segurança privada df
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100140-03.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Impossível verificar a violação direta dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 102, § 2º da Constituição Federal, uma vez que, para a solução da controvérsia, seria necessário analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, como é o caso dos
... (PGU) e são Agravados SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL - SINDESV/DF e REMAN SEGURANÇA PRIVADA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034228-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...
... pelos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem ... como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e também ... 08.2018.8.19.0021, em consulta processual privada à intranet ... quando do fechamento deste Voto, os autos retirados pela ... -
Acordao N° 1635105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Constitucional. Diferencial de alíquota do icms (difal). Efeitos concretos da norma tributária. Preliminar de ilegitimidade da parte. Art. 166 do ctn. Rejeitada. Lei complementar nº 190/2022. Aplicação imediata. Princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Inaplicabilidade. Ausência de instituição de tributo ou majoração de...
... APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ... CONSTITUCIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ... , com a finalidade de evitar invasão indevida na esfera econômica privada ... 7. A edição da Lei Complementar nº 190/2022 não ocasionou a ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... diversos tópicos jurídicos e metajurídicos não abarcados nessa concepção restrita adotada neste trabalho, como regras de saúde e segurança, ambiente de trabalho, relacionamento com as empresas que fazem parte da cadeia de negócios da empresa, gestão de terceiros, práticas ... -
Ordem social
... revelam empiricamente, devendo o Estado (e, também, a iniciativa privada quando estiver prestando os serviços de saúde) dar atendimento integral ... , venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os ...
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Acórdão nº 2004.39.00.002118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2004.39.00.002118-5/PA Processo na Origem: 200439000021185 ... privada - para fins de transferência de alunos regularmente admitidos em seus ...
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Acórdão nº 2004.39.00.002118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Diciembre de 2006
... APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2004.39.00.002118-5/PA Processo na Origem: 200439000021185 ... privada - para fins de transferência de alunos regularmente admitidos em seus ...
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Das penas
... Promove a segurança jurídica, prevenindo condutas futuras infratoras, cumprindo uma função ... · Regime semiaberto - trabalho externo em empresa privada - impossibilidade de vigilância e fiscalização do Poder Público ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012709-48.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012709-48.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YURI HONORATO DA SILVA e LENISON DE OLIVEIRA SALLES SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 64/69, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016363-43.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0016363-43.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GABRIEL ALVES MOREIRA BASTOS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 47/52, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012892-19.2022.8.19.0210 (Fazendária), 28-08-2023
PROCESSO N.º: 0012892-19.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: YGOR KAUÃ DA FONSECA MATHEUS e ERIK MARCELO LOURENÇO DO NASCIMENTO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 62/67, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011795-81.2022.8.19.0210 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0011795-81.2022.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUCAS DE OLIVEIRA PREFEITO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 44/49, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que determinou,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005112-91.2023.8.19.0210 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0005112-91.2023.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/37, proferida pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional Leopoldina, que...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
Decisão: Trata-se de mandados de segurança impetrados em caráter coletivo por partidos políticos voltados contra o ... Democrático de Direito e transformá-lo em mera associação privada, o que, certamente, não foi a intenção do legislador constituinte ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... que objetiva garantir a segurança pública e o maior controle dos ... atos da administração pública por ... ao direito fundamental à vida privada para adotar fórmula que ... privilegia o acesso à informação'. Entende ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... O estágio atual do Direito de Família estimula a maior autonomia privada no desenvolvimento das relações baseadas na conjugalidade, ao mesmo ... ção Universal dos Direitos do Homem proclama o direito à segurança na velhice 46 ... O princípio do melhor interesse do idoso é ...
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Dos crimes contra a pessoa
... , integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu ... /3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de ...
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Acordao N° 1805056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança contra ato do poder público consistente na desqualificação da candidata como pessoa com deficiência (na avaliação biopsicossocial e após a aprovação nas demais fases do certame), com a consequente exclusão da lista de aprovados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência no concurso para o cargo de auditor de controle interno do distrito...
... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0744021-48.2023.8.07.0000 ... IMPETRANTE(S) ANGELA BISPO DA SILVA ... autoridades ou mesmo por agentes de pessoa privada que exerça funções delegadas ... V. Demonstrado o diagnóstico de ... -
nº 2002.34.00.019482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Febrero de 2004
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.34.00.019482-9/DF Processo na Origem: 200234000194829 ... correspondentes às contribuições para entidade de previdência privada a que se vincula (Fundação SISTEL de Seguridade Social), por ocasião de ...
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Acórdão nº 1042276-14.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1042276-14.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Alinor Paulo da SilvaRecorrida(s):Centro Universitário Poliensino LTDA MEJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de julho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... , cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e,(b) ao revés, ... diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Crime político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a ... valor real; f) a utilização em obras ou serviços de natureza privada de veículos máquinas e materiais de qualquer natureza de propriedade da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... ART. 3º, I ... ART ... A violação à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressada no artigo 5º, incisos V e X da Constituição ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... privada e ... seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os ... escopo, claramente, a regência, transparência e segurança do sistema financeiro ... Diante disso, as Turmas que compõem a Segunda ... -
Direito Constitucional
... (B) O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais rígidas a fim de evitar ... de comunicação e a inviolabilidade da intimi-dade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, como quando um jornal impresso publica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 (Cível), 29-05-2022
Processo nº 0024314-70.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: WELLINGTON DOS SANTOS PESSANHA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo...