunderlich e Vieira Neto: O acordo de não persecução penal recursal
... dominis litis para a resolução de casos penais de médio potencial ofensivo, em condutas sem ... às já conhecidas regras de sucessão de leis penais, imperando a retroatividade da lei ... -
Conteúdo normativo e classificação das normas
... no território nacional… Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território ... AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ... das leis penais, como aquelas que dispõem sobre sua ...
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Acordao N° 1601554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Lei 8. 429/1992. Inovações legislativas. Lei 14. 230/2021. Retroatividade. Lei mais benéfica. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. A retroatividade da lei penal mais benéfica é regra de caráter excepcional, expressamente prevista na constituição federal. A admissão da extensão dessa regra, por meio de
... LEGISLATIVAS. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE". LEI MAIS BENÉFICA ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRI\xC3" ... interpretação analógica a outras leis de caráter não penal, implica graves ... penais. Considerando a natureza civil da Lei de ...