servidão passagem agua pluvial
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Processo nº 0026779-32.2013.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. SAAE ¿ VOLTA REDONDA. AUTOR ALEGA QUE AUTORIZOU A PASSAGEM DE UMA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS AO REDOR DO SEU MURO E QUE POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO HÁ ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DE ESGOTO, FICANDO...
...: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA" E ESGOTO DE VOLTA REDONDA . APELADO: PAULO\xC2"...PASSAGEM...pluvial... de um bueiro localizado em uma servidão" acima de sua casa, o qual . adentrava por\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.20.065235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONTÍNUA - TRÂNSITO DE PEDESTRES E VEÍCULOS - OBSTRUÇÃO COMPROVADA - LIMINAR POSSESSÓRIA -REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia do esbulho regem-se pelo procedimento especial, que autoriza a concessão da...
... de reintegração do autor na posse da passagem objeto da ação, podendo o Município retirar ... pública direta ou indireta, tampouco servidão na referida passagem irregular. Ressaltam que se ... obras de rede de esgoto e drenagem pluvial. Entretanto, no dia 03/07/2019, a parte ré ...-se que foram realizadas obras nas redes de água e esgoto do referido trecho pelo Serviço de ... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... concessionária assumiu o abastecimento de água e tratamento de esgoto no ano de 2004, tendo tido ...ção descrita na inicial; inexiste servidão administrativa que autorize a permanência da ... seria o lançamento indevido de água pluvial na rede de esgoto, senão vejamos: [..] 7.2) ...ço ainda é utilizado como espécie de passagem" para a rede de esgoto pública e para a utilizaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... concessionária assumiu o abastecimento de água e tratamento de esgoto no ano de 2004, tendo tido ...ção descrita na inicial; inexiste servidão administrativa que autorize a permanência da ... seria o lançamento indevido de água pluvial na rede de esgoto, senão vejamos: [..] 7.2) ...ço ainda é utilizado como espécie de passagem" para a rede de esgoto pública e para a utilizaç\xC3"... -
Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... comida e resolveu deixar a fazenda; que a água para cozinhar era pega na represa onde qb bois ... apenas naturais (detritos, barro e água pluvial), mas também àquelas proporcionadas pela ... salário mínimo, o que caracteriza a servidão por dívida ou truck system. De acordo com o ... de uma evolução conceituai própria da passagem de um Estado Liberal para um Estado Social, ...
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Acórdão nº 1.0572.12.003471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de constituição de servidão administrativa para linha de distribuição de energia elétrica (art. 40 do Decreto-lei n.º 3.365/41), diante da adoção de critério de desvalorização decorrente da limitação no uso do imóvel no qual...
... em autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela ora Apelante em face ... poder público somente tem o direito de passagem" na faixa de servidão, a posse e domínio de tal \xC3"... imóveis expropriados: - Tem iluminação e água fornecidos por concessionárias? - É de fácil ... informar se há pavimentação, rede pluvial e fluvial; R - Sim, como já respondido no item ... -
Acórdão nº 1.0024.07.527986-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS EM IMÓVEL PROVOCADOS POR OBRA EM LOTE VIZINHO - CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA - RAZOABILIDADE - EXISTÊNCIA DE JANELAS NA DIVISA DOS IMÓVEIS HÁ VÁRIOS ANOS - CONSTRUÇÃO DE CONTRAMURO PELOS RÉUS - VEDAÇÃO DA CLARIDADE -...
... (fotos 11 a 15),devido à penetração de água pluvial entre o muro e a parede por não haver ... por esta calha, este rufo não impede a passagem de água pluvial. Além disso, não há ... ocorre porque não há que falar em servidão aparente, de luz e ar, a obrigar o recuo de metro ... -
Acórdão Nº 5009449-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA EDIFICAÇÃO INDEFERIDA - IMÓVEL SEM ACESSO À VIA PÚBLICA OFICIAL - ELEMENTOS CONTUNDENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE ARRUAMENTO - ACESSO POR VEÍCULO AUTOMOTOR VIÁVEL - CONTROVÉRSIA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, LEI DE DESIGNAÇÃO DO TRECHO E PLANO DIRETOR DA CIDADE, QUE NÃO PREJUDICA DO PLEITO DOS ACIONANTES.1. Há corrente doutrinária segundo a qual
...ção de via e execução de drenagem pluvial) e rede de distribuição de energia A Servidão Paulo Simão Martins foi denominada via pública ... em toda sua extensão, isto é, em passagem que também atinge a propriedade dos acionantes. ...ção de energia elétrica, abastecimento de água, coleta de lixo e iluminação pública. Trata-se ... -
Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... foi constatada a existência de manilhas de água pluvial, o que o impediu de proceder às obras. ... acolhido o pedido de indenização pela servidão administrativa. Ressaltou que o apelado deve ...ção da rede de tubos de concreto para a passagem de águas pluviais dentro do lote do recorrente. ... -
Acórdão nº 1.0283.17.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RETIRADA DE REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.A indenização pelo uso do bem para fins de utilidade pública somente é possível se comprovado o prejuízo com a intervenção estatal, mesmo porque, neste caso, há apenas o uso de parte da...
... foi constatada a existência de manilhas de água pluvial, o que o impediu de proceder às obras. ... acolhido o pedido de indenização pela servidão administrativa. Ressaltou que o apelado deve ...ção da rede de tubos de concreto para a passagem de águas pluviais dentro do lote do recorrente. ... -
Acórdãos nº 1050635-40.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Apelação Cível. Ação de servidão de passagem. Pretensão à manutenção da tubulação para passagem de esgoto. Sentença de procedência. Servidão reconhecida. Inconformismo do réu. Canos de esgotos de imóveis vizinhos ligados à tubulação sob o imóvel do requerido. Passagem do fluxo de esgoto que deverá ser tolerada. Exegese do art. 1286 do Código Civil. Carta da Sabesp que confirma a interligação da...
... Ação de servidão de passagem. Pretensão à manutenção ...água pluvial nos ramais de esgoto. Logo, se ... -
Acórdão Nº 0069859-82.2023.8.16.00000012727-67.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ PROVIDENCIE OS REPAROS DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL SE
...SUBDIMENSIONANDO O ESCOAMENTO DA ÁGUA DAS CHUVAS”. . MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ...que:. Sob o argumento de que a galeria pluvial do Condomínio, construída pela construtora ré, ... a rede de esgoto existente na faixa de servidão dentro do terreno. do Condomínio Ataulfo Alves ...As caixas de. passagem lacradas da rede pública, como já informado, ... -
Acórdão Nº 0012727-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CONSTRUTORA RÉ PROVIDENCIE OS REPAROS DO SISTEMA DE DRENAGEM DO CONDOMÍNIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA NA QUAL SE
...SUBDIMENSIONANDO O ESCOAMENTO DA ÁGUA DAS CHUVAS”. . MEDIDA QUE NÃO SE REVELA ...que:. Sob o argumento de que a galeria pluvial do Condomínio, construída pela construtora ré, ... a rede de esgoto existente na faixa de servidão dentro do terreno. do Condomínio Ataulfo Alves ...As caixas de. passagem lacradas da rede pública, como já informado, ... -
Acórdão Nº 0025398-86.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO DE VIZINHANÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM DE TUBULAÇÕES – SERVIDÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RÉ QUE DEIXOU DE CONTRAPOR ESPECIFICAMENTE TODAS AS PRETENSÕES POSTAS COM A INICIAL – ART. 341 DO CPC – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE FOI RESSALTADO NA...
...ÇA – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E PASSAGEM. DE TUBULAÇÕES – SERVIDÃO – SENTENÇA DE ...escoamento da água do imóvel em nível superior, com a seguinte ... apelante, ligando na sua própria galeria pluvial, como. constatado pelo Sr. Perito, e se os ... -
Acórdão nº 1003965-33.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA PROPRIETARIO/POSSUIDOR IMÓVEL SERVIENTE - SOBRECARGA DE ÁGUAS PLUVIAIS – EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DEFICIENTE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO (SUM 54 e 43 STJ) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO. Não há que se...
