revisão contrato financiamento veículos
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e relativos à compra de ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ...
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Decisao Nº 0047501-29.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ... v\:* ... DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... , a parte Autora almeja a revisão do contrato de financiamento para a aquisição de veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ... locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal; ... V - ações ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ...
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Decisao Nº 0161201-17.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... , a parte Autora almeja a revisão do contrato de financiamento para a aquisição de veículos ...
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Decisao Nº 0175468-91.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ... , a parte Autora almeja a revisão do contrato de financiamento para a aquisição de veículos ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... , constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do ... ser apontado como modalidade de financiamento; ... · Como é frequente nos contratos ... de máquinas, equipamentos e veículos (auto-móveis e ônibus). No leasing ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias terrestres, de que trata a ... II – revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
... dos veculos objeto dos contratos de financiamento em questo, haja vista sua utilizao em servio ... Municpio de Montes Claros/MG, conforme contrato de concesso n P020201701, firmado pelo prazo de ... -
Decisao Nº 0013889-71.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-08-2023
... Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ... Recorrido: MARCELO PEREIRA ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TAXA DE JUROS ... DESCABIMENTO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Decisao Nº 0005232-55.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... Recorrido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ... Origem: 1ª VARA DO ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TAXA DE JUROS ... DESCABIMENTO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... , desapropriação e operações de financiamento, inclusive juros ... Art. 131. A distribuição ... autoridade administrativa encarregada da revisão ... Art. 157. Quando o cálculo do tributo tenha ...
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Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
... " movida em face de Aymor Crdito, Financiamento e Investimento S.A., julgou improcedentes os ... Autor/Apelante, alega, em sntese, que no contrato firmado entre as partes houve clusulas abusivas e ... -
Acórdão nº 0069787-31.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO ... DE CONTRATO ... extrajudiciais nos contratos de financiamento ... de veículos. 5. Recurso parcialmente ...
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Decisao Nº 0071377-13.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS. CONTRATO DE ... DESCABIMENTO DA REVISÃO DA TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... pretende a revisão do contrato de financiamento de veículos firmado com a ré, com a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000138620134058400), 09-11-2021
PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... particular vende um carro numa loja de veículos, ficando estipulado que o carro será passado ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421) ... Corroborando com ... 422: Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... o uso do veículo objeto do contrato firmado com a empresa pública, com o aluguel de ... na letra "b" da inicial, qual seja, a revisão das cláusulas contratuais, tendo vem vista que ... do antigo proprietário, GUTEMBURGO VEÍCULOS LTDA, quando deveria ter sido feito em face da ... ) cópia autenticada do contrato de financiamento que deu origem ao gravame, devidamente assinado ... -
Acórdão nº 0118291-73.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... Trata-se de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada ... autores, bem como a revisão do contrato e modificação das cláusulas abusivas ... 3 (TRÊS) CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ... DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS DIFERENTES FIRMADOS ...
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Acórdão Nº 0000299-37.2013.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... TESES DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ... VIÁVEL A INCIDÊNCIA DA TAC E DA TEC NO CONTRATO DE N. 670052523 E MANTEVE A TARIFA DE CADASTRO ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... até a data do balanço, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e ... § 4° O bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF ... Documento assinado ... financiamento de partidos políticos ou candidaturas, mas, na ... de imprensa de jornalistas de grandes veículos de ... comunicação. Destaca-se aqui a conversa ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Processo nº 0025606-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Pedido de Gratuidade de Justiça Indeferido. Recorre a Parte Autora Pleiteando a Reforma Da Decisão. Recurso que Merece Prosperar. Agravante que Financiou Veículo Da Marca Wv, Modelo Gol, Ano 2008 Em 48(quarenta e Oito) Parcelas de R$ 503,95 (quinhentos e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos). O Autor...
... REVISIONAL ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO ... GRATUIDADE ... contrato" de financiamento de veículo, cuja\xC2" ... revisão ... financiam veículos, não se verificando, no caso ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... passando a assumir as obrigaes do financiamento (fls. 555/589). De todo modo, o que se averiguou ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ... 000,00 no site http://www.shopcar.com.br/veiculos/mercedes-benz/c-63-amg-6-3-v8-32v-coupe/11- ...
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Acórdão nº 0304281-70.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL ... financiamento de veículos – pessoa física estipulada pelo ...
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Acórdão Nº 0000932-61.2010.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
... no negcio jurdico, a legalidade do contrato de adeso, a licitude das obrigaes contratuais, a ... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAO FIDUCIRIA. DIVERGNCIA ...