servidão passagem rede energia elétrica
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... passagem de inundação: área de várzea ou planície de ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ... servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de ... para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão ...
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Acórdão Nº 0000402-29.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : George Ottávio Brasilino ... INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA/REDE DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
... ao prejuzo causado pela servido de passagem aos imveis. Ressalta que, no caso dos autos, as ... -
Acórdão nº 1.0879.08.000097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20
... ao prejuzo causado pela servido de passagem aos imveis. Ressalta que, no caso dos autos, as ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI Nº 8.987/1995 - RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento...
... , para fins de constituir a servido de passagem, viabilizando a aprovao e construo do projeto da rede de energia eltrica, sob pena de fixao de multa" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013455-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI Nº 8.987/1995 - RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento...
... , para fins de constituir a servido de passagem, viabilizando a aprovao e construo do projeto da rede de energia eltrica, sob pena de fixao de multa" ... -
Acórdãos nº 1008510-15.2014.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL IPTU Servidão de passagem de rede de são de energia elétrica -- Servidão de passagem que ...
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Acordao Nº 160234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... DA SILVA, para, instituir a servido de passagem da rede eltrica do imvel da autora at o imvel do ... sua contestao (#73), o ru ressaltou que a energia eltrica da autora pode perfeitamente passar pelo ...
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Acordao Nº 160234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
... DA SILVA, para, instituir a servido de passagem da rede eltrica do imvel da autora at o imvel do ... sua contestao (#73), o ru ressaltou que a energia eltrica da autora pode perfeitamente passar pelo ...
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Acórdão Nº 0002933-27.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
... ASSUNTO: SERVIDÃO ... AGRAVANTE: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA ... PASSAGEM DA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, À ...
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Acórdão Nº 0301146-94.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... est efetuando obras de melhoria e ampliao na rede de distribuio de energia eltrica, haja vista o ... a demonstrao deservido ou permisso de passagem; c) o laudo pericial imprestvel eno aponta ...
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Acórdãos nº 1002558-17.2017.8.26.0297 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... CIVIL DO PODER PÚBLICO SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM Instalaç\xC3"ões de rede de transmissão de energia elétrica na ...
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Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
SERVIDAO, PREDIO ENCRAVADO, PASSAGEM FORÇADA, REDE DE ENERGIA ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 78098 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
SERVIDAO, PREDIO ENCRAVADO, PASSAGEM FORÇADA, REDE DE ENERGIA ... DIREITO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 51241144720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA REDE ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE IMPEDE O ACESSO AO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. De acordo com os elementos de prova e os argumentos até o momento produzidos, verifica-se que a decisão recorrida defere a tutela provisória diante do preenchimento dos pressupostos da...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... passagem para rede elétrica. CONSTRUÇÃO DE CERCA QUE IMPEDE O ACESSO AO MEDIDOR DE energia ELÉTRICA. TUTELA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS ... -
Acórdãos nº 0003134-47.2012.8.26.0541 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
... ÇÃO CÍVEL - Instituição de servidão de passagem Rede de transmissão de ergia elétrica Valor da indenização que deve se ... transmissão e distribuição de energia elétrica, teve atendido o seu pedido ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública, ou para a instituição de servidão administrativa; ... ... ções do consumidor estarem conectadas à rede básica; e ... III - os ... , ou da respectiva autorização de passagem ...
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Acórdãos nº 0215275-30.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... E SERVIÇOS S/A Instituição de servidão de passagem Rede de transmissão de ergia elétrica Indenização - O valor da ... linha de transmissão de energia elétrica, de alta tensão, com ...
- Acórdãos nº 2216914-39.2014.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0006676-45.2009.8.26.0358 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... CTEEP COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA ... ACORDAM, em 5ª Câmara ... PAULISTA Instituição de servidão de passagem Rede de transmissão de ...
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Decisões Monocráticas nº 1161129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... SERVIDÃO" \u0096 PASSAGEM DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EL\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1161129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... SERVIDÃO" \u0096 PASSAGEM DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EL\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0074.15.002949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO NÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL - REDE DE TRANSMISSÃO INSTALADA SEM OBSERVÂNCIA DE PROJETO DE LOTEAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELA...
... no h ilicitude na recusa de estabelecer energia eltrica enquanto no alterada a rede de ... a instituio de servido administrativa de passagem de linhas de transmisso de energia eltrica ... -
Acórdão Nº 01000505120168200160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... ENERGIA S.A. Advogado(s) : ROSSANA DALY DE OLIVEIRA ... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ... ção pela servidão de passagem de rede elétrica em tela foi arbitrado de maneira exorbitante ...
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Acórdão Nº 01027980820178200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS ... , nem indícios de implantação de rede de distribuição elétrica e de água, tendo ... PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO ...