servidão passagem rede energia elétrica

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  • Acórdão nº 70028890937 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda decorrente de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis), conforme disposto no art. 11, inc. II, alínea ¿d¿, da Resolução nº 01/98 desta Corte....

  • Acórdão nº 70019278829 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de demanda decorrente de servidão para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível (3ª e 4ª Câmaras Cíveis), conforme disposto no art. 11, inc. II, alínea ¿d¿, da...

  • Acórdãos nº 990103395417 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    ... tória. Alegação de esbulho possessório de área de servidão de passagem de rede de transmissão de energia elétrica. Medida liminar indeferida. Agravo de instrumento. Falta de comprovação de regular instituição da servidão antes da edificação existente. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

  • Acórdão nº 71002137420 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 17 de Setembro de 2009

    SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Permissão de passagem a ser imposta à demandada para viabilização fornecimento de energia elétrica na residência da autora. Incompetência do juizado. Necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002137420, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís...

  • Acórdão nº 71001290519 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 21 de Agosto de 2007

    DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. Colocação de poste na propriedade do demandado, para viabilização técnica de execução da obra de instalação do serviço. Incompetência do juizado. Necessidade de prova pericial (art. 3º, caput, da Leinº 9.099/95). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001290519, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos...

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

  • Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1974

    PREDIO ENCRAVADO. OBTENÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDAO CONSEQUENTE PARA REDE DE ENERGIA ELETRICA. PROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, ATENTO AO VALOR DA CAUSA E INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE O TORNARIAM INDIFERENTE (R.I. ART. 308, IV, ÚLTIMA PARTE).

  • Acórdãos nº 227154 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2011

    Instituição de servidão administrativa, para a passagem de rede elétrica sobre propriedade Magistrado que indeferiu a imissão, ante a ausência de avaliação prévia Concessionária de energia elétrica que ajuizou ação, oferecendo depósito do valor indicado no laudo que acompanhou a inicial Possibilidade CPC, art. 427 Avaliação que poderá ser renovada, a critério do juiz, no correr da ação Tem assim, liberdade na...

  • Acórdão nº 70052305034 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... restaram demonstradas nos autos anteriormente à passagem dos cabos da rede de distribuição de energia. 3. A imposição de ônus real de uso com limitação ao uso da propriedade, ocorrida mediante a instalação da rede de distribuição de energia, enseja ao proprietário o direito à justa e...

  • Acórdão nº 70046007696 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... LICO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADO À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS REAL IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A DETERMINADA PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDECLINÁVEL DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º, 2º E 11º GRUPO CÍVEL. SUBCLASSE `DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL EM ENUNCIADOS SOBRE REPARTIÇÃO DE...

  • Acórdão nº 70035432053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

    ... ÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação ordinária de indenização pela derrubada de árvores em decorrência da existência de linha de transmissão de energia elétrica na propriedade dos autores, julgada extinta na origem em face da presença do instituto da prescrição. A matéria devolvida à julgamento refoge a competência desta...

  • Acórdão nº 70054948989 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. RESOLUÇÃO Nº 3.900/13 DA ANEEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. É entendimento do STJ que, tendo a demanda a finalidade de instituir a servidão administrativa e indenizar a limitação à propriedade, devem figurar no pólo passivo tanto os proprietários da área como os legítimos possuidores. Caso dos autos em que comprovado que os agravantes são possuidores e, portanto, partes...

  • Acórdão nº REsp 831648 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... L. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. O acórdão...

  • Acórdão nº 70047339080 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO (PREJUÍZO) EVENTUALMENTE CAUSADO. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO DE RETIRADA DO POSTE E TRANSFORMADOR,QUE VAI EXTINTO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, INALTERADA A SUCUMBÊNCIA NESTE PONTO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

  • Acórdão nº 70059684134 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... ), como também dos vestígios deixados em razão da servidão.Caso em que os demandantes, em descumprimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, não lograram êxito sequer em demonstrar se a alegada passagem integra o imóvel dos réus ou a via pública. Não há, nos autos, elementos probatórios que denotem a utilização do segmento como servidão de trânsito. Proteção possessória inviabilizada no caso, por ausência de embasam...

  • Acórdão nº 70056321540 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TERRENO DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO. DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. OBRIGAÇÕES DE FAZER. LIMPEZA. CERCAMENTO. PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O Poder Público não pode usar a discricionariedade da ação administrativa

    ... registro de qualquer tipo de servidão nas matrículas em comento. O que se ... da concessionária de energia, ônus que incumbia ao apelante nos ... a concessionária de energia elétrica (fls.101/116) não afasta a ... “mesmo com a servidão de passagem, o proprietário não fica ado de usar a área onde existe a rede de alta tensão da concessionária de ...

  • Acórdão nº 70042054999 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

    ... área non aedificandi, porque situada dentro de servidão de passagem para rede de transmissão de alta tensão. Decreto Estadual n.º 17.265/1965. Servidão perpétua da concessionária de energia elétrica para passagem das linhas de transmissão de eletroduto. Trecho Scharlau-Cachoeirinha. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70042054999, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30

  • Acórdão nº 1.0112.09.092506-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUÍDA MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR -DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MODIFICAÇÃO NO CURSO DA REDE - SUPRESSÃO DE EUCALIPTOS DESTINADOS À ATIVIDADE ECONÔMICA - PREJUÍZO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANULAÇÃO DO TERMO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

  • Acórdão nº 70038829214 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DANOS MATERIAIS. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Uma vez verifcado os danos sofridos pelos proprietários de terreno em decorrência de corte de árvores para a instituição de passagem de rede elétrica, verifica-se o dever da adminsitração pública indenizá-los pelos referidos prejuízos, ainda que imprescindível o corte das...

  • Acórdão nº 70029240918 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Julho de 2009

    APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO EGRÉGIO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tratam os autos de servidão administrativa de passagem de eletroduto, de competência de uma das Câmaras integrantes do Egrégio 2º Grupo Cível deste Tribunal, conforme dispõe o artigo 11, inciso...

  • Acórdão nº 70024157315 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

    ... ÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ELETRODUTO PARA INSTALAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70024157315, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/10/2008)

  • Acórdão nº 70019653054 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Mostra-se procedente a ação de manutenção de posse quando comprovada a ameaça de esbulho ou de turbação de posse de servidão de passagem. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019653054, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 19/06/2008)

  • Acórdão nº 70025022955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 19 de Agosto de 2008

    COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. Considerando que a demanda envolve questão atinente à servidão de passagem de rede de eletrificação, a competência para a sua apreciação é de uma das Câmaras integrantes do 2° Grupo Cível, conforme disposição do art. 11, inc. II, alínea ¿d¿, da Resolução n° 01/98, deste Tribunal. Prevalência da competência específica sobre a genérica. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA.

  • Acórdão nº 70027645704 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DE UMAS DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 2º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70027645704, Vigésima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70035327022 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº. 119 DO STJ, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 20 ANOS PARA A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DE QUE É ESPÉCIE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGARAM...