sentença penal condenatoria irrecorrivel
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Acórdão nº 0505218-95.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADA ... (Sentença de folhas 144/147 – Bel. Leonardo Coelho ... DOUTRINÁRIOS: "Diversamente, no processo penal acusatório, em que ... o Ministério Público e ... culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença ... condenatória -, o processo penal ...
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Acórdão nº 0500169-82.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... (Sentença" de folhas 193/199 – Bela. Liana Teixeira Dumet\xE2\x80" ... ENCONTRADA EM UMA CELA DO CONJUNTO PENAL DE ... VALENÇA. NOVE (09) PRESOS DIVIDINDO O ... culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença ... condenatória -, o processo penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048860-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DE DÚVIDA SUSCITADA PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO, ORIUNDO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A DESFAVOR DE ADRIANO PEREIRA DE SOUZA, E QUE FORA CUMPRIDO CONTRA O PACIENTE ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA GOMES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
... Penal”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva), ... que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória –, o ... processo penal ... -
Acórdão nº 2006/0189603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL, LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", sobretudo porque não se ...
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Decisão monocrática Nº 209644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível. Inadequação ...
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Acórdão nº 50784055720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5078405-57.2020.8.21.7000/RS ... que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a data atual ... ão, após a sentença condenatória irrecorrível, é o dia em que a condenação transita em ...
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Acórdão nº 1026388-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1026388-42.2020.8.11.0000AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: SANDRO FELIPE BERNEGOZZI EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO –...
... 2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Prescrição, Livramento ... termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr a ... -
Processo nº 0293547-15.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... Agravo de Execução Penal nº 0293547-15.2017.8.19.0001 ... SENTENÇAIRRECORRÍVEL, IMPORÁ ... condenatória", uma vez irrecorrível, imporá ao\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 142028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... Justiça (HC 357.077/DF), assim ementado: PENAL E PROCESSUAL ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de vendas que foram realizadas; c) a sentença e o acórdão, ao tratarem da conduta social, ... Além de possuir sentença penal condenatória, irrecorrível, também registra outros ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... órias se dividem em: a) Sentença condenatória própria ... São as sentenças que acolhem, ao ... ão, a sentença penal condenatória irrecorrível — transitada em julgado — ostenta auto-ridade ...
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Decisão monocrática Nº 199211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado. Condenao ...
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Acórdão nº 54743 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1976
FIANCA. DESCABE QUANDO O RÉU JA TIVER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL, AINDA QUE SE NÃO CARACTERIZE A REINCIDENCIA ESPECIFICA - ART. 323, III, CPP. POR IGUAL, NÃO E DE SE CONCEDER FIANCA A RÉU VADIO - ART. 323, IV, CPP. RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... , DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO ANTERIOR IRRECORRIVEL POR INFRAÇÃO ... PENAL DA MESMA NATUREZA, RÉU ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Direito Penal
... se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) O Direito Penal admite ... o dano antes da sentença penal irrecorrível, (A) terá a pena reduzida de metade. (B) ...
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Decisão da Presidência nº 179561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... em acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Decisões Monocráticas nº 179561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... tantum de inocência com o advento de sentença condenatória irrecorrível ... Necessidade de ... em acórdão assim ementado: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Acordao N° 1426899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Causa interruptiva da prescrição. Publicação do acórdão confirmatório da sentença. Prescrição...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702115-15.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) SAMARA ... ÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA ... PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E ... condenatória irrecorrível, verifica-se que o tema é de ... -
Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... TANTUM DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL ... DISSENSO INTERNO ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... TANTUM DE INOCÊNCIA COM O ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL ... DISSENSO INTERNO ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ...
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Decisão monocrática Nº 199233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Tentativa de latrocnio. Condenao ...
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Decisão monocrática Nº 208743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMENTA: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e ... Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível. Inadequação ...
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Decisão da Presidência nº 147270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL ... A UTILIZAÇÃO DA ... 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... intrigante dentro do Direito Processual Penal, que tem diversos defensores, bem como inúmeros ... O conselho de Sentença, composto por sete pessoas comuns. A competência ... admissível a revisão da sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do Júri, ... -
Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL ... DECISÃO EMANADA DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU ... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA" PENAL CONDENATÓRIA, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇ\xC3" ... NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. A prerrogativa jurídica da liberdade que ...
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Decisão da Presidência nº 137925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... 282 do Código de Processo Penal prevê expressamente que as medidas cautelares ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII) ... O ... sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível ...