servidão passagem rede energia elétrica

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  • Acórdão nº 70042054999 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO PERPÉTUA. INADEQUAÇÃO DO LOCAL DO IMÓVEL. 1. A ligação de imóvel à rede de transmissão de energia elétrica está condicionada à observância das normas de segurança técnicas e legais concernentes à matéria. 2. Não tem direito o autor de obrigar a concessionária a prestar-lhe o serviço em imóvel situado em área non aedificandi, porque situada dentro de...

  • Acórdão nº 70028890937 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda decorrente de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis), conforme disposto no art. 11, inc. II, alínea ¿d¿,...

  • Acórdãos nº 990103395417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    Ação de reintegração de posse c.c. demolitória e cominatória. Alegação de esbulho possessório de área de servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica. Medida liminar indeferida. Agravo de instrumento. Falta de comprovação de regular instituição da servidão antes da edificação existente. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão....

  • Acórdão nº 71002137420 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Setembro de 2009

    SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Permissão de passagem a ser imposta à demandada para viabilização fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Incompetência do juizado. Necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002137420, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís...

  • Acórdão nº 70019278829 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda decorrente de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis), conforme disposto no art. 11, inc. II,...

  • Acórdãos nº 227154 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    Instituição de servidão administrativa, para a passagem de rede elétrica sobre propriedade Magistrado que indeferiu a imissão, ante a ausência de avaliação prévia Concessionária de energia elétrica que ajuizou ação, oferecendo depósito do valor indicado no laudo que acompanhou a inicial Possibilidade CPC, art. 427 Avaliação que poderá ser renovada, a critério do juiz, no correr da ação Tem assim, ...

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

  • Acórdão nº 70052305034 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. CEEE. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Prefacial de prescrição afastada, tendo em vista que o fato administrativo que dá ensejo à servidão administrativa somente restou configurado com a implantação da rede de distribuição de rede de energia elétrica. 2. A instituição de servidão administrativa opera-se mediante lei, acordo após...

  • Acórdão nº 70046007696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADO À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS REAL IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DETERMINADA PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDECLINÁVE...

  • Acórdão nº 70035432053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação ordinária de indenização pela derrubada de árvores em decorrência da existência de linha de transmissão de energia elétrica na propriedade dos autores, julgada extinta na origem em face da presença...

  • Acórdão nº REsp 831648 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que...

  • Acórdão nº 70035327022 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº. 119 DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 20 ANOS PARA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DE QUE É ESPÉCIE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTARAM AS PRELIMINARES...

  • Acórdão nº 70038829214 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Uma vez verifcado os danos sofridos pelos proprietários de terreno em decorrência de corte de árvores para a instituição de passagem de rede elétrica, verifica-se o dever da adminsitração pública indenizá-los pelos referidos prejuízos, ainda que...

  • Acórdão nº 70040537086 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. COOPERATIVA DE ENERGIA FRONTEIRA NOROESTE - COOPERLUZ. ESTATUTO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE PASSAGEM DAS LINHAS E REDES DA COOPERATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. No caso, os autores são sócios da Cooperativa de Eletrificação Rural Fronteira Noroeste Ltda....

  • Acórdão nº 70057273922 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO CPC. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557 do CPC, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE...

  • Acórdão nº 70054948989 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. RESOLUÇÃO Nº 3.900/13 DA ANEEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. É entendimento do STJ que, tendo a demanda a finalidade de instituir a servidão administrativa e indenizar a limitação à propriedade, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área como os legítimos possuidores. Caso dos autos em que comprovado que os agravantes são...

  • Acórdão nº 2003.33.00.016867-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. POSSEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DO ÔNUS REAL. IMPOSSIBILIDADE. A servidão administrativa de eletroduto não é desapropriação, embora com ela tenha alguma semelhança, por derivar de uma pretensão cogente do poder público. Não se retira o domínio do patrimônio do suplicado, impondo apenas uma limitação no uso do bem imóvel, mais ou menos intensa em...

  • Acórdão nº 70029240918 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Julho de 2009

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO EGRÉGIO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratam os autos de servidão administrativa de passagem de eletroduto, de competência de uma das Câmaras integrantes do Egrégio 2º Grupo Cível deste...

  • Acórdão nº 70043152867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Prefacial contrarrecursal rejeitada. DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO RURAL. REPARAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONSTRUÇÃO DE MANGUEIRA E POÇO ARTESIANO. O contrato previu expressamente que o bem deveria ser devolvido em perfeitas condições de uso. Consequentemente, incumbe à arrendatária indenizar todos os prejuízos...

  • Acórdão nº 70027645704 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70027645704, Vigésima Câmar...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...

  • Acórdão nº 1998.34.00.012996-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 18 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO. "A servidão administrativa de eletroduto, mesmo não implicando a transferência do domínio para o poder público, mas somente uma limitação ao uso pleno da propriedade por parte do seu titular, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem, orçada pelos...