separação corpos

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel ocupado por ex-esposa - Propriedade comprovada do cônjuge que se retirou por força de medida cautelar de separação de corpos - Filhos menores que habitam com a mãe que não são litisconsortes necessários, dado que o debate não se deu em questões familiares, recaindo o esbulho exclusivamente na pessoa da genitora - Afastamento do cônjuge que não o tolhe do exercício...

Agravo de instrumento – Separação de corpos – Indeferimento da antecipação da tutela recursal, pois ausentes elementos que justificassem a medida pretendida – Comprovação superveniente de que fora determinado em favor da agravada medida protetiva de urgência, consistente no afastamento do varão do lar conjugal, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/06 – Considerando que a medida protetiva é...

MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Sentença de procedência, decretada a separação de corpos do casal. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Sentença de divórcio proferida no Líbano, pendente de homologação pelo STJ. Inexistência de prejudicialidade externa. Antes da homologação, a sentença estrangeira não produz efeitos no

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - ALIMENTOS PRETENDIDOS PELA EX-ESPOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS INDEVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - ALIMENTOS PRETENDIDOS PELA EX-ESPOSA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALIMENTOS INDEVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do autor. Omissão quanto a decisão proferida nos autos de ação de separação referida pelo agravante. Decisão de separação de corpos que confere verossimilhança às alegações do agravante, de que a agravada esteja ocupando o imóvel em questão com exclusividade.

• União estável na previdência social e no direito civil - 3. ed.

Direito processual civil. Ação cautelar de separação de corpos. Ação principal de reconhecimento de união estável e partilha de bens. ?acordo provisório? que não se qualifica como título executivo judicial. Conteúdo que não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível. Pretensão autônoma que deve ser deduzida em sede própria. I. ?acordo provisório? entabulado em ação cautelar que não é...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE MENOR - DECLARAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - POSSIBILIDADE - FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Processo nº 0051514-85.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA Apelante: GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelada: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Mônica Ibeas Moreira de Souza (querelada-fls. 250-2

APELAÇÃO – Preparo - Não recolhimento no momento da interposição recursal – Intempestividade por decorrência de preclusão consumativa - Violação do preceito cogente do art. 511, caput, do CPC – Deserção caracterizada – Irrelevância do recolhimento em momento posterior, ainda que dentro do prazo para a interposição do apelo. Recurso do réu não conhecido. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CC.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8013444-22.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARREIRAS Advogado(s):   SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS DE BARREIRAS - BA Advogado(s):        ACÓRDÃO       EMENTA:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0302242-88.2017.8.24.0139, de Porto Belo Relator: Des. Jairo Fernandes GonçalvesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJuscelen Maia de Paula Rodrigues interpôs Apelação Cível (fls. 147-156), pleiteando, preliminarmente, o deferimento da Justiça Gratuita, ao argumento de que não teria condições de arcar com o pagamento da despesa judiciária.Como a documentação apresentada pela...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE "ALUGUEL" - Sentença que apenas extinguiu o condomínio, deixando, contudo, de fixar aluguéis - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Copropriedade incontroversa - Autor que tem direito de receber aluguéis, mas não na proporção de 50% do valor de mercado do aluguel, e sim proporcionalmente ao que contribuiu para a aquisição do bem antes da separação de

Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da corré Ana Carolina. Prestação de serviços educacionais à filha dos corréus. Responsabilidade solidária de pai e mãe, detentores do poder familiar. Inteligência dos artigos 1.630, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Contrato de prestação de serviços firmado em 10.12.2013, de tempo anterior ao termo de audiência...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO PELA MULHER SEPARANDA. REDIRECIONAMENTO DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE SE PROCESSAM A CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. IDENTIDADE DAS PARTES, MAS DIVERSIDADE DA CAUSA DE PEDIR. PROCEDÊNCIA DO...

Ementa: Apelação. Sentença Proferida Na Vigência Do Novo Código Processo CIVIL.COMODATO Verbal. Imóvel Adquirido Pelo Representante Legal Da Empresa Autora e que Integraliza Capital Social Da Empresa. Bem que Foi Dado Em Comodato Verbal À Ré, Sogra Do Representante Legal Da Autora. Abandono Do Imóvel Pela Comodatária. Representante Legal que Adentrou No Imóvel para Sanar Vazamentos, Após Reclamaçã

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MESMO O FEITO TENDO SIDO EXTINTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consta nos autos no dia 12/04/2018, o ora...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZ DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DA VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DE FAMÍLIA. OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 47 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA...

Apelação cível - Ação de partilha – Sentença de improcedência. Autora que apela arguindo preliminar de cerceamento de defesa – Preliminar afastada – Desnecessidade de manifestação acerca de documento juntado pela parte contrária, porquanto aludido documento prova que a partilha do imóvel já foi efetivada, com trânsito em julgado, inclusive, autorizando o pronto sentenciamento – Provas, ademais,...

AÇÃO DE ALIMENTO. SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL. FINS SOCIAIS DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO ART. 676 N.VIII DO COD. PROC. CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. AUTORA, ORA EXECUTADA, QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000.000,000 PARA R$ 100.000,00. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA, QUE HAVERIA DE TER SIDO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR, ADEMAIS, ATRIBUÍDO PELA PRÓPRIA AUTORA. VALOR DE R$ 100.000,00 QUE FORA...

MEDIDA CAUTELAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O RÉU DEIXE O LAR CONJUGAL, TENDO EM VISTA MEDIDA PROTETIVA DECRETADA NA ESFERA CRIMINAL EM FAVOR DA AUTORA E DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS AOS AUTOS PROCESSUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP; ...

Processo civil. Ação de separação de corpos. Encerramento da instrução. Documentos novos. Eventual sonegação de bens. Sobrepartilha. I - encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (cpc, art. 366). No entanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...

Apelação. Direito de família. Divórcio e partilha de bem imóvel. Pretensão de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum. Não cabimento. Ex-cônjuge que permaneceu no imóvel faz jus a alimentos. Período de afastamento decorrente de medida protetiva concedida em virtude de violência psicológica. Recurso conhecido e desprovido. 1. A segunda seção do c. Superior tribunal de justiça...