sentença penal modelo
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Acórdão Nº 0004440-03.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 14, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Na madrugada do ... Anderson Jordão da Silva em face de sentença proferida pelo Magistrado a quo, que, ao julgar ... de prova, representa prestígio ao antigo modelo da prova legal ou tarifada, que não se coaduna ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008367-06.2022.8.19.0206 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 16, §1º, III, E 12, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PUGNA, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Consta da presente ação penal, que,...
... Consta da presente ação penal, que, no dia 26 de ... setembro de 2017, ... nada Condor modelo GL-307/I-REP, de uso restri- ... to, aprendidos ... e a sentença foi prolatada em 8/3/2023 ... A prescrição, ... - Acórdão Nº 5001055-31.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão Nº 0301856-29.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... sentença (evento 56, SENT1, do primeiro grau): ... : a) não deve ser aplicada a cláusula penal de 10% do valor do contrato, porque a "multa de ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional ...
- Acórdão Nº 0303066-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0437149-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Alessandra e Luís Cláudio), tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal (Segundo Apelante). Artigos 157, § 2º, I e II, 2 vezes na forma do artigo 70 (vítimas Cíntia e outra não identificada); e 157, §2º, I e II, 2 vezes na forma do
... na forma do artigo 71, todos do Código Penal ... (Segundo Apelante). Artigos 157, § 2º, I e ... aparelho celular LG modelo Prime Plus da vítima Alessandra ... de França ... desfavoráveis ... 7. Reconhecida na sentença a atenuante da confissão ... para todos os ... -
Acórdão Nº 5000320-92.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA
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Acórdão Nº 0820780-77.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NAS TESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM QUE O RÉU ADQUIRIU/RECEBEU PEÇA AUTOMOTIVA (MONOBLOCO/CARCAÇA) DE
... 180, § 1º, e art. 311, ambos do Código Penal, por conta dos seguintes fatos narrados na ... ção de fundamentação idônea na sentença. Requereu, ao final, o abrandamento do regime ... não se tinha conhecimento preciso de qual modelo de veículo provinha a carcaça apreendida no ... -
Processo nº 0309082-18.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa - Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Emprego de Armas, e Concurso de Pessoas Em Concurso Formal - Apelantes Que, Em União de Ações e Desígnios Com Outros Indivíduos, Mediante a Grave Ameaça Exercida Com O Emprego de Arma de Fogo, Subtrai Aparelho Telefônico Celular Da Marca Apple, Modelo Iphone 5C, Uma Aliança Banhada a Ouro, a Quantia de R$ 90,00 (noventa Reais) Em...
... DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 5C, UMA ... CENSURA, CONSOLIDAR A RESPOSTA PENAL EM 07 ... SENTENÇA. ... -
Processo nº 0370781-44.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA" ESCORREITA. ... veementemente, na direç\xC3" ... artigo 180 do Código Penal, porque, embora inexista ... , o veículo da marca Wolkswagen, modelo ...
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Decisao Nº 0301410-21.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (TRINTA) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO...
... Assunto : Roubo ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE UBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ... a devolução de um aparelho celular, modelo S4, cor grafite, apreendido em poder do Apelante ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015530-76.2013.8.19.0004 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º,...
... 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE ... basilar, que deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado ... -
Decisao Nº 0500735-49.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEVERANDO QUE O ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. PLEITO PARA AFASTAR A
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME ... por Rodrigo dos Santos Batista, contra sentença contida às fls. 197/202 dos autos digitais, ... Vaz, quais sejam: um aparelho celular, modelo Moto G5 Plus, preto, além das chaves da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ção do processo e até a prolação da sentença, de maneira a garantir, tanto quanto possível, a ... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ...
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Acórdão Nº 0002187-59.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU FIRMINO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER VERIFICADA A PARTIR DA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CUJOS PLEITOS SÃO RESTRITOS À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002331-97.2019.8.19.0061 (Cível), 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Exame social que concluiu pela reprovação do autor em razão de ter sido constatado RO nº nº 000969/0110/2002 - 110ª DP/Teresópolis - RJ, onde o candidato quando...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ... ESTADO DO ... condução da motocicleta, marca Honda, modelo CG ... Titan, ano 1999, placa KNB 1332, veio a ... ou ação penal" (Tema 22/STF). Não se denota, a partir ... do ... -
Acórdão Nº 0000553-08.2017.8.24.0002 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... 298, III, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... ÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU DE ... a própria finalidade para a qual o modelo de justiça negocial foi concebido ...
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Processo nº 0323970-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... ÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... SENTENÇA SUMÁRIA DE ABSOLVIÇÃO. A ... modelo" aparente. Não há que se falar\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... A: incorreta, dado que a sentença absolutória, mesmo que nula em razão da incompetência do juiz que a ... com o objetivo de reduzir os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo os meios de prova para ...
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Acórdão Nº 0301062-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... Luis Ribeiro de Andrade contra a sentença proferida nos autos da "Ação de Reparação por ... condenar o réu ao pagamento da cláusula penal do valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O ... instalado e possui identidade e modelo próprio, conforme se infere das fls. 170, item ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002028-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. Narra a inicial que, no dia 02 de janeiro de 2019, por volta das 20 horas, na Rua dos Banguenses, esquina com a Rua Sibéria, Bangu, Rio de Janeiro, o apelante, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com adolescente infrator, subtraiu, para si ou para outrem, mediante palavras de ordem (perdeu, passa o celular), 01 (um) aparelho de telefonia celular
... telefonia celular da marca Apple, modelo Iphone SE, cor ... dourada, de propriedade da ... Código Penal. Em relação ao delito previsto no artigo 244- B ... Mantida, ... no mais, a sentença guerreada ... Vistos, discutidos e relatados ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... úmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos ... % das pessoas encarceradas atualmente no Brasil não tiveram uma sentença final resolutiva de mérito ... O Brasil repete, portanto, a ...
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Decisão Monocrática Nº 08146204020208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/08/2022
... sentença intacta, com o indeferimento do pedido de ... seja restituído o veículo V olkswagen, modelo Virtus, Placa NBA-5656, de cor preta, Renavan 011 ... Operação Escuridão, que gerou a Ação Penal em face de doze réus, pelas condutas previstas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012068-31.2013.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O
... ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA- ... ÇÃO ... pela moto abordada referia-se a outra de modelo ... diferente, a saber Honda/NXR 150 BROS; QUE, ... na sentença ... Ademais, a outra anotação com trânsito em ...