Salário Utilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001752-71.2015.5.06.0007), 21-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO "POR FORA". PARCELA PAGA PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Doutrina e jurisprudência pacificamente entendem que, se a prestação é fornecida para o trabalho, não tem natureza salarial; caso o seja pelo trabalho, considera-se salário-utilidade. A diferenciação, portanto, é a indispensabilidade, ou não, da...
... PARCELA PAGA PARA O SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. Doutrina e jurisprudência pacificamente entendem que, se a ... salarial; caso o seja pelo trabalho, considera-se salário-utilidade. A diferenciação, portanto, é a indispensabilidade, ou não, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74040-21.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336300-59.1996.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. O egrégio Tribunal Regional registrou que a recorrente teria atuado como tomadora e beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, julgando inexistir entre as reclamadas contrato de empreitada, mas efetiva terceirização de serviços. (Incidência da Súmula nº 331, IV). Decisão em sentido contrário implicaria inevitavelmente em
... Recurso de revista não conhecido ... 2. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... Inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-62.2013.5.06.0001), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO PARA APARELHO TELEFÔNICO. HABITUALIDADE E NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. CONFIGURAÇÃO DE SALÁRIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benefício percebido pelo trabalhador seja considerado salário in natura, é indispensável a sua habitualidade. Na hipótese ventilada, é incontroverso que o reclamante percebeu créditos em seu telefone celular durante...
... CONFIGURA Ç Ã O DE SAL Á RIO UTILIDADE. Primeiramente, para que o benef í cio percebido pelo trabalhador seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-68.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. FAEPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-33.2012.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CESTA-BÁSICA. SALÁRIO-UTILIDADE. CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Conforme dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal, não se admitindo, ainda, o recurso por contrariedade a...
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. CESTA-BÁSICA. SALÁRIO-UTILIDADE ... CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO. Conforme dispõe o § 6º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000783-59.2017.5.06.0145), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA. SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula referida que, se os créditos de celular fornecidos pela empresa ao empregado não se mostrarem indispensáveis para a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho. Considerando-se a alegação...
... FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO IN NATURA ... SÚMULA Nº 367 DO TST. Depreende-se da Súmula referida ... a realização do trabalho, correspondem, na verdade, a salário-utilidade, ofertado pela empresa pelo trabalho, e não para o trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20300/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2003
SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. LOCAÇÃO. 1. O fornecimento ao empregado de veículo locado pelo empregador, para uso em serviço e em dias não úteis, mediante o pagamento de aluguel, ainda que simbólico, não caracteriza salário- utilidade, pois não se trata de vantagem assegurada graciosamente, mas a título oneroso. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 246, da SDI-1 do TST. 2. Recurso de revista
... Nº TST-RR-613.763/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/lhp/aes ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. LOCAÇÃO ... 1. O fornecimento ao empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22644/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
SALÁRIO-UTILIDADE - CIGARRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SBDI-1 desta Corte, cigarro não constitui salário-utilidade. Desse entendimento não discrepou a decisão recorrida. Não conhecido. PLANO ESPECIAL DE GRATIFICAÇÃO (PEG). Óbice dos Enunciados 297 e 337, I, desta Corte. Não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-554.024/99.5 ... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO-UTILIDADE - CIGARRO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 24 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1192/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO. "A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade." Orientação Jurisprudencial 246/SDI. Recurso de Revista ao qual se dá provimento.
... ( 3ª TURMA) ... CARP/ce /fd/ss ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO. "A utilização, pelo empregado, em atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18856/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO. "A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário utilidade." Orientação Jurisprudencial 246/SDI. Recurso de Revista ao qual se dá provimento.
... ( 3ª TURMA) ... CARP/ce/ac/ss ... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE - VEÍCULO. "A utilização, pelo empregado, em atividades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-28.2014.5.06.0019), 19-09-2018
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A integridade física e mental do trabalhador é protegida pela ordem jurídica, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princípios que a norteiam. O nosso sistema acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de...
... RECURSO DO OBREIRO. SALÁRIO UTILIDADE. FORNECIMENTO DE APARELHO CELULAR SEM RESTRIÇÕES. ART. 458 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-46.2007.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-UTILIDADE. Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando as razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-UTILIDADE. Não se reconhece a ocorrência de negativa de prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5558/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SALÁRIO- UTILIDADE. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o reclamante fazia jus ao pagamento das horas extras, da equiparação salarial e do salário-utilidade, inexiste divergência jurisprudencial ou violação legal e constitucional que possa ultrapassar o óbice contido...
... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SALÁRIO- ... UTILIDADE ... Se a decisão regional fundamentou-se no contexto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001488-48.2015.5.06.0009), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O art. 7º, XI, da Constituição Federal e o art. 2º, II, da L. 10.101/00, têm eficácia limitada,...
... da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ÔNUS DA PROVA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-24.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... espécie, o contido na Súmula nº 241 deste Tribunal que prevê: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81400-87.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... SALÁRIO UTILIDADE. NATUREZA DA MORADIA FORNECIDA. Estando o acórdão regional em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-59.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... do benefício na época própria, concluindo não se tratar de salário-utilidade, razão pela qual também não se vislumbra ofensa ao art. 458 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140240-77.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORMES. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula nº 366 desta Corte superior)....
... Não se controverte na hipótese a caracterização de salário utilidade consubstanciado na oferta pelo empregador do uniforme ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143040-98.2002.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458, § 2º, II e § 3º, 479 da CLT e 14, parágrafo único, 18, caput e § 2º, 460 do CPC. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123040-35.2006.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca não só da questão posta na preliminar de negativa de prestação jurisdicional por ser a sentença omissa na apreciação do pedido de...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELO TRABALHO. DIRETOR EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153600-45.2005.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO UTILIDADE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113440-04.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. PAGAMENTO POR FORA. SALÁRIO UTILIDADE. AJUDA DE CUSTO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA. PAGAMENTO POR FORA. SALÁRIO UTILIDADE. AJUDA DE CUSTO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55041/2008-0251-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. DANO MORAL. ACÚMULO DE CARGO E FUNÇÃO. HORA EXTRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SALÁRIO UTILIDADE. DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. FGTS. DIFERENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-895-49.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 6. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO ... É formalmente inválido para o ...