revogação procuração pública
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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Acórdão N° 0702197-11.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2020
... ASSUNTO(S): Liminar/Revogação da Prisão Preventiva (Roubo) ... Processo de ... DO DELITO E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... INEXISTENTE. APLICAÇ\xC3" ... Colaciona documentos: procuração, documentos pessoais, e decisão impugnada (id ...
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Acórdãos nº 1048564-31.2016.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO APÓS QUINZE ANOS DA ... a revogação da procuração pública, que supostamente teria obstado o ...
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Acórdão Nº 5030033-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FORD/CORCEL AO RÉU. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA (SEQUESTRO DO BEM). TESE RECHAÇADA. CONSTATAÇÃO, APÓS APROFUNDADO O...
... cláusula em causa própria para uma procuração a mesma deve obedecer requisitos do negócio ... junto ao cartório extrajudicial a revogação do documento, além de, por diversas vezes, a ... 5 meses após a assinatura da "escritura pública de revogação de procuração" afastam os ... -
Acórdãos nº 0132644-14.2008.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2018
... NEILDE, munida de procuração pública já revogada, outorgada por ... ções imobiliárias, só soube da revogação da procuração pública por meio de ...
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Direito dos contratos
... procuração de “B” para atuar em nome desse. Não é ... , uma vez que é exigida escritura pública. A desobediência à forma torna o contrato nulo ... para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000456-90.2020.5.07.0013), 2020-09-23
... Juntou procuração e documentos.Alegou a reclamante, em síntese, ... 2014; que a edição da norma e a sua revogação se tratam de atos discricionários da reclamada; ... goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Juntou procuração, carta de preposto e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... 3. a procuração tácita passada em audiência ou apud acta ... Pode-se se argumentar que houve revogação dos arts. 769 e 889 da CLT, uma vez que o Código ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@5ª ETAPA: Anualidade tributária e revogação de isenção do ICM ... Súmula 615: O ... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ...
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Acórdãos nº 0023085-10.2012.8.26.0482 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... declaratória de ineficácia de revogação de instrumento procuratório. Mandato em ... ção, posto outorgada a procuração, ao que se tem, para garantia de ... de revogação de procuração pública que lhes move José Carlos Gomes dos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... ílio, conta bancária conjunta, procuração" ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo dom\xC3" ... e dos Territórios, em virtude da revogação ...
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Acórdãos nº 1001790-27.2017.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... e assinatura de procuração pública pelos autores, conferindo ... A expressa revogação da procuração pública lavrada ...
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Acórdão Nº 0027269-68.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... liminar de revogação de procuração pública c/c ... reintegração de posse com pedido ...
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Licitações
... interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... Porém, cumpre ressaltar que a revogação completa das previsões legais da norma anterior ... B) Alvará ... C) Procuração ... D) Regulamento ... 2102) (2016) ...
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Decisão com número 0093861-64.2017.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 21-11-2023
... Newton Fernandes Bezerra, que passou procuração pública com amplos poderes ... para a segunda ... requerentes foram surpreendidos com a revogação da referida ... procuração ... Assim, requereu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... ça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; ...
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Acórdãos nº 1011589-98.2015.8.26.0566 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... a autora, mediante procuração pública lavrada perante o 1º ... , de imediato, providenciou a revogação da procuração pública outrora ...
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Peças prático-profissionais
... PÚBLICA ... XX 2016.2 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ... seu advogado que firma a presente (procuração anexada), com escritório para recebimento de ... a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os ...
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Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS ... anterior e fazendo juntar aos autos procuração ad judicia ... 2. Em 12 de novembro de 2010, a ...
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Acórdão Nº 0017962-57.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DOS PODERES SUBSTABELECIDOS À TERCEIRA ... PROCURAÇÃO QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ... 117-123, que a escritura pública de revogação de procuração em que houve a ...
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Acordao N° 1623261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Prisão decretada por descumprimento de medida cautelar de mudança de domícilio sem comunicação ao juízo. Não comprovação. Paciente domiciliado no endereço fornecido. Réu primário e portador de bons antecedentes. Prisão preventiva revogada. Direito de responder o processo em liberdade. Aplicadas medidas...
... A advogada do paciente já juntou procuração nos autos e seguramente apresentará a ... pública, fazendo jus ao direito de responder ao processo ... tem-se que é possível a revogação da prisão preventiva com a substituição por ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... incompatível com a ordem pública do Estado Requerido; ... b) a decisão tiver ... h) denegação, suspensão ou revogação de certas permissões (carteira de ... Artigo 42 Procuração ... A Autoridade Central do Estado Requerido ...
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Decisão Monocrática N° 07140707720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GABRIEL ROCHA LIMA AMARAL e LAYANE DAMASCENO AMARAL contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em desfavor de MARIA MADALENA DAS NEVES MORAIS: ?Cuida-se de ação submetida ao rito comum, ajuizada por GABRIEL ROCHA LIMA AMARAL e LAYANE DAMASCENO AMARAL em face de MARIA MADALENA DAS NEVES MORAIS, partes qualificadas conforme a...
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Acórdão Nº 0019377-56.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... , em regra, crime de ação penal pública condicionada à representação.3. No caso dos ... o restante; que Jesuíno tinha procuração de Aurélio para ele; que foram até o cartório ... 43: escritura pública de revogação da procuração acima referida, datada de ...
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Acordao N° 1430831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Contrato de mandato. Mandato em causa própria. Direito processual civil. Ilegitimidade ativa. Configurada. Recurso conhecido e desprovido. Direito processual civil. Pedido indenizatório. Processo de conhecimento. Incabível em cumprimento de sentença. Mérito recursal. Dialeticidade. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Litigância de má-fé. Modo temerário.
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... REVOGAÇÃO" DO BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MODO TEMER\xC3" ... compra e venda, uma vez que a procuração outorgada transmite a eles a legitimidade para ... os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução nº ...