... MATERIAIS – DESABAMENTO DE MURO – SERVIDÃO DE PASSAGEM - ILEGITMIDADE PASSIVA ...-, autorizou a execução de obras na rede pluvial existente no referido terreno, e, nesse contexto, ... pluvial, fato que ocasionou o acúmulo de água das chuvas e, consequentemente, levou à queda do ... -
Acórdãos nº 1002408-74.2016.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela antecipada julgada parcialmente procedente para condenar o corréu Jorge a promover, em 30 dias, a execução de obrigação de fazer consistente em regularizar o destino da sua água pluvial, através de faixa de servidã
... regularizar o destino da sua água pluvial, através de faixa de servidão ... versará sobre a servidão de passagem. Os corréus Rodrigo Negri e Patrícia ... -
Acórdão Nº 0004055-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE REMOÇÃO DE ILÍCITO E RECONSTRUÇÃO. PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APESAR DE ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO DA REQUERIDA, SE LIMITOU A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS DE REMOÇÃO
...PASSAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. . INSURGÊNCIA DA ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM COMINATÓRIA E AÇÃO DE ...óvel nunca utilizou o sistema de drenagem pluvial que desemboca no terreno do Embargado, vez que o ...éus retirem as tubulações de passagens de água que desembocam no terreno do autor e elaborem, ... -
Acórdão Nº 0064397-73.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO E DE ÁGUA PLUVIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.286 DO CÓDIGO CIVIL....
...APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÕES DE. ESGOTO E DE ÁGUA ... Forçada de Tubulação de Esgoto e Água Pluvial NPU 0064397-73.2021.8.16.0014, ajuizada. por ...ão inicial, para o fim de conceder a servidão de passagem forçada de tubulações de. esgoto e ... -
Acórdão Nº 0306055-06.2015.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO E ÁGUA PLUVIAL. ALTERNATIVA DE ESCOAMENTO QUE SEGUNDO A PERÍCIA JUDICIAL É EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO ASSEGURADA. NEGATIVA FUNDADA NO RECEIO DE DANOS AO IMÓVEL QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO...
... dentro do terreno da ré, na forma de servidão. Sustentou que passou a sofrer com problemas no móvel com retorno e vazamento de água contaminada da rede de esgoto na área de ...é alegou, em resumo, que a rede de esgoto pluvial e sanitária que passa pelo seu imóvel não ...passagem da rede de esgoto do imóvel da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513530-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Não há, aqui, nenhuma situação de risco a ser tutelada, não tendo a requerente demonstrado urgência a justificar a concessão da
... de divisa com a segunda ré tem escoado água direto para o seu imóvel, gerando inúmeros ... de lado e de fundo, construída sobre a servidão, estando escorada com madeira, inacabada, sem ...ística de esgoto junto com a água pluvial, na base do muro de divisa com imóvel aos fundos ... TERRENO, ONDE SE ENCONTRA A SERVIDÃO DE PASSAGEM, MANDOU ESCAVAR NO LOCAL E TAMPONOU A REDE DE ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Água do Angico. 833.551,28. Pederneiras Rua Siqueira ...Estoque de passagem de mudas 2022/23 (unidades). Mudas produzidas. ...água pluvial, religação da tubulação de hidrante do ramal ... Preservação Permanente-APPs, Faixa de Servidão da Transpetro-oleoduto e. fibra ótica, Faixa de ...
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Acórdão Nº 0900447-55.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O ALAGAMENTO RECORRENTE DE RUAS DO BAIRRO RIO VERMELHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DEVER INARREDÁVEL DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE...
... na Rua João Antônio da Luz com a Servidão Manoel Machado Aguiar e a Rua Cândido Pereira ... de equipamento capaz de evitar a represa da água pluvial; c) instale placas indicativas com ... construções desordenadas estaqueiem a passagem das águas fluviais, que culminam em volumoso ... -
Acórdão Nº 0000345-73.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PASSAGEM DE TUBULAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA PASSAGEM DAS TUBULAÇÕES DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO BEM DELINEADA NO JUÍZO DE ORIGEM. LAUDO REALIZADO PELA PREFEITURA E PELA RÉ QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE...
... para Religação das Redes de Esgoto e Pluvial c/c Indenização por Danos Morais", ajuizada por ..., em síntese, que não se trata de servidão de passagem e que é possível a parte autora ... deste para a passagem de tubulação de água e esgoto.O ponto controverso, portanto, refere-se ... -
Acórdão Nº 5064489-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DO CURSO NATURAL DE ÁGUA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CURSO NATURAL. RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS PELO RÉU QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CURSO D'ÁGUA NATURAL EM BENEFÍCIO DO AUTOR/AGRAVADO. VÍDEOS ACOSTADOS PELOS AUTORES QUE...
..., determinou que o réu desobstrua a passagem do curso natural de água que abastece o imóvel ...ÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CPC - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ... sim como calha de drenagem antrópica pluvial" que direciona o escoamento superficial após per\xC3"...