Servidões
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Retificação no registro de imóveis
... Entretanto, não podemos confundir vias públicas com servidões de passagem, e estas últimas com passagem forçada ... As servidões de passagem são direitos reais sobre os imóveis alheios que, contudo, não ...
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Capítulo 6: Direito romano clássico: seus institutos jurídicos e seu legado
... ção da Propriedade no Direito romano, entretanto, se fez sentir não só nas limitações decorrentes dos direitos de vizinhança e das servidões surgidas no corpo normativo, mas, principalmente pela redução gradativa dos poderes dos senhores sobre os escravos, objetos que eram no Direito de ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... Há entre as limitações próprias do direito real, que envolvem o gozo e a fruição do bem, aquelas que podem vir das servidões, por exemplo; por regras relativas ao uso em condomínio; usufruto e mesmo as disposições da multipropriedade imobiliária e do direito de laje, ...
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Das características da servidão
... Nesse sentido é a lição de Girard apud Diniz (2004), desde que, sendo as servidões direitos reais e não pessoais de crédito, recaem sobre coisas e, consequentemente, concedem ao seu titular uma ação real e não pessoal, mas por ...
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Acórdão Nº 964345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA ÀQUELA DO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDV. REITERAÇÃO. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. “b”, e 2
... das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: ... a) utilizar os termos de domínio público e estabelecer ... as servidões nos mesmos e através das estradas, caminhos ... e vias públicas, com sujeição aos regulamentos ... administrativos; ... b) desapropriar nos ... -
Processo nº 2004.210.002248-6 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. SERVIDÃO APARENTE. A SERVIDÃO DE PASSAGEM CARACTERIZA-SE POR SER UMA RESTRIÇÃO IMPOSTA A UM IMÓVEL PARA USO E UTILIDADE DE OUTRO IMÓVEL (ARTIGO 695, DO CC/16). A SERVIDÃO APARENTE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 697, DO CC DE 1916, A CONTRARIO SENSU. DIZ O REFERIDO DISPOSITIVO QUE: "AS SERVIDÕE
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Processo nº 2006.001.031059-9 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Noviembre de 2007
Denunciação caluniosa. Conduta atípica. Comunicação de fatos, por parte do apelante, à promotoria de tutela coletiva do consumidor, que visavam a impedir possível publicidade enganosa por parte de pessoas jurídicas envolvidas na comercialização dos imóveis que compuseram a "Vila do Pan". Absolvição mantida. Não há como se reconhecer a prática da infração descrita no artigo 339 do Código Penal em...
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Propriedade sobre os resíduos da mineração e o seu aproveitamento
... Consideram-se partes integrantes da mina: ... b) servidões indispensáveis ao exercício da lavra; ... 13 Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só ...
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Direito de laje comparado a outros institutos jurídicos
... I NSTITUTOS J URÍDICOS ... O direito de laje possui semelhanças com outros institutos jurídicos, tais como: a superfície, as servidões, a sobrelevação e o condomínio. Vejamos, abaixo, as principais semelhanças e diferenças ... 4.1 O Direito de Superfície e o Direito de Laje ...
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Direitos Sobre Imóveis
... h) pela averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova (art.1.500) ... 4 SERvIDÕES PREDIAIS ... 4.1 Generalidades ... Visto pelo lado do proprietário do prédio serviente, as servidões, conforme Clóvis Beviláqua, “são ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Legislação
... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; ... VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação ...
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Efeitos da posse e outros
... 4.10 Servidões ... As servidões, a priori, podem ser defendidas por todos os meios hábeis à defesa da posse quando ocorrer esbulho, turbação ou ameaça. 182 ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... ória), o casamento, a filiação, a adoção e o pátrio poder; quanto ao Livro segundo, a acessão, o usufruto, o uso, a habitação e as servidões. Neste ponto certamente o leitor haverá de observar que o usufruto, o uso, a habitação e as servidões não implicam em aquisição de direito de ...
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DECRETO Nº 94858, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
... ÁS, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigáveis ou judicialmente, as desapropriações ou constituições de servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1° deste Decreto ... Art. 3° A expropriante, no exercício das prerrogativas, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ser mandados incluir, de imediato, no excesso do contingente, a critério dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser realizada por ocasião do alistamento. Os CAM respectivos, se fôr o caso, receberão anotações ...
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DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
... IV - asseguradas as necessárias servidões, o proprietário desapropriado terá o direito de escolher os vinte e cinco por cento da área contínua que remanescerá sob seu domínio e que se ...
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Decisão monocrática Nº 1349450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública ... 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem ...
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Acórdão Nº 1332862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir ... servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de ... utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias ... Documento assinado ... - Acórdão, Processo nº 5001393-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
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Decisão monocrática Nº 1294424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, ...
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Acórdão Nº 1294459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TAXA. USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE DIREITO PRIVADO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 6
... execução do serviço, bem como de promover ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, declaradas de utilidade pública ... 2. As faixas de domínio público de vias públicas ... constituem bem ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... 14 Art. 1.225 do CC. São direitos reais: ... I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a ... -
Sustentabilidade e mineração ? planejamento do fechamento de mina
... ém estabelecer parâmetros e regras para usos alternativos futuros das áreas mineradas exauridas, das instalações, dos equipamentos e servidões, identificando que, junto com a atividade mineral, os setores paralelos de atividades se desenvolvem, possibilitando a futura substituição da ...