seguro de responsabilidade civil conceito
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Acórdão Nº 0005148-49.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA PASSAGEIRA ... (AUTORA) NO ... 4. DEDUÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA DO SEGURO DPVAT ... SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO ... DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE “ACIDENTE ... ”. RISCO EXCLUÍDO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE ... : ... a reforma da sentença, pois afirma que o seguro foi devidamente contratado pelo autor por ... -
Acórdão Nº 0301347-35.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ... RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de ...
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Direito individual do trabalho
... reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... ógica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; ... § 5 o O valor relativo à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187893220214058300), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818789-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO BANDEIRA GUIMARÃES ... GUIMARÃES NETO, para declarar a responsabilidade da autarquia previdenciária no custeio da ... 64, § 3º do Código de Processo Civil; ... b) O empregador não tem legitimidade de ... Sobre o conceito de direito líquido e certo, cumpre apontar o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE ... enviadas faturas cobrando por anuidade e seguro de proteção premiada que ... não contratou ... -
Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... civil ... (C) Existe, entre a concessionária e a ... ária e a montadora teriam responsabilidade civil solidária (art. 25 do CDC). Note-se que a ... ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último ...
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Acórdão Nº 0303803-28.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... autora que é beneficiária de apólice de seguro de vida em grupo junto à ré a qual prevê a ... teor da apólice de seguro, sua responsabilidade" como ESTIPULANTE é plena e total. O Recorrente n\xC3" ... equiparação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão ...
- Acórdão Nº 0011245-17.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... Esse conceito não se adapta à cenários de risco que envolvem tecnologias digitais ... ao valor do portfólio, isoladamente ou acrescido ao valor de um seguro contratual, evitando-se o recurso à responsabilidade pelo comportamento ...
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Direito civil
@SEÇÃO 1: Responsabilidade Civil ... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco ... Seguro - Transporte marítimo - Indenização - ... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... seguro social ... A seguridade social, gestada no ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ...
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Direito Fundamental ao Trabalho Seguro: Responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios
O presente estudo tem por finalidade apresentar os principais aspectos atinentes à responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, propondo-se, ainda, uma releitura do instituto, tendo em vista o reconhecimento de um “direito subjetivo ao trabalho seguro”. Exsurge, pois, como um verdadeiro direito fundamental, conexo (anexo) ao direito a um meio ambiente equilibrado,...
... @4. A necessária adequação do conceito de "responsabilidade civil" em face do "direito fundamental ao trabalho seguro" ... Busca-se, aqui, desenvolver uma visão holística do fenômeno ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... ção de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo ...
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Acórdão nº 0001737-27.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE CARGA - PARCELAMENTO DO PRÊMIO - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PARCELA EM ATRASO – CANCELAMENTO/SUSPENSÃO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO – RISCOS EXCLUÍDOS – SUSEP – DEVEM SER ELENCADOS DE FORMA EXPLÍCITA - RECURSO DESPROVIDO . - A negativa ao pagamento do sinistro pressupõe que a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Portanto, este é o conceito restrito de risco excluído: são potenciais ... ção pelos mesmos, no Seguro de Responsabilidade Civil), não haveria indenização ao segurado ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... flexíveis, evidentemente com responsabilidade, uma vez que otimizando-as, a propriedade ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... Seguro de acidente do trabalho (SAT) em percentuais de ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , realizada em Haia, é criada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80" ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... as previsões limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, ... É que, em relação aos contratos de seguro saúde celebrados anteriormente à vigência dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... , seja ele qual for, não serve de porto seguro, muito menos tem aptidão para contaminar o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... causa um valor irrisório por encontrar-se seguro quanto ao sucesso na ação (talvez, em face da ...
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Acórdão Nº 0700284-60.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ... APELAÇÃO CÍVEL ... SEGURO" NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA ... INSTITUI\xC3" ... que a parte autora se enquadra no conceito de ... consumidor, conforme disciplina o art. 2º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029208-78.2020.8.19.0210 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029208-78.2020.8.19.0210. Recorrente: ITAU UNIBANCO SA - autor Recorrido: NELIA HOLANDA DE CASTRO - ré Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade ... : ITAU UNIBANCO S A ... RECORRENTE ... : ILAN ... ¿ Autora que não contratou serviços de seguro e sofreu descontos indevidos em sua conta ¿ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Assunto : Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0025734-73.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 20-07-2023
... SEGURADORA ... (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO QUE, REALIZANDO MANOBRA ... DE ... SEGURO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA, EM QUE ERA ... ENQUADRARIA NO CONCEITO DE “TERCEIROS”. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0300451-40.2016.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ... RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...