Retrovenda
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Decisao Nº 0000178-13.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2022
... que o direito de anular, o direito de desquitar-se só possa ser exercido em Juízo, ao contrário, por exemplo, do direito de resgate, na retrovenda, que se exerce extrajudicialmente), dentro do prazo para exercê-lo, o que provoca a decadência desse direito potestativo ... Há de se ponderar ...
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Da Decadência
... f) CC 2002 – Da Retrovenda. Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço ...
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Verbos jurídicos
... 505 do CC). A retrovenda só pode ter por objeto bens imóveis, e o prazo máximo para o exercício do resgate é de três anos ... revogar = retirar a eficácia de ...
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Resumo
... típicas – penhor, hipoteca, anticrese e propriedade fiduciária – e de negócios jurídicos com escopo de garantia – tais como retrovenda, sale and lease back e procuração em causa própria. Demais disso, propuseram-se diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do ...
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Índice alfabético remissivo
... - de imóveis, 234 - penal, 236 ... Retificação, 513 do registro, 503 ... Retrovenda (pactum de retrovendendo), 380 ... Revogação da escritura pública, 517 ... Riscos, 376 ... Servidão(ões), 108 - constituída por ... - ...
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Introdução
... Em segundo lugar, se buscará examinar a projeção das cláusulas nos negócios jurídicos com escopo de garantia, mais notadamente na retrovenda, no sale and lease back e na procuração em causa própria. Neste ponto, ganhará destaque o posicionamento dos tribunais superiores brasileiros ...
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Verbos jurídicos
... 505 do CC). A retrovenda só pode ter por objeto bens imóveis, e o prazo máximo para o exercício do resgate é de três anos ... revogar = retirar a eficácia de lei, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077475220184058312), 05-10-2021
PJE Nº: 0807747-52.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELANIA BARBOSA CARNEIRO LEAO e outro ADVOGADO: Mariana Tavares De Andrade Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL...
... Marcos Antônio de Oliveira (primeiro comprador), pactuou cláusula de retrovenda (art. 505 do CC) e, posteriormente, na venda subsequente realizada à empresa embargante (Supermercado Queiroz LTDA), renunciou expressamente ao ... -
Acórdão Nº 0000129-49.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - DISTRITO PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CASSADA - ...
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Acórdão Nº 0002576-78.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - DISTRITO PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CASSADA - ...
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Acórdão Nº 0000696-20.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - DISTRITO PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CASSADA - ...
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Acórdão Nº 0000743-54.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Nesse sentido: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - DISTRITO PRESCINDE A VIA ADMINISTRATIVA - PRESENTE O INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CASSADA - ...
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Referências bibliográficas
... Tecnos, 2008 ... ALVES, José Carlos Moreira. Da alienação fiduciária em garantia ... Rio de Janeiro: Saraiva, 1973. _________. A retrovenda ... Rio De Janeiro: Borsoi, 1967. _________. Direito romano I. Rio de Janeiro: Forense, 1978. _________. Conferência inaugural ... Jornada de ...
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Direito Civil
... 22/02/2022 09:31:35 ... 13. DIREITO CIVIL ... (D) retrovenda. (E) venda com reserva de domínio ... A : incorreta, pois a venda sujeita a preferência impõe ao comprador de um bem a obrigação de– na ...
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Acórdão Nº 0037465-32.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA EMENTA EVIDENCIADO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DO VALOR DE COMPRA DA QUOTA, UM ADICIONAL DE 50% PARA EXERCER O ... DIREITO DE RETROVENDA. DESCABIMENTO DE INTERPRETAÇÃO ... DIVERSA. LEITURA QUE DENOTA A OPÇÃO PELA OPORTUNIDADE ... DE EXERCER A RETROVENDA ... -
Acórdão nº 1.0313.15.019734-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOLO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM DEMONSTRADA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. Se a sentença foi proferida por julgador em observância à organização interna do Tribunal, não resta caracterizado prejuízo à parte, pois garantida a competência e a...
... A fim de explicar o porqu de ter sido aposta clusula de retrovenda na referida promessa de compra e venda, o ru alega que Jorge visava adquirir outro bem no Bairro Cariru, em Ipatinga, e possua a inteno de ... -
Acórdão Nº 0714468-28.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-04-2020
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COM CLÁUSULA DE RETROVENDA. PRESENÇA DE ATO DISSIMULADO ACOBERTANDO A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ ... DO CREDOR. DANOS ...
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Acórdão Nº 0163339-13.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... 3. Alega o ente estatal promovido que não se trata de doação com encargo, mas de doação ... com cláusula de retrovenda, nula por ser inerente à compra e venda de imóveis e incompatível ... com o instituto da doação. No entanto, a despeito do equívoco no uso do ...
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Decisão Monocrática Nº 0840399-08.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... PROIBIÇÃO DO ... VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA ... PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CLÁUSULA DE RETROVENDA ... RETROVENDA NÃO SE PERFECTIBILIZOU NO PRAZO PACTUADO DE ... 30 (TRINTA) DIAS. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS E FORA ... DO PRAZO DECADENCIAL ...
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Acórdão Nº 0006141-92.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... Da jurisprudncia: "Anulao de ato jurdico. Venda e compra com pacto de retrovenda. Mera simulao. Ausncia de prova das transaes mercantis que teriam sido feitas com o autor apelado, cujo momento era a contestao sob pena de precluso ...
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Acórdão nº 1.0000.19.113047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -
... 1 a 4, verifica-se que h clusula deretrovenda. Nesse sentido, dispe sobre a clusula de retrovenda o Cdigo Civil:Art. 505. O vendedor de coisa imvel pode reservar-se o direito de recobr-la no prazo mximo dedecadncia de trs anos, restituindo o preo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113047-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -
... 1 a 4, verifica-se que h clusula deretrovenda. Nesse sentido, dispe sobre a clusula de retrovenda o Cdigo Civil:Art. 505. O vendedor de coisa imvel pode reservar-se o direito de recobr-la no prazo mximo dedecadncia de trs anos, restituindo o preo ... -
Conceição do jacuípe - Vara cível
... Informou que não houve o pagamento total do imóvel e o requerido propôs retrovenda do bem pelo valor de R$ 122.000,00, aceita pela autora que pagaria mediante empréstimo bancário, no qual daria o imóvel em garantia ...
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Acórdão Nº 0021181-08.2017.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Reconhecendo-se que a negociação do imóvel deu-se em fraude à execução, deve ser mantida a penhora sobre o bem. Apelo negado.
... Na petição inicial, narra que a entidade exigiu a transferência do imóvel, razão pela qual firmaram "contrato de retrovenda". Assim, ao receber o empréstimo, em 22.06.2011, efetuou a transferência da propriedade imobiliária para a HIDI, readquirindo-a em 05.04.2012, ... -
Acórdão nº 70065096810 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COIMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração que merecem acolhimento para que sejam sanadas as omissões apontadas. Manutenção, contudo, do reconhecimento da decadência do direito e, por consequência, da extinção do processo. Acolhimento dos embargos de declaração sem alteração do resultado do julgamento. ACOLHERAM...
... AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. CESSÃO DO DIREITO DE RETROVENDA DEMONSTRADA. DECADÊNCIA DO DIREITO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 505 DO CC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70069512614, Décima ...